DECRETO-P Nº 8.957, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

 

DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Art. 29, § 1º ao § 3º, da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005 e Art. 67, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 2019, e ainda,

 

CONSIDERANDO os processos protocolados pelos profissionais do magistério público municipal constantes do quadro demonstrativo anexo, com as certificações devidamente conferidas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Educação, decreta:

 

Art. 1º Fica homologada a progressão funcional dos profissionais do magistério público de Marataízes, nos termos do Art. 29, §§ 1º ao 3º da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005, conforme anexo único: QUADRO DEMONSTRATIVO DE MUDANÇA DE NÍVEL.

 

Art. 2º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de Recursos Humanos, proceder ao enquadramento dos profissionais do magistério de que trata o artigo anterior, com as mudanças de níveis obedecendo a maior formação certificada por Instituição de Ensino Superior em cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.

 

Art. 3º O enquadramento no novo nível funcional será realizado a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2019, garantida a retroatividade ao ano de protocolamento do processo de requerimento, obedecidas as datas de 1º (primeiro) de março - para os processos protocolados até 31 de janeiro - e 1º (primeiro) de outubro - para os processos protocolados até 31 de agosto, nos termos da Lei Municipal.

 

Art. 4º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração a elaboração de planilha com os valores retroativos a serem pagos aos profissionais do magistério nos termos do artigo anterior, para pagamento no mês de janeiro de 2020.

 

Art. 5º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração a elaboração de planilha com os valores retroativos a serem pagos aos profissionais do magistério nos períodos que estiveram em atividades com extensão de carga horária prevista em legislação municipal, nos termos do artigo anterior, para pagamento no mês de fevereiro de 2020.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 29 de novembro de 2019

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO ÚNICO

 

DECRETO-P Nº 8.957, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019.

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE MUDANÇA DE NÍVEL

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

Art. 29, § 1º ao § 3º, da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005

Art. 67, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 2019

 

SERVIDOR

PROCESSO

ADMINISTRATIVO

NÍVEL

ATUAL

NÍVEL DE

PROMOÇÃO

FUNCIONAL

MARIZETE DE S. MARQUES

00063/2015

PI-3

PV-3

BIANKA KARLA DOS S. SILVEIRA

24812/2015

PIV-3

PV-3

PEDRITA SOARES M. DA SILVA

00482/2016

PIV-3

PV-3

KATIA TEREZA B. DA FONSECA

03066/2015

PIV-6

PV-6

OSIELSA P. DA S. JUNGER

02928/2015

PIV-6

PV6

FLAVIA RIBEIRO

02356/2017

PIV-4

PIV-3

PV-4

PV-3

ANA MARIA DA SILVA VAILLANT

00069/2015

PIV-3

PV-3

SUELLEN M. FABIANO

31039/2017

PIV-1

PV-1

ROSANE FERNANDES C. CHAVES

03259/2015

PIV-3

PV-3

CRISTIANE GOMES ALVES CARVALHO

00142/2015

PIV-3

PV-3

CARLOS EDUARDO MORAIS PIRES

04500/2017

PV-3

PVI-3

VICTOR MARTINS DO AMPARO

01500/2017

PV-2

PVI-2

HENRIQUETA M. D.C PORTO

03023/2014

PI-2

PV-2

GABRIELA P. SANTOS

03971/2017

PI-3

PV-3

ROBERTA SILVA DE ANDRADE

24129/2016

PV-1

PVI-1

NEILANEA MULINARI DA CUNHA

01935/2015

 

