DECRETO-N Nº 1.709 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DOS COMPONENTES DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL - JIF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESPÍRITO SANTo, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições dos artigos nºs 30 e 31 da Lei 693 de 29 de julho de 2003 – Limpeza Pública; artigos nºs 88 e 89 da Lei 297 de 26 de abril de 2000 – Código de Obras e artigos nºs 24 e 31 da Lei 752 de 31 de dezembro de 2003 – Código de Posturas, respectivamente alterados pelas Leis 1.853 DE 28 DE JANEIRO DE 2016, 1.850 DE 28 DE JANEIRO 2016 e 1.849 DE 28 DE JANEIRO DE 2016

DECRETA:

Art. 1º - Fica nomeada a composição da Junta de Impugnação Fiscal – JIF, em atendimento às Leis Municipais citadas acima, que passa a ter os seguintes membros:

I – PRESIDENTE: Reginaldo Luiz Loureiro Santos – Superintendente de Fiscalização de Obras e Posturas;

II – MEMBROS:

a) Kellen Batista Santos – Fiscal de Obras e Posturas;

b) Marcos Rogélio F. Louzada - Fiscal de Obras e Posturas;

III – SUPLENTES

a) Greth Silva Costa - Fiscal de Obras e Posturas;

b) Rodrigo Coutinho Pinto - Fiscal de Obras e Posturas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o DECRETO-N, Nº 1.654, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.