DECRETO-P
Nº 9.423, DE 14 DE JUNHO DE 2021
DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR APOSENTADORIA POR IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei
Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no inciso
IV, do artigo 57 da Lei Complementar nº 053, de 09 de outubro de 1997, e ainda;
CONSIDERANDO os processos
administrativos nºs 60366, 63941, 63917, 63922,
63935, 63918, 63932, 63915, 63931, 63927, 63924, 63920, 63937 e 63940/2021,
decreta:
Art. 1º Ficam declarados
vagos os cargos públicos ocupados por servidores públicos efetivos, e,
conseguintemente, extinta a relação jurídico-administrativa com o Município, em
razão de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, cuja relação nominal segue no anexo único deste Decreto, nos
termos do art.
204, § 1º, II da Lei Orgânica do Município de Marataízes.
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 14 de junho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
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