DECRETO-N Nº 1.698, DE 11 DE JANEIRO DE 2016.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DA ATIVIDADE PARA A CONCESSÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO OU DEFINITIVO PARA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E OUTROS DE QUALQUER NATUREZA, NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal 1.108, de 17 de março de 2008, que Regulamenta no Município o tratamento diferenciado e favorecido dispensado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123/2006; decreta:

GRAU DE RISCO E ATIVIDADES ECONÔMICAS

Art. 1º Este Decreto define o grau de risco das atividades econômicas realizadas por estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza no Município de Marataízes/ES.

Art. 2º Para fins de concessão de Alvará de Licença de Funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e outros de qualquer natureza e de inscrição fiscal no Cadastro Mobiliário Tributário, o Município adotará a definição de alto grau de risco das atividades econômicas prevista nos anexos I, II e III do presente decreto.

§ 1º As atividades de baixo risco ambiental, especificadas no Anexo I, correspondem às atividades dispensadas de licenciamento e as atividades de alto risco, àquelas passíveis de licenciamento ambiental, conforme Decreto Municipal nº 2.220, de 05 de novembro de 2018, que trata da matéria. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

I - As atividades de baixo risco ambiental previstas no § 1º poderão depender de informação, sendo que as respostas podem classificar a atividade como alto risco ou baixo risco, conforme o caso. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

§ 2º As atividades sujeitas à vigilância sanitária, especificadas no Anexo III, correspondem às atividades de baixo risco, alto risco e dependente de informação para fins de licenciamento sanitário, nos termos da RDC nº 153 e IN nº 16 da ANVISA. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

I - Nas atividades cujo risco sanitário for dependente de informação, as respostas positivas classificam a atividade como alto risco e negativas como baixo risco. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

Art. 3º Quando o grau de risco envolvido na solicitação de licenciamento for classificado como alto, o empresário, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o microempreendedor individual, observarão o procedimento administrativo determinado pelo respectivo órgão competente para comprovação do cumprimento das exigências necessárias à sua obtenção, antes do início de funcionamento

Parágrafo único. O grau de risco será considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classificadas.

Art. 4º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município emitirá Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

§ 1º O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório deverá ser emitido contra a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade pelo empresário ou responsável legal pela sociedade, no qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de cumprir os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social e de acordo com as normas municipais. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

§ 2º Nas situações em que a natureza da atividade econômica for considerada de baixo grau de risco, deverá ser emitido o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório independentemente da realização de vistorias prévias pelos órgãos e entidades municipais, que deverão ocorrer somente após o início da operação do estabelecimento. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

§ 3º O prazo de validade do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório será de 180 (cento e oitenta dias), prorrogável por igual período, a critério da administração e mediante requerimento de prorrogação do requerente, devidamente fundamentado ao órgão responsável. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

I - Durante a vigência do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, as empresas que tenham iniciado o processo de licenciamento da atividade ou estejam em fase de cumprimento de exigências para obtenção de alvará, dispensa ou autorização da Vigilância Sanitária, de Proteção Contra Incêndios, Proteção Ambiental ou outro requisito determinado pelo Termo de Ciência e Responsabilidade, não devem ser penalizadas pela ausência desses documentos. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

§ 4º A expedição do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório não desobriga o empresário ou pessoa jurídica do pagamento das taxas municipais devidas em razão do exercício da atividade econômica; exceto em relação ao microempreendedor individual que possui isenção por meio de Lei. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

Art. 4º-A A conversão do Alvará de Localização e Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento Definitivo exigirá que o empresário, a sociedade empresária, a sociedade simples, a sociedade limitada unipessoal, a empresa individual de responsabilidade limitada e o microempreendedor individual, apresentem as licenças, dispensas ou autorizações de funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, conforme a natureza da atividade e o local de instalação do empreendimento. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

Art. 4º-B O Alvará de Localização e Funcionamento Provisório e o Definitivo deverão ser emitidos eletronicamente ao interessado através do Portal SIMPLIFCA-ES, a fim de otimizar recursos e prazos públicos e garantir maior compartilhamento da base de dados do sistema integrador estadual entre todos os órgãos, entes e setores mercantis das diversas esferas de Governo. (Dispositivo incluído pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

JANDER NUNES VIDAL

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes

ANEXO I

BAIXO RISCO - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
CNPJ	DESCRIÇÃO	COD	DOCUMENTOS
	Clubes sociais, esportivos e similares	9312-3/00
	Coleta de resíduos não-perigosos	3811-4/00
	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4635-4/03
	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	4634-6/03
	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4649-4/09
	Condomínios prediais	8112-5/00
	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida	1412-6/01
	Confecção de roupas íntimas	1411-8/01
	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida	1413-4/01
	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas	1412-6/02
	Confecção, sob medida, de roupas profissionais	1413-4/02
	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	5211-7/99
	Fabricação de águas envasadas	1121-6/00
	Impressão de jornais	1811-3/01
	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas	1811-3/02
	Impressão de material de segurança	1812-1/00
	Impressão de material para outros usos	1813-0/99
	Impressão de material para uso publicitário	1813-0/01
	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	1340-5/99
	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	4520-0/07
ALTO RISCO - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
CNPJ	DESCRIÇÃO	COD	DOCUMENTOS
	Abate de aves	1012-1/01
	Abate de pequenos animais	1012-1/02
	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário	1340-5/02
	Beneficiamento de café	1081-3/01
	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração	2391-5/02
	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras	2391-5/03
	Britamento de pedras, exceto associado à extração	2391-5/01
	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	4731-8/00
	Curtimento e outras preparações de couro	1510-6/00
	Fabricação de abrasivos	2399-1/02
	Fabricação de absorventes higiênicos	1742-7/02
	Fabricação de aditivos de uso industrial	2093-2/00
	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	1111-9/01
	Fabricação de alimentos para animais	1066-0/00
	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios	2632-9/00
	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	2219-6/00
	Fabricação de artefatos de cordoaria	1353-7/00
	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente	1529-7/00
	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente	2229-3/99
	Fabricação de artefatos para pesca e esporte	3230-2/00
	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico	1351-1/00
	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	2593-4/00
	Fabricação de biscoitos e bolachas	1092-9/00
	Fabricação de calçados de couro	1531-9/01
	Fabricação de cervejas e chopes	1113-5/02
	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	1733-8/00
	Fabricação de cigarrilhas e charutos	1220-4/02
	Fabricação de cigarros	1220-4/01
	Fabricação de colchões	3104-7/00
	Fabricação de conservas de frutas	1031-7/00
	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	1032-5/99
	Fabricação de conservas de palmito	1032-5/01
	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00
	Fabricação de elastômeros	2033-9/00
	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	1732-0/00
	Fabricação de embalagens de material plástico	2222-6/00
	Fabricação de embalagens de papel	1731-1/00
	Fabricação de embalagens metálicas	2591-8/00
	Fabricação de equipamentos de informática	2621-3/00
	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios	2631-1/00
	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	3291-4/00
	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	1095-3/00
	Fabricação de esquadrias de metal	2512-8/00
	Fabricação de estruturas metálicas	2511-0/00
	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	1093-7/02
	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios	3220-5/00
	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	2221-8/00
	Fabricação de laticínios	1052-0/00
	Fabricação de massas alimentícias	1094-5/00
	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	2122-0/00
	Fabricação de móveis com predominância de madeira	3101-2/00	*
	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal	3103-9/00
	Fabricação de óleo de milho refinado	1065-1/03
	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	1041-4/00
	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	1042-2/00
	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	1122-4/99
	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	2330-3/99
	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	1099-6/99
	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente	2599-3/99
	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	2399-1/99
	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos	1220-4/99
	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente	1359-6/00
	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática	2622-1/00
	Fabricação de pós alimentícios	1099-6/02
	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	2341-9/00
	Fabricação de produtos de carne	1013-9/01
	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	1742-7/99
	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados	1749-4/00
	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	1093-7/01
	Fabricação de produtos do refino de petróleo	1921-7/00
	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	2061-4/00
	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	1033-3/01
	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	1033-3/02
	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central	2521-7/00
	Fabricação de tintas de impressão	2072-0/00
	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	2071-1/00
	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	2223-4/00
	Fabricação de velas, inclusive decorativas	3299-0/06
	Fabricação de vidro plano e de segurança	2311-7/00
	Fabricação de vinagres	1099-6/01
	Fabricação de vinho	1112-7/00
	Fiação de fibras artificiais e sintéticas	1313-8/00
	Frigorífico - abate de bovinos	1011-2/01
	Frigorífico - abate de bufalinos	1011-2/04
	Frigorífico - abate de eqüinos	1011-2/02
	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	1011-2/03
	Frigorífico - abate de suínos	1012-1/03
	Fundição de ferro e aço	2451-2/00
	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	2452-1/00
	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos	2342-7/02
	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios	2229-3/03
	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico	2229-3/01
	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais	2229-3/02
	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira	1623-4/00
	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis	1629-3/02
	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis	1629-3/01
	Fabricação de azulejos e pisos	2342-7/01
	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores	2949-2/01
	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões	2930-1/01
	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	2930-1/03
	Fabricação de carrocerias para ônibus	2930-1/02
	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	1622-6/02
	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda	2330-3/01
	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios	2710-4/01
	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada	1621-8/00
	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	2121-1/03
	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios	2710-4/03
	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados	2592-6/01
	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados	2592-6/02
	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios	2710-4/02
	Fabricação de vidro plano e de segurança	2311-7/00
	Gestão e manutenção de cemitérios	9603-3/01
	Imunização e controle de pragas urbanas	8122-2/00
	Loteamento de imóveis próprios	6810-2/03
	Manutenção e reparação de compressores	3314-7/04
	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos	3313-9/01
	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos	3314-7/21
	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto trator	3314-7/17
	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	3314-7/14
	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	3314-7/15
	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	3314-7/18
	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta	3314-7/13
	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente	3314-7/99
	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos	3311-2/00
	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas	3314-7/16
	Manutenção e reparação de veículos ferroviários	3315-5/00
	Matadouro - abate de suínos sob contrato	1012-1/04
	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	2449-1/99
	Preparação do leite	1051-1/00
	Preparação e fiação de fibras de algodão	1311-1/00
	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão	1312-0/00
	Produção de ânodos para galvanoplastia	2449-1/03
	Produção de outros tubos de ferro e aço	2439-3/00
	Produção de tubos de aço com costura	2431-8/00
	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	2950-6/00
	Recuperação de materiais não especificados anteriormente	3839-4/99
	Reforma de pneumáticos usados	2212-9/00
	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores	4520-0/02
	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores	4520-0/05
	Serviços de tratamento e revestimento em metais	2539-0/02
	Serviços de usinagem, tornearia e solda	2539-0/01
	Tecelagem de fios de algodão	1321-9/00
	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas	1323-5/00
	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão	1322-7/00
	Torrefação e moagem de café	1081-3/02
	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos	3821-1/00
	Laboratórios clínicos	8640-2/02
	Lavanderias	9601-7/01
	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	2449-1/99
	Metalurgia do pó	2532-2/02
	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção	2330-3/05
	Produção de artefatos estampados de metal	2532-2/01
	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas	2531-4/02
	Produção de laminados de alumínio	2441-5/02
	Produção de laminados de zinco	2449-1/02
	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames	2424-5/02
	Serrarias com desdobramento de madeira	1610-2/01
	Serrarias sem desdobramento de madeira	1610-2/02
	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção	2599-3/01

