DECRETO-N Nº 1.184,
DE 29 DE MAIO DE 2012.
DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARATAÍZES/ES, DR. JANDER NUNES VIDAL, no uso
de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no artigo
37 da Lei n. 053/97 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis
do município de Marataízes c/c artigo 24 da Lei
867/2005 e nos termos da Lei Complementar no
1.355/2010 de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira
e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Marataízes - ES;
CONSIDERANDO o relatório emitido pelo Comitê Técnico nomeado
pelo Decreto-E Nº 258 de 30 de
junho de 2010, responsável pela
avaliação dos servidores em estágio probatório.
Art. 1° Fica concedido ESTABILIDADE a servidora GRETH
SILVA DA COSTA, nomeada para o cargo efetivo de Fiscal de Obras e Postura em
19/09/2011 – Processo nº 6257, que a partir da data da publicação deste
Decreto, estará sujeita ao Processo de Avaliação Periódica de Desempenho
Funcional, utilizada para fins de Progressão Funcional e comprovação da
Eficiência do Desempenho, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 41 da
Constituição Federal.
Art. 2° Esse decreto entra em vigor na data de sua
Publicação.
JANDER NUNES VIDAL
Prefeito Municipal
VILSIMAR BATISTA FERREIRA
Secretário Municipal de Administração
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.