PORTARIA Nº 15, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024
AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e ainda nos termos
do processo administrativo nº 5809/2024. decreta:
Art. 1º Fica concedida, sem
ônus, a Sra. Dagmara Calvaçan
da Silva Soares, CPF 130.xxx.xxx-35, representante do Moto Grupo Caveiras do
Litoral, a autorização de uso de bem público da Praça de Alto Lagoa Funda.
Parágrafo Único. O autorizado,
utilizará a área mencionada para a realização do 1º Aniversário do Moto Grupo
Caveiras do Litoral, no período de 29 a 31 de março de 2024, nos termos do
processo administrativo nº 5809/2024.
Art. 2º As atividades
desenvolvidas correrão a expensas do autorizado.
Art. 3º O responsável
autorizado responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de
seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando,
financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo
este ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à
limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data
prevista para encerramento de suas atividades.
Art. 4º É de
responsabilidade do autorizado quaisquer danos que
eventualmente possam ser ocasionados a terceiros, mesmo que de forma culposa,
pela sua instalação no local e realização dos eventos, durante todo o período
de permanência no Município.
Art. 5º É vedada a
transferência a terceiros da autorização concedida para o evento programado.
Art. 6º Dê-se ciência aos
interessados.
Art. 7º Esta Portaria entra
em vigor nesta data.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 27 de
fevereiro de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.