(Redação dada pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

ANEXO I

BAIXO RISCO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE	LICENÇA AMBIENTAL	CRITÉRIOS	PERGUNTAS
0133-4/10	Cultivo de manga	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0133-4/11	Cultivo de pêssego	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0133-4/99	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
0134-2/00	Cultivo de café	Dispensado de Licenciamento Ambiental		Informar se haverá secagem na propriedade
0135-1/00	Cultivo de cacau	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0139-3/00	Cultivo de plantas de lavoura permanente não  especificadas anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0139-3/01	Cultivo de chá-da-índia	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0139-3/02	Cultivo de erva-mate	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0139-3/03	Cultivo de pimenta-do-reino	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0139-3/04	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta- do-reino	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0139-3/05	Cultivo de dendê	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0139-3/06	Cultivo de seringueira	Dispensado de Licenciamento Ambiental		Informar o tamanho da área de plantio
0139-3/99	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0141-5/01	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0141-5/02	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0142-3/00	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
0151-2/01	Criação de bovinos para corte		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de bovino será em regime de confinamento?
0151-2/02	Criação de bovinos para leite		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de bovino será em regime de confinamento?
0151-2/03	Criação de bovinos, exceto para corte e leite		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de bovino será em regime de confinamento?
0152-1/01	Criação de bufalinos		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de bovino será em regime de confinamento?
0152-1/02	Criação de eqüinos		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de eqüino será em regime de confinamento?
0152-1/03	Criação de asininos e muares		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de bovino será em regime de confinamento?
0153-9/01	Criação de caprinos		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de bovino será em regime de confinamento?
0153-9/02	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de bovino será em regime de confinamento?
0154-7/00	Criação de suínos		Se for regime confinado ou semi-confinado é Passível de Licenciamento Ambiental	A criação de bovino será em regime de confinamento?
0155-5/01	Criação de frangos para corte		Se a área construída para confinamento for superior a 200 m2 é passível de Licenciamento Ambiental	A área construída para confinamento é superior a 200 m2
0159-8/02	Criação de animais de estimação	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Capacidade de animais suportado	Informar a capacidade máxima de animais
0161-0/02	Serviço de poda de árvores para lavouras	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita		Se for passar o arado é dispensado de licenciamento. Mas o serviço de Terraplenagem necessita de preenchimento de formulário próprio. Favor comparecer a SEMMA
0162-8/01	Serviço de inseminação artificial em animais	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0162-8/02	Serviço de tosquiamento de ovinos	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0162-8/03	Serviço de manejo de animais	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Não pode ser fauna silvestre nativa
0163-6/00	Atividades de pós-colheita	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0170-9/00	Caça e serviços relacionados	Atividade proibida pela Lei n° 5197/67
0210-1/01	Cultivo de eucalipto	Dispensado de Licenciamento Ambiental		Informar o tamanho da área de plantio
0210-1/02	Cultivo de acácia-negra	Dispensado de Licenciamento Ambiental		Informar o tamanho da área de plantio
0210-1/03	Cultivo de pinus	Dispensado de Licenciamento Ambiental		Informar o tamanho da área de plantio
0210-1/04	Cultivo de teca	Dispensado de Licenciamento Ambiental		Informar o tamanho da área de plantio
0210-1/05	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
0210-1/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais	Dispensado de Licenciamento Ambiental
0220-9/06	Conservação de florestas nativas	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
0311-6/01	Pesca de peixes em água salgada		Dispensado de Licenciamento  Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)	Possui autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)?
0311-6/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada		Dispensado de Licenciamento  Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)	Possui autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)?
0311-6/03	Coleta de outros produtos marinhos		Dispensado de Licenciamento  Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)	Possui autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)?
0311-6/04	Atividades de apoio à pesca em água salgada		Dispensado de Licenciamento  Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)	Possui autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)?
03.12-4	Pesca em água doce
0312-4/01	Pesca de peixes em água doce		Dispensado de Licenciamento  Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)	Possui autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)?
0312-4/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce		Dispensado de Licenciamento  Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)	Possui autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)?
0312-4/03	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce		Dispensado de Licenciamento  Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)	Possui autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)?
0312-4/04	Atividades de apoio à pesca em água doce		Dispensado de Licenciamento  Ambiental, porém a atividade pesqueira deve ter autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)	Possui autorização emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (Decreto Federal nº8.425/2015)?
1061-9/01	Beneficiamento de arroz	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Necessita de uma analise mais detalhada do processo. Favor comparecer a SEMMA.
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Necessita de uma analise mais detalhada do processo. Favor comparecer a SEMMA.
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	Dispensado de Licenciamento Ambiental
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	Dispensado de Licenciamento Ambiental
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas		Produção artesanal é dispensada, indepedente do tamanho.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 300 m²?
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates		Produção artesanal é dispensada, indepedente do tamanho.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 300 m²?
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas		Produção artesanal é dispensada, indepedente do tamanho.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 300 m²?
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates		Produção artesanal é dispensada, indepedente do tamanho.	Área construída do seu empreendimento é Superior a 300m² ?
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e  semelhantes		Produção artesanal é dispensada, indepedente do tamanho.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 300 m²?
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1411-8/02	Facção de roupas íntimas		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
14.12-6	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
14.13-4	Confecção de roupas profissionais		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?  .
1413-4/03	Facção de roupas profissionais		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
14.14-2	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto  para segurança e proteção		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?  .
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
43510	Fabricação de artigos de malharia e tricotagem		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
14.21-5	Fabricação de meias		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1421-5/00	Fabricação de meias		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
14.22-3	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos  em malharias e tricotagens, exceto meias		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias		Dispensado para até 500 m² de Área Útil e sem tingimento.	A área construída mais a área de estocagem é maior que 500 m²?
1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
1811-3/01	Impressão de jornais		Dispensado para até 300 m² de Área Útil	Área útil do seu empreendimento é Superior a 300m² ?
1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas		Dispensado para até 300 m² de Área Útil	Área útil do seu empreendimento é Superior a 300m² ?
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação	Dispensado de Licenciamento Ambiental
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação	Dispensado de Licenciamento Ambiental
1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Respeitando os limites de volume fixado em Lei
1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte	Dispensado de Licenciamento Ambiental
1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte	Dispensado de Licenciamento Ambiental
2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios	Dispensado de Licenciamento Ambiental
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	Passível de Licenciamento Ambiental
2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	Dispensado de Licenciamento Ambiental
2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios	Dispensado de Licenciamento Ambiental
2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	Dispensado de Licenciamento Ambiental
3250-7/06	Serviços de prótese dentária	Dispensado de Licenciamento Ambiental
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
3250-7/09	Serviço de laboratório óptico	Dispensado de Licenciamento Ambiental
3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos  eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	Dispensado de Licenciamento Ambiental
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Corte de Madeira	Terá corte de madeira?
3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Otorga do órgão competente	Tem otorga do uso da água?
4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Serralheria não é dispensado	Será uma Serralheria?
4292-8/02	Obras de montagem industrial	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos  de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente	Passível de Licenciamento Ambiental
4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
4399-1/01	Administração de obras	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4399-1/03	Obras de alvenaria	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de  equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Recondionamento de pnseus e/ou sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá recondionamento de pnseus e/ou sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4520-0/08	Serviços de capotaria	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras- de-ar	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos  automotores	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de Estocagem	Haverá pátio de estocagem para os grãos?
4622-2/00	Comércio atacadista de soja	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de Estocagem	Haverá pátio de estocagem para os grãos?
4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Não pode ser animal silvestre nativo	Informar a capacidade máxima de animais
4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4623-1/07	Comércio atacadista de sisal	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas  com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Capacidade de armazenamento	A capacidade de armazenamento é maior que 1.500 litros?
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Capacidade de animais suportado	Informar a capacidade máxima de animais
4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Capacidade de animais suportado	Informar a capacidade máxima de animais
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Local do comercio	Informar o local do comercio
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Local do comercio	Informar o local do comercio
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Local do comercio	Informar o local do comercio
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Local do comercio	Informar o local do comercio
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Produção e/ou envase e/ou produção	Haverá Produção e/ou envase e/ou produção?
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Produção e/ou envase e/ou produção	Haverá Produção e/ou envase e/ou produção?
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Produção e/ou envase e/ou produção	Haverá Produção e/ou envase e/ou produção?
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Produção e/ou envase e/ou produção	Haverá Produção e/ou envase e/ou produção?
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais  para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e  equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente;  partes e peças	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4674-5/00	Comércio atacadista de cimento	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares	Passível de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente		Dispensado de Licenciamento Ambiental, se não houver depósito de  Areia, brita e/ou cimento	Haverá depósito de areia e brita?
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral		Dispensado de Licenciamento Ambiental, se não houver depósito de  Areia, brita e/ou cimento	Haverá depósito de areia e brita?
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Capacidade de armazenamento	Capacidade de armazenamento é maior que 1.500 litros?
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem e sem fabricação	Haverá pátio de estocagem e sem fabricação
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Produção e/ou envase e/ou produção	Haverá Produção e/ou envase e/ou produção?
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4729-6/01	Tabacaria	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura	Dispensado de Licenciamento Ambiental	sem geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos	Haverá geração de resíduos sólidos e efluentes líquidos?
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
4743-1/00	Comércio varejista de vidros	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Fabricação de vidros	Haverá fabricação de vidros?
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Corte de madeira	Haverá corte de madeira?
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas	Dispensado de Licenciamento Ambiental, quando não há depósito de areia e brita.	Pátio de estocagem para areia e brita	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída, se é aberto e/ou fechado
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental, quando não há depósito de areia e brita.	Pátio de estocagem para areia e brita	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída, se é aberto e/ou fechado
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral	Dispensado de Licenciamento Ambiental, quando não há depósito de areia e brita.	Pátio de estocagem para areia e brita	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída, se é aberto e/ou fechado
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4754-7/01	Comércio varejista de móveis	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4761-0/01	Comércio varejista de livros	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	Passível de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4782-2/01	Comércio varejista de calçados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4785-7/01	Comércio varejista de antigüidades	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem	Dispensado de Licenciamento  Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições	Dispensado de  Licenciamento Ambiental	Pátio de estocagem	Informar a capacidade de armazenamento + área construída
4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Tipo de Material transportado	A carga transportada é de residuo solido e/ou perigoso?
4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
4912-4/03	Transporte metroviário	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4923-0/01	Serviço de táxi	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
