REVOGADO PELO DECRETO-N Nº 3.040/2022

DECRETO-N Nº 3.038, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

REGULAMENTA A IMPLEMENTAÇÃO DO MODELO DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO DAS TRANSFERÊNCIAS EM RECURSOS DA UNIÃO - MEG-TR E CONSTITUI COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO o Ofício Circular SEI nº 3409/2021-ME de 30/09/2021;

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Economia n° 66, de 31 de março de 2017, alterada pela Portaria do Ministério da Economia n° 1.511, de 9 de fevereiro 2021, que dispõe sobre os critérios de excelência para a governança e gestão de transferências de recursos da União, operacionalizadas por meio da Plataforma +Brasil;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 10.035, de 1º de outubro de 2019, alterado pelo Decreto Nº 10.726, de 22 de junho de 2021, que institui a Plataforma +Brasil no âmbito da administração pública federal, e;

CONSIDERANDO, ainda, a Instrução Normativa do Ministério da Economia n° 19, de 4 de abril de 2022, que institui o Modelo de Governança e Gestão - Gestão.gov.br, visando elevar o nível de maturidade das práticas de governança e de gestão dos órgãos e entidades que operacionalizam parcerias por meio da Plataforma +Brasil.;

CONSIDERANDO que para a implementação do MEG-Tr, as organizações deverão constituir o Comitê de Governança e Gestão para aplicação do Instrumento de Melhoria da Gestão dos órgãos e entidades que operam transferências da União - IMG-Tr 100 Pontos, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança e Gestão (CGG) para implantação do Modelo de Gestão denominado de MEG-TR, proposto pelo Ministério da Economia, como ferramenta de gestão no âmbito da Administração Pública Municipal, visando aprimorar a gestão pública e operacionalização das transferências da União.

Parágrafo Único. O Comitê de Governança e Gestão do Poder Executivo do Município - instância colegiada de natureza consultiva - atuará em temas de governança pública e na implementação do Modelo de Excelência em Gestão em Transferências da União (MEG-Tr);

Art. 2º A Coordenação de implantação e monitoramento de adesão ao modelo MEG - TR, será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável – SEPLADES.

Art. 3º A implantação do Modelo de Gestão obedecerá, no que couber, as normativas do Ministério da Economia, combinadas com as ações do projeto de implantação elaborado pela SEPLADES.

Art. 4º A SEPLADES ficará responsável pela coordenação da apresentação dos resultados da ação de implantação do presente programa, através de relatórios a serem remetidos à Secretaria Municipal de Governo e disponibilizados no Portal da Transparência.

Art. 5º Fica estabelecido que todos os órgãos municipais que operam as transferências da União deverão adotar e implantar o modelo MEG - TR, conforme atos normativos editados pela União.

Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável - SEPLADES coordenar e apoiar a ação objeto deste Decreto, devendo adotar todas as medidas cabíveis à implementação do mesmo, inclusive atuando em rede e promovendo capacitações junto aos órgãos e entes da administração pública municipal.

Art. 7º Ficam designados para compor o Comitê de Governança e Gestão para implementação do Modelo de Excelência em Gestão das Transferências da União - MEG-Tr, os seguintes membros:

I – Ana Kelly Lucas dos Santos - Secretaria Municipal de Administração;

II - Luciano Sansão Teixeira - Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Abastecimento;

III – Wellington Miguel de Paiva - Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura;

IV - Izaura Amaral Silva - Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho;

V - Kaio Miranda Baiense Souza - Secretaria Municipal de Controle Interno;

VI - Rafael Alves de Souza- Secretaria Municipal de Defesa Social e Segurança Patrimonial;

VII - Carolina Silva Nicoli - Secretaria Municipal de Educação;

VIII – Eliézer Pedrosa Almeida - Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;

XIX - Wellington Teles Barbosa - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;

X - Pollyana Arariba Costa - Secretaria Municipal de Finanças;

XI - Sandra de Souza Roza - Secretaria Municipal de Governo;

XII- Suellen Rangel de Oliveira Carvalho - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XIII - Kelly Figueiredo Soares Fernandes- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável;

XIV-Carlos Henrique Marin- Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável;

XV - Kristian Cavalcanti Santos- Secretaria Municipal de Saúde;

XVI - Lídia Barboza Xavier Machado - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;

XVII - Ludmila de Oliveira Brandão - Secretaria Municipal de Transportes;

XVIII - Thiago Dardengo de Paiva – Secretaria Municipal de Turismo;

XIX - Petruska Veiga Soares – Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico;

XX – Maria de Lourdes Riedel Lemos - Procuradoria Geral do Município;

XXI - Cecília Curcio da Silva - Ouvidoria Geral do Município.

§ 1º Os servidores relacionados no art. 7º serão responsáveis no auxílio da condução dos processos e das funções relacionadas aos objetivos da governança, da integridade corporativas e priorizar as atividades e demandas do Comitê, bem como a produção de informações consolidadas e as estatísticas que alimentarão a base de dados para o aperfeiçoamento reiterado da gestão estratégica.

Art. 8º Os trabalhos do presente Comitê estarão sob a responsabilidade da servidora Kelly Figueiredo Soares Fernandes, que atuará com o perfil de “Presidente do Comitê de Aplicação”, que terá as seguintes atribuições:

I - Realizar a adesão do órgão/entidade ao MEG-Tr;

II - Cadastrar o órgão/entidade no Sistema de Melhoria da Gestão das Transferências;

III - Dar permissão aos membros do Comitê de Governança e Gestão para acesso/uso ao sistema;

IV - Submeter o Relatório de Melhoria da Gestão, gerado pela aplicação do IMG-Tr 100 Pontos, para validação pela respectiva Coordenação da Rede Plataforma+Brasil.

§ 1º Nas ausências da servidora designada para presidir o Comitê de Governança e Gestão (CGG), este será coordenado pelo servidor Carlos Henrique Marin

Art. 9º Compete ao Comitê de Governança e Gestão (CGG):

I - Assessorar o Prefeito Municipal e os dirigentes municipais na condução da política de governança;

II - Propor medidas, mecanismos e práticas organizacionais para o atendimento aos princípios e às diretrizes de governança pública;

III - Propor normativos e manuais com medidas, mecanismos e práticas organizacionais que contribuam para a implementação dos princípios e das diretrizes de governança pública;

IV - Analisar e propor medidas para garantia da coerência das práticas de gestão às políticas públicas;

V - Incentivar e monitorar a aplicação das melhores práticas de governança no âmbito da administração pública municipal;

VI - Acompanhar a evolução da aplicação de suas recomendações e das iniciativas de aprimoramento da governança.

Parágrafo Único. O Comitê de Governança e Gestão (CGG) elaborará atas das reuniões com a pauta abordada e os itens discutidos.

Art. 10 A participação neste Comitê de Governança e Gestão não ensejará remuneração de qualquer espécie aos servidores membros e será considerada como serviço público relevante.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 14 de setembro de 2022.

JOSÉ AMINTAS PINHEIRO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL (INTERINO)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.