DECRETO-N Nº 3.119, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO TÉCNICA ESPECIAL PARA AVALIAÇÃO DO PROCESSO DE CONCESSÃO DE USO DOS QUIOSQUES DA PRAIA CENTRAL E PRAÇA DA BARRA, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei
Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Fica alterada a
composição dos membros da Comissão Técnica Especial, para avaliação do processo
de Concessão de Uso dos quiosques integrantes do conjunto arquitetônico da Orla
da Praia Central de Marataízes e da Praça Antônio Jacques Soares, na Barra do
Itapemirim, e demais espaços públicos no entorno dos mesmos, designados através
do Decreto N nº 2.864, de 14 de outubro de 2021, art.
2º, passando a constituir-se pelos seguintes servidores:
II – Diego Ramon
Lopes, Matrícula 10700801, Oficial Administrativo – SEMGOV;
III - Cyntia
Damasceno Peterle, Matrícula 10795601, Procuradora
Municipal – PGM;
IV – Eliézer Pedrosa
de Almeida, Matrícula 104640, Engenheiro Civil - SEMOU;
V – Marciana da
Silva Scherrer Mote, Matrícula 157201, Gerente de
Gestão administrativa – SEMOU;
VI – Greth Silva da Costa, Matrícula 10462201, Fiscal de Obras e
Posturas – SEMOU; e
VII – Vânia Mara
Laurindo Gomes, Matrícula 315301, Diretor Tributário – SEFIN;
VIII – Ruirey Almeida Silva – Matrícula 09987904 – Agente
Administrativo – SEPLADES.
Art. 2 Os trabalhos a
serem executados pela Comissão ora constituída caracterizam-se como Função
Especial, ficando garantido aos seus membros a percepção de gratificação de
20%, na forma da Lei
Municipal nº 1.355, de 14 de dezembro de 2010, vedada eventual
acumulação.
Art. 3º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 02 de janeiro de
2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 30 de
dezembro de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.