4924-8/00	Transporte escolar	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Tipo de Material transportado	A carga transportada é de residuo solido e/ou perigoso?
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Tipo de Material transportado	A carga transportada é de residuo solido e/ou perigoso?
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças	Dispensado de Licenciamento Ambiental
4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - Carga	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - Carga	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Tipo de Material transportado	A carga transportada é de residuo solido e/ou perigoso?
5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Tipo de Material transportado	A carga transportada é de residuo solido e/ou perigoso?
5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Tipo de Material transportado	A carga transportada é de residuo solido e/ou perigoso?
5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5030-1/01	Navegação de apoio marítimo	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5030-1/02	Navegação de apoio portuário	Dispensado de  Licenciamento Ambiental
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5091-2/02	Transporte por navegação de travessia, intermunicipal	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental	Tipo de Material transportado	A carga transportada é de residuo solido e/ou perigoso?
5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5120-0/00	Transporte aéreo de carga	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5130-7/00	Transporte espacial	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	Dispensada de Licenciamento Ambiental	Tamanho do pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
5211-7/02	Guarda-móveis	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	Passível de  Licenciamento Ambiental	Tamanho do pátio de estocagem	Informar o tamanho do pátio de estocagem e/ou área construída
5212-5/00	Carga e descarga	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5223-1/00	Estacionamento de veículos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5231-1/02	Operações de terminais	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5250-8/01	Comissária de despachos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
5250-8/05	Operador de transporte multimodal – OTM	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5320-2/02	Serviços de entrega rápida	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5590-6/03	Pensões (alojamento)	Dispensado de Licenciamento  Ambiental
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5611-2/01	Restaurantes e similares	Passível de Licenciamento Ambiental
5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5620-1/03	Cantinas – serviços de alimentação privativos	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	Dispensado de Licenciamento Ambiental
5811-5/00	Edição de livros	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5812-3/00	Edição de jornais	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5813-1/00	Edição de revistas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros	Dispensada de  Licenciamento Ambiental	Tamanho da área útil	Área de estocagem + área construída é maior que 300 m²?
5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais	Dispensada de  Licenciamento Ambiental	Tamanho da área útil	Área de estocagem + área construída é maior que 300 m²?
5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas	Dispensada de  Licenciamento Ambiental	Tamanho da área útil	Área de estocagem + área construída é maior que 300 m²?
5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos	Dispensada de  Licenciamento Ambiental	Tamanho da área útil	Área de estocagem + área construída é maior que 300 m²?
5911-1/01	Estúdios cinematográficos	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5912-0/01	Serviços de dublagem	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica	Dispensada de Licenciamento Ambiental
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6010-1/00	Atividades de rádio	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6021-7/00	Atividades de televisão aberta	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6022-5/01	Programadoras	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada – STFC	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações – SRTT	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia – SCM	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6120-5/01	Telefonia móvel celular	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6120-5/02	Serviço móvel especializado – SME	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6130-2/00	Telecomunicações por satélite	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por microondas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet – VOIP	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6201-5/00	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6391-7/00	Agências de notícias	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6410-7/00	Banco Central	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6421-2/00	Bancos comerciais	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6423-9/00	Caixas econômicas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6424-7/01	Bancos cooperativos	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6424-7/04	Cooperativas de crédito rural	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6432-8/00	Bancos de investimento	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6433-6/00	Bancos de desenvolvimento	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6434-4/00	Agências de fomento	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6435-2/03	Companhias hipotecárias	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento  - financeiras	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor	Dispensada de Licenciamento Ambiental
64.38-7	Bancos de câmbio e outras instituições de intermediação não-monetária	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6438-7/01	Bancos de câmbio	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6438-7/99	Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6440-9/00	Arrendamento mercantil	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6450-6/00	Sociedades de capitalização	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6461-1/00	Holdings de instituições financeiras	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6462-0/00	Holdings de instituições não-financeiras	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto holdings	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil - factoring	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6492-1/00	Securitização de créditos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6499-9/01	Clubes de investimento	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
6499-9/02	Sociedades de investimento	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6499-9/03	Fundo garantidor de crédito	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6511-1/01	Seguros de vida	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
6511-1/02	Planos de auxílio-funeral	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6512-0/00	Seguros não-vida	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6520-1/00	Seguros-saúde	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6530-8/00	Resseguros	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6541-3/00	Previdência complementar fechada	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6542-1/00	Previdência complementar aberta	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6550-2/00	Planos de saúde	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6611-8/01	Bolsa de valores	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6611-8/02	Bolsa de mercadorias	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6612-6/03	Corretoras de câmbio	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6613-4/00	Administração de cartões de crédito	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6619-3/04	Caixas eletrônicos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6619-3/05	Operadoras de cartões de débito	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência  complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
6911-7/01	Serviços advocatícios	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
6911-7/03	Agente de propriedade industrial	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6912-5/00	Cartórios	Dispensada de Licenciamento Ambiental
6920-6/01	Atividades de contabilidade	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7111-1/00	Serviços de arquitetura	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7112-0/00	Serviços de engenharia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7120-1/00	Testes e análises técnicas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7311-4/00	Agências de publicidade	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7319-0/02	Promoção de vendas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7319-0/03	Marketing direto	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7319-0/04	Consultoria em publicidade	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7410-2/01	Design	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7410-2/02	Decoração de interiores	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7420-0/03	Laboratórios fotográficos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7420-0/05	Serviços de microfilmagem	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7490-1/02	Escafandria e mergulho	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7729-2/03	Aluguel de material médico	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7732-2/02	Aluguel de andaimes	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão-de-obra	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
7820-5/00	Locação de mão-de-obra temporária	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
7911-2/00	Agências de viagens	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7912-1/00	Operadores turísticos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8012-9/00	Atividades de transporte de valores	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8020-0/00	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8030-7/00	Atividades de investigação particular	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8130-3/00	Atividades paisagísticas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
8219-9/01	Fotocópias	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8299-7/04	Leiloeiros independentes	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8299-7/06	Casas lotéricas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8299-7/07	Salas de acesso à internet	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8411-6/00	Administração pública em geral	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8413-2/00	Regulação das atividades econômicas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8421-3/00	Relações exteriores	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8422-1/00	Defesa	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8423-0/00	Justiça	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8424-8/00	Segurança e ordem pública	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8425-6/00	Defesa Civil	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8430-2/00	Seguridade social obrigatória	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8511-2/00	Educação infantil - creche	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8512-1/00	Educação infantil - pré-escola	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8513-9/00	Ensino fundamental	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8520-1/00	Ensino médio	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8531-7/00	Educação superior - graduação	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8532-5/00	Educação superior - graduação e pós-graduação	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8541-4/00	Educação profissional de nível técnico	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8550-3/01	Administração de caixas escolares	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
8591-1/00	Ensino de esportes	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8592-9/01	Ensino de dança	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8592-9/03	Ensino de música	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8593-7/00	Ensino de idiomas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8599-6/01	Formação de condutores	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8599-6/02	Cursos de pilotagem	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8599-6/03	Treinamento em informática	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8621-6/01	UTI móvel	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8630-5/04	Atividade odontológica	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/04	Serviços de tomografia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/10	Serviços de quimioterapia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/11	Serviços de radioterapia	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
8640-2/13	Serviços de litotripsia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8650-0/01	Atividades de enfermagem	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8690-9/03	Atividades de acupuntura	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8690-9/04	Atividades de podologia	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8730-1/01	Orfanatos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8730-1/02	Albergues assistenciais	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9001-9/01	Produção teatral	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9001-9/02	Produção musical	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9001-9/05	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9002-7/02	Restauração de obras de arte	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares	Dispensada de  Licenciamento Ambiental
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9200-3/01	Casas de bingo	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares	Passível de Licenciamento Ambiental
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
9329-8/02	Exploração de boliches	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares	Dispensada de Licenciamento  Ambiental
9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento Ambiental
9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais	Dispensada de Licenciamento
9412-0/00	Atividades de organizações associativas profissionais	Dispensada de Licenciamento
9420-1/00	Atividades de organizações sindicais	Dispensada de Licenciamento
9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais	Dispensada de Licenciamento
9491-0/00	Atividades de organizações religiosas	Dispensada de Licenciamento
9492-8/00	Atividades de organizações políticas	Dispensada de Licenciamento
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte	Dispensada de Licenciamento
9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de  equipamentos periféricos	Dispensada de Licenciamento
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação	Dispensada de Licenciamento
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos  eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico	Dispensada de Licenciamento
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem	Dispensada de Licenciamento
9529-1/02	Chaveiros	Dispensada de Licenciamento
9529-1/03	Reparação de relógios	Dispensada de Licenciamento
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos  não-motorizados	Dispensada de Licenciamento
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário	Dispensada de Licenciamento
9529-1/06	Reparação de jóias	Dispensada de Licenciamento
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e  equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente	Dispensada de Licenciamento
9602-5/01	Cabeleireiros	Dispensada de Licenciamento
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	Dispensada de Licenciamento
9603-3/04	Serviços de funerárias	Dispensada de Licenciamento
9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	Passível de Licenciamento Ambiental
9609-2/02	Agências matrimoniais	Dispensada de Licenciamento
9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	Dispensada de Licenciamento
9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais  acionadas por moeda	Dispensada de Licenciamento
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	Dispensada de Licenciamento
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	Dispensada de Licenciamento
9609-2/07	Alojamento de animais doméstico	Dispensada de Licenciamento
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não  especificadas anteriormente	Dispensada de Licenciamento
9700-5/00	Serviços domésticos	Dispensada de Licenciamento
9900-8/00	Organismos internacionais e outras instituições  extraterritoriais	Dispensada de Licenciamento