PIV-3

PIV-3

PV-3

PV-3

MARLUCIA ALVES B. PEÇANHA

00506/2015

PIV-4

PV-4

VALERIA PEREIRA RAMOS

28937/2015

PIV-2

PV-2

IRACEMA TURINI RODRIGUES

00895/2016

PIV-6

PV-6

AFONSO HENRIQUE A. PONTES

28935/2016

PIV-2

PV-2

TALITA MIRANDA RIBEIRO

26148/2016

PV-1

PVI-1

GEANIA ROMAO DA S. SANTOS

29308/2015

PIV-2

PV-2

LUCIMAR MACHADO

01081/2016

PIV-6

PV-6

SUELLI SILVA BOLOGNINI

21593/2015

PIV-1

PV-1

PAULO VINICIUS C. ZOVICO

31106/2017

PV-2

PVI-2

PAULO ROBERTO VALDO THOMAZ

34292/2017

PV-1

PVI-1

ROBERTA SILVA DE ANDRADE

24129/2016

PV-1

PVI-2

TALITA MIRANDA RIBEIRO

26148/2016

PV-1

PVI-2

THAMARA MARVILA PEREIRA

01796/2015

PIV-1

PV-1

KARLA DE ALMEIDA BRANDÃO

10027/2018

PV-1

PVI-2

JOCIELE DA SILVA LACERDA ALCANTARA

10330/2018

PIV-1

PV-1

ALESSANDRA REZENDE DA SILVA RODRIGUES

06717/2018

PIV-1

PV-1

CARLA RENATA NEVES FOGO

10574/2018

PIV-1

PV-1

SILIANDRO ROCHA DE SOUZA

17980/2018

PIV-1

PV-1

MIRELA COCCO FONTES

21219/2018

PIV-1

PV-1

ALEXON SILVA TAVARES

23174/2018

PV-1

PVI-1

ROSANA APARECIDA DE ALMEIDA GONÇALVES

24266/2018

PV-1

PVI-1

ANDRE SANDRINI AQUINO

24979/2018

PIV-1

PV-1

MATHEUS LUSTOSA SANTOS

25464/2018

PIV-1

PV-1

ISIS COELHO ALEIXO

28701/2018

PI-1

PV-1

CRISTIANE MENEGULI

28973/2018

PV-1

PVI-1

DAYANE LOUZADA DE OLIVEIRA

31329/2018

PV-2

PVI-2

LUCIENE FERNANDES COUTO NASCIMENTO

32714/2018

PV-3

PVI-3

KELIENE PEDROSA MIRANDOLA SILVA

00687/2019

PV-3

PVI-3

ELIZEU DE SOUZA MAGALHÃES JÚNIOR

09580/2019

PIV-1

PV-1

MARIZETE DE SOUZA MARQUES

23830/2019

PV-1

PVI-1

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO

29551/2018

PI-3

PV-3

ERICA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA

33279/2019

PI-2

PV-2

LARYSSA DA SILVA MACHADO

41239/2019

PV-2

PVI-2

SUELI CRISTINA MEROTTO PEREIRA

42251/2019

PV-1

PVI-1

LUANA MENDES CALENZANI

02436/2019

PIV-1

PV-1

RITA MARIA DE LIMA MACHADO

 

40491/2015

PIV-4

PIV-6

PV-4

PV-6

MÁRCIA MARIA SILVA PEIXOTO

26459/2019

PV-2

PVI-2

 

(Redação dada pelo Decreto-P nº 8.963/2019)

ANEXO ÚNICO

DECRETO-P Nº 8.967, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

QUADRO DEMONSTRATIVO DE MUDANÇA DE NÍVEL

MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARATAÍZES

Art. 29, § 1º ao § 3º, da Lei nº 855, de 11 de janeiro de 2005

Art. 67, inciso IV, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 2019

SERVIDOR

PROCESSO

ADMINISTRATIVO

NÍVEL

ATUAL

NÍVEL DE

PROMOÇÃO

FUNCIONAL

MARIZETE DE SOUZA MARQUES

23830/2019

PV-3 / PVI-3 (Nível alterado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

PVI-3

BIANKA KARLA DOS S. SILVEIRA

24812/2015

PIV-3

PV-3

PEDRITA SOARES M. DA SILVA

00482/2016

PIV-3

PV-3

KATIA TEREZA B. DA FONSECA

03066/2015

PIV-6

PV-6

OSIELSA P. DA S. JUNGER

02928/2015

PIV-6

PV6

FLAVIA RIBEIRO

02356/2017

PIV-4

PIV-3

PV-4

PV-3

ANA MARIA DA SILVA VAILLANT

00069/2015

PIV-3

PV-3

SUELLEN M. FABIANO

31039/2017

PIV-1

PV-1

ROSANE FERNANDES C. CHAVES

03259/2015

PIV-3

PV-3

CRISTIANE GOMES ALVES CARVALHO

00142/2015

PIV-3

PV-3

CARLOS EDUARDO MORAIS PIRES

04500/2017

PV-3

PVI-3

VICTOR MARTINS DO AMPARO

01500/2017

PV-2

PVI-2

HENRIQUETA M. D.C PORTO

03023/2014

PI-2

PV-2

GABRIELA P. SANTOS

03971/2017

PI-3

PV-3

ROBERTA SILVA DE ANDRADE

24129/2016

PV-1

PVI-1

NEILANEA MULINARI DA CUNHA

01935/2015

 

