DECRETO-P Nº 9.068, DE 31 DE MARÇO DE 2020
DISPÕE
SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município; resolve:
Art. 1º Fica o Secretário
Municipal de Obras e Urbanismo, designado a exercer cumulativamente as
atividades estabelecidas na Lei
Complementar nº 1.770, de 27 de abril de 2015, relativas à Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, responsabilizando-se pela gestão administrativa,
orçamentária, financeira e operacional da pasta, sem ônus para a municipalidade.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de
2020, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 31 de março de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.