ANEXO II

ATIVIDADES DE ALTO RISCO - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA DE MARATAÍZES
DESCRIÇÃO	COD
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	1020-1/02
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	1122-4/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	1099-6/99
Frigorífico - abate de bovinos	1011-2/01
Frigorífico - abate de bufalinos	1011-2/04
Frigorífico - abate de eqüinos	1011-2/02
Frigorífico - abate de ovinos e caprinos	1011-2/03
Frigorífico - abate de suínos	1012-1/03
Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos	1011-2/05
Matadouro - abate de suínos sob contrato	1012-1/04
ATIVIDADES DE BAIXO RISCO - SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA DE MARATAÍZES
DESCRIÇÃO	COD
Abate de aves	1012-1/01
Abate de pequenos animais	1012-1/02
Apicultura	0159-8/01
Caça e serviços relacionados	0170-9/00
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	4634-6/01
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	4634-6/99
Comércio varejista de carnes - açougues	4722-9/01
Fabricação de laticínios	1052-0/00
Fabricação de produtos de carne	1013-9/01
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	3299-0/99
Peixaria	4722-9/02
Preparação de subprodutos do abate	1013-9/02
Preparação do leite	1051-1/00
Preservação de peixes, crustáceos e moluscos	1020-1/01
Produção de ovos	0155-5/05
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	4634-6/02
Comércio atacadista de aves vivas e ovos	4633-8/02
Comércio atacadista de leite e laticínios	4631-1/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados	1063-5/00

ANEXO III

BAIXO RISCO (LICENCIADO PREVIAMENTE)

CNPJ	DESCRIÇÃO	COD	DOCUMENTOS
	Adestrador(a) de animais	9609-2/07
	Adestrador(a) de cães de guarda	8011-1/02
	Agente de correio franqueado e permissionário	5310-5/02
	Albergues assistenciais	8730-1/02
	Comerciante de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	4789-0/04
	Comerciante de artigos funerários	4789-0/99
	Comerciante de produtos para piscinas	4789-0/05
	Comércio atacadista de alimentos para animais	4623-1/09
	Comércio atacadista de animais vivos	4623-1/01
	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	4682-6/00
	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação	4789-0/04
	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	4784-9/00
	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	4784-9/00
	Confeccionador(a) de fraldas descartáveis	1742-7/01
	Distribuidor(a) de água potável em caminhão pipa	3600-6/02
	Esteticista de animais domésticos (redação dada pela resolução cgsn n° 117/2014)	9609-2/08
	Pipoqueiro(a)	5612-1/00
	Proprietário(a) de albergue não assistencial	5590-6/01
	Proprietário(a) de salão de jogos de sinuca e bilhar	9329-8/03
	Quitandeiro(a) ambulante	5612-1/00
	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas	0161-0/01
	Serviços ambulantes de alimentação	5612-1/00
	Verdureiro	4724-5/00

