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  Decreto E 840/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ITEM DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO-E Nº 829, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/06/2023

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E829/2023 16/01/2023ALTERAAnexo Único

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