REPRISTINADO PELO DECRETO – N Nº 2056/2018

REVOGADO PELO DECRETO – N Nº 2055/2018

DECRETO-N Nº 1.678 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.

“APROVA AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROCURADORIA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DE MARATAÍZES, JANDER NUNES VIDAL, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 106 da Lei Orgânica do Município, n° 01/2002, e de acordo com a lei n° 1.564 de 17 de Janeiro de 2013 que dispõe sobre Sistema da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Marataízes- ES,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam aprovadas as Instruções Normativas do SJU n° 001/2015 e 003/2015, de responsabilidade da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Marataízes, que dispõe sobre a elaboração de Instruções Normativas a respeito das rotinas de trabalho do Poder Executivo Municipal, objetivando a implementação de procedimentos de controle, fazendo parte integrante deste Decreto.

Ar. 2º – Caberá à unidade responsável e divulgação das Instruções Normativas ora aprovadas.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.