PORTARIA Nº 21, DE 01 FEVEREIRO DE 2017.
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, resolve:
Art. 1º Ceder a
servidora pública municipal BRUNA SOARES GOMES DA SILVA,,
ocupante do cargo de Secretário Escolar, matrícula nº 105359, pertencente ao
quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Marataízes, para prestar serviço no
município de Presidente Kennedy, conforme estabelecido no Convênio nº
003/2017.
Art. 2º A remuneração
do servidor ora cedido, obedecerá as disposições
estabelecidas no item 3.2 da Cláusula Terceira do Convênio nº 003/2017.
Art. 3º O Município
poderá, por interesse público, requisitar o retorno da servidora cedida ao seu
quadro funcional, de acordo com o disposto no item 8.1 na Cláusula Oitava no
Convênio.
Art. 4º Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.