DECRETO-P Nº 10.102, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Capítulo III, art. 19, inciso I, e arts. 20 ao 27, parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 1.355, de 14 de dezembro de 2010, e Lei nº 2.300, de 15 de dezembro de 2022, e ainda,

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 47518/2023, analisado e aferido pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos municipais de provimento efetivo, nomeada pelo Decreto-N nº 2.868, de 03 de novembro de 2021, decreta:

Art. 1º Fica homologada a progressão por merecimento a que fazem jus os servidores de provimento efetivo, relacionados no Anexo Único deste Decreto, nos termos do Capítulo III, art. 19, inciso I, e arts. 20 ao 27, parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 1.355, de 14 de dezembro de 2010, e Lei nº 2.300, de 15 de dezembro de 2022, bem como na análise da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos municipais de provimento efetivo, nomeada pelo Decreto-N nº 2.868, de 03 de novembro de 2021.

Art. 2º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de Recursos Humanos, proceder ao enquadramento dos servidores de que trata o artigo anterior, com as mudanças das referências salariais, garantida a sua retroatividade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Marataízes/ES, 25 de setembro de 2023.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO ÚNICO

DECRETO-P Nº 10.102, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.

BASE LEGAL:LEI N° 2300 de 15 DE DEZEMBRO de 2022 /1358/2010 E 1355/2010
NOME	MATRICULA	CARGO	PADRÃO ATUAL	DATA DE ADMISSÃO	PADRÃO NOVO	DATA INICIAL DA PROGRESSÃO REFERENCIADA
ADRIANA MARVILA SOARES	107977	GUARDA MUNICIPAL	PCA-III-A	17/04/15	PCA-III-B	17/04/2021
LYA JOSYLANE MARQUES	108138	ASSISTENTE SOCIAL	PCA-VII-A	31/08/15	PCA-VII-B	31/08/2021
PAULO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA	107645	GUARDA MUNICIPAL	PCA-III-B	19/09/11	PCA-III-C	23/08/2016
FERNANDA BARBOZA CORDEIRO	104157	TECNICO EM ENFERMAGEM	PCS-II-B	07/02/14	PCS-II-F	01/03/2022