PIV-3

PIV-3

PV-3

PV-3

MARLUCIA ALVES B. PEÇANHA

00506/2015

PIV-4

PV-4

VALERIA PEREIRA RAMOS

28937/2015

PIV-2

PV-2

IRACEMA TURINI RODRIGUES

00895/2016

PIV-6

PIV-1

PV-6

PV-1

AFONSO HENRIQUE A. PONTES

28935/2016

PIV-2

PV-2

TALITA MIRANDA RIBEIRO

26148/2016

PV-1

PVI-1

GEANIA ROMAO DA S. SANTOS

29308/2015

PIV-2

PV-2

LUCIMAR MACHADO

01081/2016

PIV-6

PV-6

SUELLI SILVA BOLOGNINI

21593/2015

PIV-1

PV-1

PAULO VINICIUS C. ZOVICO

31106/2017

PV-2

PV-1

PVI-2

PVI-1

PAULO ROBERTO VALDO THOMAZ

34292/2017

PV-1

PVI-1

THAMARA MARVILA PEREIRA

01796/2015

PIV-1

PV-1

KARLA DE ALMEIDA BRANDÃO

10027/2018

PV-1

PVI-1

JOCIELE DA SILVA LACERDA ALCANTARA

10330/2018

PIV-1

PV-1

ALESSANDRA REZENDE DA SILVA RODRIGUES

06717/2018

PIV-1

PV-1

CARLA RENATA NEVES FOGO

10574/2018

PIV-1

PV-1

SILIANDRO ROCHA DE SOUZA

17980/2018

PIV-1

PV-1

ALEXON SILVA TAVARES

23174/2018

PV-1

PVI-1

ROSANA APARECIDA DE ALMEIDA GONÇALVES

24266/2018

PV-1

PVI-1

ANDRE SANDRINI AQUINO

24979/2018

PIV-1

PV-1

MATHEUS LUSTOSA SANTOS

25464/2018

PIV-1

PV-1

ISIS COELHO ALEIXO

28701/2018

PI-1

PV-1

CRISTIANE MENEGULI

28973/2018

PV-1 / PVI-1 (Nível alterado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

PVI-1

DAYANE LOUZADA DE OLIVEIRA

31329/2018

PV-2

PVI-2

LUCIENE FERNANDES COUTO NASCIMENTO

32714/2018

PIV-1

PV-1

KELIENE PEDROSA MIRANDOLA SILVA

00687/2019

PV-3

PVI-3

ELIZEU DE SOUZA MAGALHÃES JÚNIOR

09580/2019

PIV-1

PV-1

MARIZETE DE SOUZA MARQUES (Anulado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

23830/2019

PV-1

PVI-1

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO

29551/2018

PI-3

PV-3

ERICA FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA

33279/2019

PI-2

PV-2

LARYSSA DA SILVA MACHADO

41239/2019

PV-2

PVI-2

SUELI CRISTINA MEROTTO PEREIRA

42251/2019

PV-1

PVI-1

LUANA MENDES CALENZANI

02436/2019

PIV-1

PV-1

RITA MARIA DE LIMA MACHADO

 

40491/2015

PIV-4

PIV-6

PV-4

PV-6

MÁRCIA MARIA SILVA PEIXOTO

26459/2019

PV-2

PVI-2

FABIANO MIRANDA BORGES

02055/2018

PV-1

PV-2

PVI-1

PVI-2

AMAURI RIBEIRO DO NASCIMENTO

30667/2018

PV-3 / PVI-3 (Nível alterado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

PV-3

FLÁVIA DOS SANTOS LOURENÇO BRANDÃO

33436/2017

PIV-1

PV-1

DIEGO ZANETTI FRANCO

30117/2017

PIV-1

PV-1

DEJANIRA SOARES MACHADO

02018/2016

PIV-1 / PV-4 (Nível alterado pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

PV-1

Tatiane Pereira Salaroli (Servidor incluído pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

029030/2018

PV-1

PVI-1

Aniziane Bolzan Rodrigues Barbosa (Servidor incluído pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

037638/2018

PIV-1

PV-1

Renata Penha dos Santos Silva Machado (Servidor incluído pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

030676/2018

PIV-1

PV-1

Ana Valéria Barbosa Feitoza (Servidor incluído pelo Decreto-P nº 8.964/2019)

038188/2018

PIV-1

PV-1