DECRETO-N Nº 1.186, DE 30 DE MAIO DE 2012.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, DR. JANDER NUNES VIDAL, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao disposto no artigo 37 da Lei n. 053/97 – Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do município de Marataízes c/c artigo 24 da Lei 867/2005 e nos termos da Lei Complementar no 1.355/2010 de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Sistema de Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Marataízes - ES;

CONSIDERANDO o relatório emitido pelo Comitê Técnico nomeado pelo Decreto-E Nº 258 de 30 de junho de 2010, responsável pela avaliação dos servidores em estágio probatório.

DECRETA:

Art. 1° Fica concedido ESTABILIDADE aos servidores constantes do ANEXO I, e que a partir da data da publicação deste Decreto, estarão sujeitos ao Processo de Avaliação Periódica de Desempenho Funcional, utilizada para fins de Progressão Funcional e comprovação da Eficiência do Desempenho, conforme dispõe o inciso III do §1º do art. 41 da Constituição Federal.

Art. 2° Esse decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE

Marataízes – ES, 30 de maio de 2012.

DR. JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

VILSIMAR BATISTA FERREIRA

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

Considerando que não foram realizadas em tempo hábil as reuniões para as análises das avaliações periódicas referentes à homologação do período probatório, e que a municipalidade não pode trazer prejuízo ao interesse de seus servidores pela inércia de seus atos, o Comitê Técnico para Avaliação de Servidores em Estágio Probatório, no uso de suas atribuições, recomenda a Aprovação no Estágio Probatório, pautado mo pronunciamento efetuado nos processos individuais dos servidores abaixo relacionados, pelas chefias imediatas com respaldo dos Secretários Titulares das pastas.

NOME DO SERVIDOR	CARGO	NOMEAÇÃO	PROCESSO
Ana Maria da Silva Vaillant	Professor	15/05/2008	4818
Claudete Nunes F. Costalonga	Pedagogo	02/01/2009	9188
Claudia Leticia Laiber dos Santos	Professor	07/11/2008	7005
Cristiane Candal Viana	Professor	22/02/2008	6713
Daniele Marchezi Monteiro	Pedagogo	19/09/2008	2332
Felipe Valli Bitencourt	Professor	07/08/2008	4475
Magno Machado Moreira	Motorista de Veículo Leve	01/11/2008	577
Maria Eliza França de Souza	Professor	24/04/2008	2059
Maria Goreth Jussim Gimenes	Pedagogo	01/02/2008	9739
Maria Izabel dos Santos Nunes	Cozinheira	10/11/2008	1463
Nerileia Xavier da Cruz	Cozinheira	16/02/2004	8215
Nubia Paixão de Almeida	Aux. de Serv. Cons. Limpeza	01/02/2008	6045
Oziel da Silva Santos	Secretário Escolar	13/02/2008	5044
Robertino de Assis Reis	Eletricista de Veic. E Máquinas	20/11/2008	2908
Samantha de Souza Oliveira	Secretário Escolar	01/02/2008	7126
Silvana Cazotti Ambrosio Silva	Professor	01/02/2008	5804
Silvana da Silva Brandão Apolinário	Aux. de Serv. Cons. Limpeza	01/02/2008	6099
Marina Ribeiro Viana	Professor	01/02/2008	1771
Tatiana Coelho Toledo *	Professor	01/02/2008	0762
Tatiana Coelho Toledo	Professor	02/02/2008	0762
Thays de Almeida Abdenor Ribeiro	Professor	11/08/2008	1401
Valdriana França de Souza Lima	Professor	01/11/2008	2058
Wagner Paulo Correia do Amaral	Secretário Escolar	01/02/2008	9086

OBS: * - A servidora possui duas cadeiras uma do Ensino Infantil e uma do Ensino Fundamental no mesmo Concurso Público.

Marataízes – ES, 30 de maio de 2012.

DR. JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

VILSIMAR BATISTA FERREIRA

Secretário Municipal de Administração