ALTO RISCO (LICENCIADO EM PROC. NORMAL DE ALVARÁ SANITÁRIO)	COD	DOCUMENTOS
Açougueiro(a)	4722-9/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Agente funerário	9603-3/04	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Albergues assistenciais	8730-1/02	Alvará corpo de bombeiros
Albergues assistenciais	8730-1/02	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Albergues, exceto assistenciais	5590-6/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Albergues, exceto assistenciais	5590-6/01	Alvará corpo de bombeiros
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	7739-0/02	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Aluguel de material médico	7729-2/03	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Apart-hotéis	5510-8/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	8630-5/02	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	8630-5/02	Carteira profissional
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	8630-5/03	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	8630-5/03	Carteira profissional
Atividade odontológica	8630-5/04	Carteira profissional
Atividades de acupuntura	8690-9/03	Procedimentos operacionais (padrão de higiene e limpeza)
Ativ. de assist. psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, defic. mental e dep. química não espec. anterior.	8720-4/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Ativ.de assist. psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, defic. mental e dep. química não espec. anterior.	8720-4/99	Carteira profissional
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	8730-1/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	8630-5/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	8630-5/99	Carteira profissional
Atividades de centros de assistência psicossocial	8720-4/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de centros de assistência psicossocial	8720-4/01	Carteira profissional
Atividades de condicionamento físico	9313-1/00	Carteira profissional
Atividades de enfermagem	8650-0/01	Carteira profissional
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	9602-5/02
Atividades de exibição cinematográfica	5914-6/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Atividades de exibição cinematográfica	5914-6/00	Alvará corpo de bombeiros
Atividades de fisioterapia	8650-0/04	Carteira profissional
Atividades de fisioterapia	8650-0/04	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Atividades de fonoaudiologia	8650-0/06	Carteira profissional
Atividades de podologia	8690-9/04
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	8690-9/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de profissionais da nutrição	8650-0/02	Carteira profissional
Atividades de psicologia e psicanálise	8650-0/03	Carteira profissional
Atividades de sauna e banhos	9609-2/05
Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	8640-2/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	8650-0/07	Carteira profissional
Atividades de terapia ocupacional	8650-0/05	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades do Correio Nacional	5310-5/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	9603-3/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades veterinárias	7500-1/00	Carteira profissional
Baleiro(a)	4721-1/04
Bancos comerciais	6421-2/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos comerciais	6421-2/00	Alvará corpo de bombeiros
Bancos cooperativos	6424-7/01	Alvará corpo de bombeiros
Bancos cooperativos	6424-7/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos de câmbio	6438-7/01	Alvará corpo de bombeiros
Bancos de câmbio	6438-7/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos de desenvolvimento	6433-6/00	Alvará corpo de bombeiros
Bancos de desenvolvimento	6433-6/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos de investimento	6432-8/00	Alvará corpo de bombeiros
Bancos de investimento	6432-8/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos múltiplos, com carteira comercial	6422-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos múltiplos, sem carteira comercial	6431-0/00	Alvará corpo de bombeiros
Barbeiro	9602-5/01
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	5611-2/02
Barraqueiro(a)	4712-1/00
Beneficiador(a) de castanha	1031-7/00
Beneficiamento de arroz	1061-9/01
Beneficiamento de café	1081-3/01
Bolacheiro(a)/biscoiteiro(a)	1092-9/00
Cabeleireiro(a)	9602-5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure	9602-5/01	Procedimentos operacionais (padrão de higiene e limpeza)
Cantinas - serviços de alimentação privativos	5620-1/03
Captação, tratamento e distribuição de água	3600-6/01
Casas de festas e eventos	8230-0/02	Alvará corpo de bombeiros
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	8711-5/04
Chocolateiro(a)	1093-7/01
Churrasqueiro(a) ambulante	5612-1/00
Churrasqueiro(a) em domicílio	5620-1/02
Clínicas e residências geriátricas	8711-5/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Clubes sociais, esportivos e similares	9312-3/00
Coleta de resíduos não-perigosos	3811-4/00	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Coleta de resíduos perigosos	3812-2/00	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Colocador(a) de piercing	9609-2/06	Procedimentos operacionais (padrão de higiene e limpeza)
Comerciante de artigos de óptica	4774-1/00
Comerciante de artigos eróticos	4789-0/99
Comerciante de bebidas	4723-7/00
Comerciante de cestas de café da manhã	4729-6/99
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria	4772-5/00
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (glp)	4784-9/00	Alvará corpo de bombeiros
Comerciante de inseticidas e raticidas	4789-0/05	Carteira profissional
Comerciante de medicamentos veterinários	4771-7/04	Registro no conselho de classe
Comerciante de produtos de limpeza	4789-0/05
Comerciante de produtos de panificação	4721-1/02
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos	4771-7/03	Registro na ANVISA
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos	4771-7/03	Registro no conselho de classe
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	4771-7/01	Registro na ANVISA
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	4771-7/01	Registro no conselho de classe
Comerciante de produtos naturais	4729-6/99
Comerciante de produtos para festas e natal	4789-0/99
Comércio atacadista de açúcar	4637-1/02
Comércio atacadista de água mineral	4635-4/01
Com. Atac. de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais deriv. de petróleo, exceto lubrif., não realiz.A1:C275 por transp. retalhista (TRR)	4681-8/01	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de alimentos para animais	4623-1/09
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	4634-6/02
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4635-4/03	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	4635-4/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	4637-1/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	4634-6/01
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	4634-6/99
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	4632-0/01
Com. atac. de cereais e legumin. Benefic., farinhas, amidos e féculas, com ativ. de fracionamento e acondicionamento associada	4632-0/03
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	4635-4/02
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	4637-1/07
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	4681-8/04	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	4681-8/03	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	4681-8/02	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	4646-0/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	4683-4/00
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	4632-0/02
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	4633-8/01
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	4682-6/00	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	4645-1/01	Registro na ANVISA
Comércio atacadista de leite e laticínios	4631-1/00
Comércio atacadista de lubrificantes	4681-8/05
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	4671-1/00
Comércio atacadista de massas alimentícias	4637-1/05
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	4691-5/00
Comércio atacadista de óleos e gorduras	4637-1/03
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	4637-1/04
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	4634-6/03
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4639-7/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	4646-0/02	Registro na ANVISA
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	4649-4/08
Com. Atac. de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4649-4/09
Comércio atacadista de produtos odontológicos	4645-1/03	Registro no conselho de classe
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	4645-1/02	Registro no conselho de classe
Comércio atacadista de resinas e elastômeros	4684-2/01
Comércio atacadista de sorvetes	4637-1/06
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	4637-1/99
Comércio varejista de artigos de óptica	4774-1/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	4773-3/00
Comércio varejista de bebidas	4723-7/00
Comércio varejista de carnes - açougues	4722-9/01
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	4731-8/00	Alvará corpo de bombeiros
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	4772-5/00
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	4721-1/04
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	4724-5/00
Comércio varejista de laticínios e frios	4721-1/03
Comércio varejista de lubrificantes	4732-6/00
Comércio varejista de medicamentos veterinários	4771-7/04
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	4729-6/02
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	4729-6/99
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	4771-7/03	Registro no conselho de classe
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	4771-7/03	Registro na ANVISA
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	4771-7/02	Registro no conselho de classe
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	4771-7/02	Registro na ANVISA
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	4789-0/05
Confeiteiro(a)	1091-1/02
Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo	5620-1/04
Dedetizador(a)	8122-2/00	Registro no conselho de classe
Depilador(a)	9602-5/02
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	3900-5/00	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	9329-8/01	Alvará corpo de bombeiros
Doceiro(a)	5620-1/04
Educação infantil - creche	8511-2/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação infantil - pré-escola	8512-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação profissional de nível técnico	8541-4/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação profissional de nível tecnológico	8542-2/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação superior - graduação	8531-7/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação superior - graduação e pós-graduação	8532-5/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação superior - pós-graduação e extensão	8533-3/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino de dança	8592-9/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino de esportes	8591-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino de idiomas	8593-7/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino de música	8592-9/03	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino fundamental	8513-9/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino médio	8520-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino médio	8520-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	1099-6/06
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	1111-9/01
Fabricação de águas envasadas	1121-6/00
Fabricação de álcool	1931-4/00	Alvará corpo de bombeiros
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	1099-6/07
Fabricação de amidos e féculas de vegetais	1065-1/01
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	3250-7/04
Fabricação de artigos ópticos	3250-7/07
Fabricação de bebidas isotônicas	1122-4/04
Fabricação de biscoitos e bolachas	1092-9/00
Fabricação de cervejas e chopes	1113-5/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	1122-4/02
Fabricação de conservas de frutas	1031-7/00
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	1032-5/99
Fabricação de conservas de palmito	1032-5/01
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	1020-1/02
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	2670-1/01
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	1095-3/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados	1063-5/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	1064-3/00
Fabricação de fermentos e leveduras	1099-6/03
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	1093-7/02
Fabricação de gelo comum	1099-6/04
Fabricação de malte, inclusive malte uísque	1113-5/01
Fabricação de massas alimentícias	1094-5/00
Fabricação de óleo de milho em bruto	1065-1/02
Fabricação de óleo de milho refinado	1065-1/03
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	1041-4/00
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	1111-9/02
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	1122-4/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	1099-6/99
Fabricação de pós alimentícios	1099-6/02
Fabricação de preparações farmacêuticas	2123-8/00	Registro na ANVISA
Fabricação de preparações farmacêuticas	2123-8/00	Registro na ANVISA
Fabricação de produtos à base de café	1082-1/00
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	1091-1/02
Fabricação de produtos de panificação industrial	1091-1/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	1093-7/01
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	3299-0/99
Fabricação de produtos do arroz	1061-9/02
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	1099-6/05
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	1122-4/03
Fabricação de refrigerantes	1122-4/01
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	1053-8/00
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	1033-3/01
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	1033-3/02
Fabricante de absorventes higiênicos	1742-7/02
Fabricante de açúcar mascavo	1071-6/00
Fabricante de águas naturais	1122-4/99
Fabricante de alimentos prontos congelados	1096-1/00
Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados	1031-7/00
Fabricante de amido e féculas de vegetais	1065-1/01
Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas	1093-7/02
Fabricante de chá	1099-6/05
Fabricante de conservas de frutas	1031-7/00
Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais	1032-5/99
Fabricante de desinfestantes	2052-5/00
Fabricante de especiarias	1095-3/00
Fabricante de geléia de mocotó	1099-6/99
Fabricante de gelo comum	1099-6/04
Fabricante de laticínios	1052-0/00
Fabricante de massas alimentícias	1094-5/00
Fabricante de pão de queijo congelado	1091-1/01
Fabricante de polpas de frutas	1031-7/00
Fabricante de produtos de soja	1099-6/99
Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	3292-2/02
Fabricante de produtos derivados do arroz	1061-9/02
Fabricante de rapadura e melaço	1071-6/00
Fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos	1122-4/03
Fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	1033-3/01
Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes	1033-3/02
Farinheiro de mandioca	1063-5/00
Farinheiro de milho	1064-3/00
Formação de condutores	8599-6/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Formulação de combustíveis	1922-5/01
Fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas	5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	5620-1/01
Higiene e embelezamento de animais domésticos	9609-2/08
Hotéis	5510-8/01
Imunização e controle de pragas urbanas	8122-2/00	Registro no conselho de classe
Laboratórios clínicos	8640-2/02
Laboratórios de anatomia patológica e citológica	8640-2/01
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	5611-2/03
Lavanderias	9601-7/01
Manicure/pedicure	9602-5/01
Marmiteiro(a)	5620-1/04
Motéis	5510-8/03
Orfanatos	8730-1/01
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	4929-9/99
Padaria e confeitaria com predominância de revenda	4721-1/02
Padeiro(a)	1091-1/01
Parques de diversão e parques temáticos	9321-2/00	Alvará corpo de bombeiros
Peixaria	4722-9/02
Peixeiro(a)	4722-9/02
Pensões (alojamento)	5590-6/03
Pizzaiolo(a) em domicílio	5620-1/02
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	9001-9/05

