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  Decreto N 3.235/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A II CONFERÊNCIA REGIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO PÓLO LITORAL SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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