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  Lei Ordinária 1.051/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE TAXAS E SERVIÇOS DO SAAE - SERVIÇO AUTONÔMO DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/03/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária949/2006 25/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15/1997 11/06/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/2007 19/04/2007REVOGA TOTALMENTE

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