REVOGADO PELO DECRETO-N Nº 1.907/2017
DECRETO-N Nº 1.733 DE 09 DE MAIO DE 2016
NOMEIA COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e Lei
Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO, a Lei Nº 13.022, de 08 de agosto
de 2014, CAPÍTULO I- Art.1º- Esta Lei institui normas gerais para as guardas
municipais, disciplinando o § 8º – do art. 144 da Constituição Federal – e,
Art. 2º; CAPÍTULO II – Art.3º; e, CAPÍTULO VII Art. 13;
CONSIDERANDO, a Lei Complementar Nº 1.738 de 04 de
dezembro de 2014, onde dispõe sobre a criação da Guarda Civil
Municipal de Marataízes - GCMM – e dá outras providências;
CONSIDERANDO o efetivo de oitenta e dois (82)
Guardas Civis Municipais lotados na Secretaria de Defesa Social e segurança
patrimonial de Marataízes, laborando em regime de escala conforme Art. 3º da Lei Complementar nº
1.738 de 04 de Dezembro de 2014;
CONSIDERANDO as competências das Guardas Civis
Municipais preconizadas na Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 – CAPÍTULO
III – art. 4º, e, Art. 5º – I zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos
do Município:
CONSIDERANDO o anseio
da categoria encaminhando ao Executivo municipal Via Sindicato dos Serviços
Públicos – SISMAPKI, através do protocolo nº 038096/2015, em seu primeiro item
reivindicatório – criação de Estatuto Próprio […];
CONSIDERANDO ainda
que as reuniões para discussões e apresentação de modelos/propostas do Estatuto
já ocorrem a primeira quinzena de fevereiro do corrente ano, com prazo final em
30 de abril de 2016, podendo este ser prorrogado por mais 15 (quinze) dias,
decreta:
Art. 1º. Fica
designada e constituída, pelos GCMMs, abaixo
relacionados, a Comissão para Elaboração do Estatuto da Guarda Civil Municipal
de Marataízes, sob orientação desta Secretaria.
1 - ALDY
PORTO DOS SANTOS – Guarda Civil Municipal;
2 -
ALLAN FRAGA BARBOZA – Guarda Civil Municipal;
3 -
CAROLINNY RIBEIRO DE SOUZA LYRIO – Guarda Civil Municipal;
4 -
DIEGO JONATAS CAMARGO – Guarda Civil Municipal;
5 -
DOUGLAS AZEVEDO HENRIQUES – Guarda Civil Municipal;
6 -
FARLY MARQUES DE SOUZA – Guarda Civil Muncipal;
7 -
JANDER LEAL MARVILA – Guarda Civil Municipal;
8 -
JUEMAR DE CARVALHO LOPES – Guarda Civil Municipal;
9 - JEAN
PABLO FREITAS ANDRADE – Guarda Civil Municipal;
10 -
LEONARDO DELFINO – Guarda Civil Municipal;
11 -
MIGUEL LUIZ MAÇÃO JUNIOR – Guarda Civil Municipal;
12 -
RAFAEL ALVES DE SOUZA – Guarda Civil Municipal;
13 -
ROBERTO ALVES DA SILVA – Guarda Civil Municipal;
14 -
SÁGIO GOMES RODRIGUES – Guarda civil Municipal;
15 -
VALTEMIR BARBOSA DA SILVA – Guarda Civil Municipal;
16 -
WAGNER DA SILVA MARTINS - Guarda Civil Municipal.
Art. 2º- Fica a
Comissão responsável pela elaboração e encaminhamento do Estatuto da Guarda
Civil Municipal de Marataízes à SEDESSP para posterior envio do Projeto de Lei
ao Poder executivo Municipal para este dar seguimento aos trâmites legais.
Art. 3º - A presente Comissão
não faz jus a qualquer gratificação pecuniária.
Art. 4º – Esse Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se,
publique-se e cumpra-se.
JANDER NUNES VIDAL
PREFEITO DE MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.