REVOGADO PELO DECRETO-N Nº 3.198/2023

DECRETO-N Nº 1.730, DE 27 DE ABRIL DE 2016

INSTITUI MODELO DE CARTEIRA FUNCIONAL PARA OS SERVIDORES INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei 1346/10,

CONSIDERANDO as disposições da Lei 1738/14, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Marataízes – GCMM, decreta:

Art. 1º Fica instituída a Carteira Funcional para os Guardas Civis Municipais de Marataízes, confeccionado em papel – moeda, de porte obrigatório quando em serviço, com as especificações constantes do anexo I, integrante deste Decreto.

Art. 2º O provimento e exercício do cargo da GCMM, com todas as prerrogativas que lhe são conferidas pela legislação vigente, visando ao desempenho de sua missão institucional, são comprovadas mediante a apresentação da carteira funcional de que trata este decreto, a qual valerá como documento de identificação, tendo fé pública em todo o território nacional.

Art. 3º A carteira funcional a que se refere este decreto será expedida pelo Secretário Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial, em conjunto com o Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

registre-se, publique-se e cumpra-se.

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.