(Redação dada pelo Decreto-N nº 1798/2016)

ANEXO III

ALTO RISCO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

DESCRIÇÃO	COD	DOCUMENTOS
Açougueiro(a)	4722-9/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Agente funerário	9603-3/04	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Albergues assistenciais	8730-1/02	Alvará corpo de bombeiros
Albergues assistenciais	8730-1/02	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Albergues, exceto assistenciais	5590-6/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Albergues, exceto assistenciais	5590-6/01	Alvará corpo de bombeiros
Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador	7739-0/02	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Aluguel de material médico	7729-2/03	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Apart-hotéis	5510-8/02
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	8630-5/02	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	8630-5/02	Carteira profissional
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	8630-5/03	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	8630-5/03	Carteira profissional
Atividade odontológica	8630-5/04	Carteira profissional
Atividades de acupuntura	8690-9/03	Procedimentos operacionais (padrão de higiene e limpeza)
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	8720-4/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	8720-4/99	Carteira profissional
Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	8730-1/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	8630-5/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	8630-5/99	Carteira profissional
Atividades de centros de assistência psicossocial	8720-4/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de centros de assistência psicossocial	8720-4/01	Carteira profissional
Atividades de condicionamento físico	9313-1/00	Carteira profissional
Atividades de enfermagem	8650-0/01	Carteira profissional
Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	9602-5/02
Atividades de exibição cinematográfica	5914-6/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Atividades de exibição cinematográfica	5914-6/00	Alvará corpo de bombeiros
Atividades de fisioterapia	8650-0/04	Carteira profissional
Atividades de fisioterapia	8650-0/04	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Atividades de fonoaudiologia	8650-0/06	Carteira profissional
Atividades de podologia	8690-9/04
Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	8690-9/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de profissionais da nutrição	8650-0/02	Carteira profissional
Atividades de psicologia e psicanálise	8650-0/03	Carteira profissional
Atividades de sauna e banhos	9609-2/05
Atividades de serviços de complementação diagnostica e terapêutica não especificadas anteriormente	8640-2/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	8650-0/07	Carteira profissional
Atividades de terapia ocupacional	8650-0/05	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades do Correio Nacional	5310-5/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente	9603-3/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Atividades veterinárias	7500-1/00	Carteira profissional
Baleiro(a)	4721-1/04
Bancos comerciais	6421-2/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos comerciais	6421-2/00	Alvará corpo de bombeiros
Bancos cooperativos	6424-7/01	Alvará corpo de bombeiros
Bancos cooperativos	6424-7/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos de câmbio	6438-7/01	Alvará corpo de bombeiros
Bancos de câmbio	6438-7/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos de desenvolvimento	6433-6/00	Alvará corpo de bombeiros
Bancos de desenvolvimento	6433-6/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos de investimento	6432-8/00	Alvará corpo de bombeiros
Bancos de investimento	6432-8/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos múltiplos, com carteira comercial	6422-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Bancos múltiplos, sem carteira comercial	6431-0/00	Alvará corpo de bombeiros
Barbeiro	9602-5/01
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas	5611-2/02
Barraqueiro(a)	4712-1/00
Beneficiador(a) de castanha	1031-7/00
Beneficiamento de arroz	1061-9/01
Beneficiamento de café	1081-3/01
Bolacheiro(a)/biscoiteiro(a)	1092-9/00
Cabeleireiro(a)	9602-5/01
Cabeleireiros, manicure e pedicure	9602-5/01	Procedimentos operacionais (padrão de higiene e limpeza)
Cantinas - serviços de alimentação privativos	5620-1/03
Captação, tratamento e distribuição de água	3600-6/01
Casas de festas e eventos	8230-0/02	Alvará corpo de bombeiros
Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	8711-5/04
Chocolateiro(a)	1093-7/01
Churrasqueiro(a) ambulante	5612-1/00
Churrasqueiro(a) em domicílio	5620-1/02
Clínicas e residências geriátricas	8711-5/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Clubes sociais, esportivos e similares	9312-3/00
Coleta de resíduos não-perigosos	3811-4/00	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Coleta de resíduos perigosos	3812-2/00	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Colocador(a) de piercing	9609-2/06	Procedimentos operacionais (padrão de higiene e limpeza)
Comerciante de artigos de óptica	4774-1/00
Comerciante de artigos eróticos	4789-0/99
Comerciante de bebidas	4723-7/00
Comerciante de cestas de café da manhã	4729-6/99
Comerciante de cosméticos e artigos de perfumaria	4772-5/00
Comerciante de gás liqüefeito de petróleo (glp)	4784-9/00	Alvará corpo de bombeiros
Comerciante de inseticidas e raticidas	4789-0/05	Carteira profissional
Comerciante de medicamentos veterinários	4771-7/04	Registro no conselho de classe
Comerciante de produtos de limpeza	4789-0/05
Comerciante de produtos de panificação	4721-1/02
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos	4771-7/03	Registro na ANVISA
Comerciante de produtos farmacêuticos homeopáticos	4771-7/03	Registro no conselho de classe
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	4771-7/01	Registro na ANVISA
Comerciante de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas	4771-7/01	Registro no conselho de classe
Comerciante de produtos naturais	4729-6/99
Comerciante de produtos para festas e natal	4789-0/99
Comércio atacadista de açúcar	4637-1/02
Comércio atacadista de água mineral	4635-4/01
Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)	4681-8/01	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de alimentos para animais	4623-1/09
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	4634-6/02
Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4635-4/03	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente	4635-4/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel	4637-1/01
Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados	4634-6/01
Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais	4634-6/99
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados	4632-0/01
Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4632-0/03
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante	4635-4/02
Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes	4637-1/07
Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto	4681-8/04	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante	4681-8/03	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)	4681-8/02	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria	4646-0/01	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo	4683-4/00
Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas	4632-0/02
Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos	4633-8/01
Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)	4682-6/00	Alvará corpo de bombeiros
Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios	4645-1/01	Registro na AN VIS A
Comércio atacadista de leite e laticínios	4631-1/00
Comércio atacadista de lubrificantes	4681-8/05
Comércio atacadista de madeira e produtos derivados	4671-1/00
Comércio atacadista de massas alimentícias	4637-1/05
Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios	4691-5/00
Comércio atacadista de óleos e gorduras	4637-1/03
Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares	4637-1/04
Comércio atacadista de pescados e frutos do mar	4634-6/03
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral	4639-7/01
Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4639-7/02
Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal	4646-0/02	Registro na ANVISA
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar	4649-4/08
Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	4649-4/09
Comércio atacadista de produtos odontológicos	4645-1/03	Registro no conselho de classe
Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia	4645-1/02	Registro no conselho de classe
Comércio atacadista de resinas e elastômeros	4684-2/01
Comércio atacadista de sorvetes	4637-1/06
Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	4637-1/99
Comércio varejista de artigos de óptica	4774-1/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos	4773-3/00
Comércio varejista de bebidas	4723-7/00
Comércio varejista de carnes - açougues	4722-9/01
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	4731-8/00	Alvará corpo de bombeiros
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	4772-5/00
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes	4721-1/04
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros	4724-5/00
Comércio varejista de laticínios e frios	4721-1/03
Comércio varejista de lubrificantes	4732-6/00
Comércio varejista de medicamentos veterinários	4771-7/04
