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  Decreto N 3.226/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA A INTEGRAL E EXCLUSIVA APLICABILIDADE DA LEI N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE INSTITUIU NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2023

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Decreto N3.295/2023 29/11/2023ALTERAArt. 6º
Decreto N3.271/2023 26/10/2023ALTERAArt. 3º e Art. 6º
Decreto N3.253/2023 25/09/2023ALTERAArt. 3º e Art. 6º

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