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados	4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns	4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados	4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência	4729-6/02
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente	4729-6/99
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	4771-7/03	Registro no conselho de classe
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	4771-7/03	Registro na ANVISA
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	4771-7/02	Registro no conselho de classe
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	4771-7/02	Registro na ANVISA
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários	4789-0/05
Confeiteiro(a)	1091-1/02
Cozinheiro(a) que fornece refeições prontas e embaladas para consumo	5620-1/04
Dedetizador(a)	8122-2/00	Registro no conselho de classe
Depilador(a)	9602-5/02
Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	3900-5/00	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Discotecas, danceterias, salões de dança e similares	9329-8/01	Alvará corpo de bombeiros
Doceiro(a)	5620-1/04
Educação infantil - creche	8511-2/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação infantil - pré-escola	8512-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação profissional de nível técnico	8541-4/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação profissional de nível tecnológico	8542-2/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação superior - graduação	8531-7/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação superior - graduação e pós-graduação	8532-5/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Educação superior - pós-graduação e extensão	8533-3/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino de dança	8592-9/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino de esportes	8591-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino de idiomas	8593-7/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino de música	8592-9/03	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino fundamental	8513-9/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino médio	8520-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Ensino médio	8520-1/00	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Fabricação de adoçantes naturais e artificiais	1099-6/06
Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar	1111-9/01
Fabricação de águas envasadas	1121-6/00
Fabricação de álcool	1931-4/00	Alvará corpo de bombeiros
Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares	1099-6/07
Fabricação de amidos e féculas de vegetais	1065-1/01
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	3250-7/03
Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda	3250-7/04
Fabricação de artigos ópticos	3250-7/07
Fabricação de bebidas isotônicas	1122-4/04
Fabricação de biscoitos e bolachas	1092-9/00
Fabricação de cervejas e chopes	1113-5/02
Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo	1122-4/02
Fabricação de conservas de frutas	1031-7/00
Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	1032-5/99
Fabricação de conservas de palmito	1032-5/01
Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	1020-1/02
Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios	2670-1/01
Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	1095-3/00
Fabricação de farinha de mandioca e derivados	1063-5/00
Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	1064-3/00
Fabricação de fermentos e leveduras	1099-6/03
Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	1093-7/02
Fabricação de gelo comum	1099-6/04
Fabricação de malte, inclusive malte uísque	1113-5/01
Fabricação de massas alimentícias	1094-5/00
Fabricação de óleo de milho em bruto	1065-1/02
Fabricação de óleo de milho refinado	1065-1/03
Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	1041-4/00
Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas	1111-9/02
Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente	1122-4/99
Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente	1099-6/99
Fabricação de pós alimentícios	1099-6/02
Fabricação de preparações farmacêuticas	2123-8/00	Registro na ANVISA
Fabricação de preparações farmacêuticas	2123-8/00	Registro na ANVISA
Fabricação de produtos à base de café	1082-1/00
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	1091-1/02
Fabricação de produtos de panificação industrial	1091-1/01
Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	1093-7/01
Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente	3299-0/99
Fabricação de produtos do arroz	1061-9/02
Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	1099-6/05
Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	1122-4/03
Fabricação de refrigerantes	1122-4/01
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis	1053-8/00
Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	1033-3/01
Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados	1033-3/02
Fabricante de absorventes higiênicos	1742-7/02
Fabricante de açúcar mascavo	1071-6/00
Fabricante de águas naturais	1122-4/99
Fabricante de alimentos prontos congelados	1096-1/00
Fabricante de amendoim e castanha de caju torrados e salgados	1031-7/00
Fabricante de amido e féculas de vegetais	1065-1/01
Fabricante de balas, confeitos e frutas cristalizadas	1093-7/02
Fabricante de chá	1099-6/05
Fabricante de conservas de frutas	1031-7/00
Fabricante de conservas de legumes e outros vegetais	1032-5/99
Fabricante de desinfestantes	2052-5/00
Fabricante de especiarias	1095-3/00
Fabricante de geléia de mocotó	1099-6/99
Fabricante de gelo comum	1099-6/04
Fabricante de laticínios	1052-0/00
Fabricante de massas alimentícias	1094-5/00
Fabricante de pão de queijo congelado	1091-1/01
Fabricante de polpas de frutas	1031-7/00
Fabricante de produtos de soja	1099-6/99
Fabricante de produtos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar	3292-2/02
Fabricante de produtos derivados do arroz	1061-9/02
Fabricante de rapadura e melaço	1071-6/00
Fabricante de refrescos, xaropes e pós para refrescos	1122-4/03
Fabricante de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes	1033-3/01
Fabricante de sucos de frutas, hortaliças e legumes	1033-3/02
Farinheiro de mandioca	1063-5/00
Farinheiro de milho	1064-3/00
Formação de condutores	8599-6/01	Comprovante Higienização ar condicionado (se houver)
Formulação de combustíveis	1922-5/01
Fornecedor(a) de alimentos preparados para empresas	5620-1/01
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar	5620-1/04
Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas	5620-1/01
Higiene e embelezamento de animais domésticos	9609-2/08
Hotéis	5510-8/01
Imunização e controle de pragas urbanas	8122-2/00	Registro no conselho de classe
Laboratórios clínicos	8640-2/02
Laboratórios de anatomia patológica e citológica	8640-2/01
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares	5611-2/03
Lavanderias	9601-7/01
Manicure/pedicure	9602-5/01
Marmiteiro(a)	5620-1/04
Motéis	5510-8/03
Orfanatos	8730-1/01
Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente	4929-9/99
Padaria e confeitaria com predominância de revenda	4721-1/02
Padeiro(a)	1091-1/01
Parques de diversão e parques temáticos	9321-2/00	Alvará corpo de bombeiros
Peixaria	4722-9/02
Peixeiro(a)	4722-9/02
Pensões (alojamento)	5590-6/03
Pizzaiolo (a) em domicílio	5620-1/02
Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares	9001-9/05
Proprietário(a) de bar e congêneres	5611-2/02
Proprietário(a) de camping	5590-6/02
Proprietário(a) de cantinas	5620-1/03
Proprietário(a) de casa de chá	5611-2/03
Proprietário(a) de casa de sucos	5611-2/03
Proprietário(a) de casas de festas e eventos	8230-0/02
Proprietário(a) de hospedaria	5590-6/99
Proprietário(a) de lanchonete	5611-2/03
Proprietário(a) de pensão	5590-6/03
Proprietário(a) de restaurante	5611-2/01
Queijeiro(a)/ manteigueiro(a)	1052-0/00
Quitandeiro(a)	4729-6/99
Removedor e exumador de cadáver	9603-3/99	Memorial descritivo das atividades desenvolvidas no estabelecimento
Salgadeiro (a)	5620-1/04
Salineiro/extrator de sal marinho	0892-4/01
Salsicheiro(a) / linguiceiro (a)	1013-9/01
Serviço de laboratório óptico	3250-7/09
Serviços ambulantes de alimentação	5612-1/00
Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê	5620-1/02
Serviços de bancos de células e tecidos humanos	8640-2/14
Serviços de cremação	9603-3/02
Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	8640-2/05
Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos	8640-2/09
Serviços de funerárias	9603-3/04
Serviços de prótese dentária	3250-7/06
Serviços de sepultamento	9603-3/03
Serviços de tatuagem e colocação de piercing	9609-2/06
Serviços de vacinação e imunização humana	8630-5/06
Sorveteiro(a)	4729-6/99
Sorveteiro(a) ambulante	5612-1/00
Tatuador(a)	9609-2/06
Terminais rodoviários e ferroviários	5222-2/00
Transporte escolar	4924-8/00
Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual	4912-4/01
Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana	4912-4/02
Transporte metroviário	4912-4/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual	4922-1/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana	4921-3/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana	4922-1/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional	4922-1/03
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal	4921-3/01
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional	4929-9/02
Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal	4929-9/01
Tratamento e disposição de resíduos perigosos	3822-0/00
Vendedor(a) ambulante de produtos alimentícios	5612-1/00
Campings	5590-6/02
Comércio atacadista de aves abatidas e derivados	4634-6/02

ANEXO III

DESCRIÇÃO - LICENCIADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA ESTADUAL

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00
Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários	2052-5/00
Fabricação de desinfetantes domissanitários	2052-5/00
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	8630-5/01
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	8630-5/01
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	8610-1/02
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	8610-1/02
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências	8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências	8610-1/01
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências	8610-1/01
Atividades de bancos de leite humano	8690-9/02
Atividades de reprodução humana assistida	8630-5/07
Atividades de reprodução humana assistida	8630-5/07
Atividades do Operador Portuário	5231-1/02
Fabricação de absorventes higiênicos	1742-7/02
Fabricação de absorventes higiênicos	1742-7/02
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	2660-4/00
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	2660-4/00
Fabricação de materiais para medicina e odontologia	3250-7/05
Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano	2121-1/03
Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	2121-1/02
Fabricação de medicamentos para uso veterinário	2122-0/00
Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente	1742-7/99
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano	4644-3/01
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	4644-3/02
Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário	4644-3/02
Fabricação de fraldas descartáveis	1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis	1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis	1742-7/01
Fabricação de fraldas descartáveis	1742-7/01
Fabricação de produtos farmoquímicos	2110-6/00
Fabricação de produtos farmoquímicos	2110-6/00
Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem	5240-1/01
Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	8640-2/07
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ecg, eeg e outros exames análogos	8640-2/08
Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	8640-2/08
Serviços de diálise e nefrologia	8640-2/03
Serviços de quimioterapia	8640-2/10
Serviços de radioterapia	8640-2/11
Serviços de ressonância magnética	8640-2/06
Serviços de tomografia	8640-2/04
Uti móvel	8621-6/01
Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	2061-4/00
Fabricante de produtos de limpeza	2062-2/00
Fabricante de produtos de perfumaria e de higiene pessoal	2063-1/00
Fabricante de sabões e detergentes sintéticos	2061-4/00
Fabricação de conservas de palmito	1032-5/01

(Redação dada pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

ANEXO III

ATIVIDADES DE BAIXO RISCO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE BAIXO RISCO
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
3250-7/06	Serviços de prótese dentária
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão
4622-2/00	Comércio atacadista de soja
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues
4722-9/02	Peixaria
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
5510-8/01	Hotéis
5510-8/02	Apart-hotéis
5510-8/03	Motéis
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais
5590-6/03	Pensões (alojamento)
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente
5611-2/01	Restaurantes e similares
5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
7729-2/03	Aluguel de material médico
8512-1/00	Educação infantil - pré-escola
8513-9/00	Ensino fundamental
8591-1/00	Ensino de esportes
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04	Atividades de fisioterapia
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/03	Atividades de acupuntura
8690-9/04	Atividades de podologia
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711-5/05	Condomínios residenciais para idosos
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos
9602-5/01	Cabeleireiros, Manicure e Pedicure
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02	Serviços de cremação
9603-3/03	Serviços de sepultamento
9603-3/04	Serviços de funerárias
9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos

(Redação dada pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

ANEXO III

ATIVIDADES DE ALTO RISCO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DE ALTO RISCO
0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado
1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1081-3/02	Torrefação e moagem de café
1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial
1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos
2052-5/00	Fabricação de desinfestantes domissanitários
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/09	Serviço de laboratório óptico
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
8122-2/00	Controle de pragas urbanas
8511-2/00	Educação infantil - creche
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
8621-6/01	UTI móvel
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/04	Atividade odontológica
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02	Laboratórios clínicos
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04	Serviços de tomografia
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10	Serviços de quimioterapia
8640-2/11	Serviços de radioterapia
8640-2/12	Serviços de hemoterapia
8640-2/13	Serviços de litotripsia
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
8730-1/01	Orfanatos
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
9603-3/05	Serviços de somatoconservação
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing

(Redação dada pelo Decreto-N nº 2.388/2019)

ANEXO III

ATIVIDADES DE RISCO DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

CNAE	DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE DEPENDENTE DE INFORMAÇÃO	PERGUNTAS PARA DEFINIR O RISCO
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	O produto fabricado será comestível?
1061-9/01	Beneficiamento de arroz	O beneficiamento do produto será industrial?
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	O polvilho, resultado do exercício da atividade econômica, será diferente de produto artesanal?
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1081-3/01	Beneficiamento de café	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de especiaria ou condimento desidratado, produzido artesanalmente?
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1099-6/04	Fabricação de gelo comum	O gelo fabricado será para consumo humano ou entrará em contato com alimentos e bebidas?
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas	O resultado do exercício da atividade econômica será diferente de produto artesanal?
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel	O produto se destina a entrar em contato com alimentos ou será usado para embalar produto a ser esterilizado?
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	O produto se destina a entrar em contato com alimentos ou produto para a saúde?
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	O produto se destina a entrar em contato com alimentos ou produto para a saúde?
2014-2/00	Fabricação de gases industriais	O gás fabricado será usado para fim terapêutico?
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	O resultado do exercício da atividade será produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos?
2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	O resultado do exercício da atividade será produto de uso ou aplicação como aditivo de alimentos?
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	O resultado do exercício da atividade será utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos? O resultado do exercício da atividade serão tintas, vernizes, esmaltes, lacas, pigmentos e/ou corantes que utilizam precursores no processo de síntese química nestes compostos?
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes	O resultado do exercício da atividade será utilizado para o revestimento interno de embalagens que entram em contato com alimentos? O resultado do exercício da atividade serão adesivos, colas, decalques, vegetal e sintética que utilizam precursores no processo de síntese química destes compostos?
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial	O resultado do exercício da atividade será aditivo alimentar ou insumo farmacêutico ou insumo para cosméticos, perfumes e produto de higiene ou insumo para indústria de produto para saúde ou insumo para saneantes?
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	Haverá a fabricação de preservativos? Haverá a fabricação de luvas para procedimentos médicos, odontológicos ou hospitalares?
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico	O resultado do exercício da atividade será embalagem de material plástico que entra em contato com alimento e/ou para diagnóstico de uso in vitro ou produto não estéril indicado para apoio a procedimentos de saúde?
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro	Haverá a fabricação de embalagens de vidro que entram em contato com alimento?
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Haverá a fabricação de produtos refratáriosutilizados como embalagem que entra em contato com alimento?
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	Haverá a fabricação de produtos cerâmicos não refratários utilizados como embalagem que entram em contato com alimento?
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas	Haverá a fabricação de embalagens matálicas que entram em contato com alimento?
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios	Haverá fabricação de aparelhos ou suas partes, equipamentos ou acessórios de uso ou de aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética? Haverá fabricação de equipamentos ou aparelhos de uso ou de aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética? Haverá a fabricação de esterilizadores para laboratórios, hospitais ou outrso fins?
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios	Haverá a fabricação de triciclos não-motorizados, peças e acessórios que serão utilizados como produtos para saúde?
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos	Haverá fabricação de produtos para a saúde?
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras	Haverá no exercício a fabricação de escovas dentais?
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional	Haverá no exercício da atividade a fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar?
3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas	Haverá no exercício da atividade a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utilizadas como consmético ou saneante?
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Haverá no exercício da atividade a realização de fracionamento, acondicionamento, embalagem e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo?
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada	Haverá a realização de atividade de engarrafamento e/ou rotulagem, consideradas etapas do processo produtivo, de água mineral?
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças	O resultado do exercício da atividade compreenderá a comercialização de produtos para a saúde?
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal	Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para a saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional	Haverá no exercício da atividade o transporte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para a saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant	Haverá no exercício da atividade o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para a saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis	Haverá no exercício da atividade o armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para a saúde, sangue e/ou produtos que necessitem de condições especiais de temperatura e umidade?
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	Haverá o desenvolvimento de softwares que utilizam ou influenciam diretamento no diagnóstico, monitoramento, terapia (tratamento) para a saúde?
7120-1/00	Testes e análises técnicas	Haverá no exercício da atividade análise de produto sujeito à vigilância sanitária?
7500-1/00	Atividades veterinárias	O resultado do exercício da atividade incluirá a comercialização e/ou uso de medicamentos contralados e/ou equipamentos de diagnóstico por imagem?
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente	Haverá no exercício da atividade o procedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde? Haverá a prestação de serviços de reprocessamento por gás óxido de etileno (E.T.O) ou suas misturas? Haverá a prestação de serviço de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidade a ele assemelhada? Haverá a prestação de serviço de irradiação de alimentos por radiação ionizante? Haverá a prestação de serviço de esterilização através de óxido de etileno (E.T.O) ou radiação ionizante? Haverá a prestação de serviço de eliminação de micro-organismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos médico-hospitalares e/ou outros?
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato	Haverá no exercício da atividade o envasamento, fracionamento e/ou empacotamento de produtos relacionados à saúde tais como: engarrafamento de produtos líquidos, incluindo alimentos e bebidas, empacotamento de sólidos, envasamento em aerosóis ou empacotamento de preparados farmacêuticos?
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
8650-0/01	Atividades de enfermagem	Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
9601-7/01	Lavanderias	Haverá no exercício da atividade compreenderá lavanderia, autônoma e independente de outro estabelecimento, que processa roupa hospitalar?
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	Haverá no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos?