DECRETO-N Nº 2.267 DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2018
INSTITUI O PLANO DE TRABALHO E DE AÇÕES FISCAIS
OBJETIVANDO INCREMENTAR A ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES:
Texto compilado
O PREFEITO
MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pela. Lei Orgânica
Municipal, decreta:
Art. 1º Fica instituído o
Plano de Trabalho e de Ações Fiscais, no âmbito da Secretaria Municipal de
Finanças, conforme rege este Decreto.
Art. 2º São responsáveis
pela execução do Plano de Fiscalização os chefes dos setores:
I – Fiscalização Tributária, no que diz respeito às ações fiscais
relativas ao ISSQN, Taxas pelo Poder de Polícia, Educação Tributária e IPVA;
II – Setor de Cadastro Econômico, no diz respeito às ações de
auditorias e fiscais relativas ao Cadastro Econômico Municipal;
III - Setor de Cadastro Imobiliário, no diz respeito às ações de
auditoria e fiscais relativas ao Cadastro Imobiliário Municipal;
IV – Setor de Dívida Ativa, no que diz respeito às ações de
auditoria e cobrança da Dívida Ativa;
V – Núcleo de Atendimento ao Contribuinte, no que diz respeito às
ações fiscais e de educação tributária, relacionadas a Produtores Rurais e
Pescadores Artesanais.
Art. 3º. As ações de trabalho
e fiscais estão discriminadas no anexo I, parte integrante deste Decreto.
Art. 4º O Plano de Trabalho
e de Ações Fiscais é válido para o período de 01 de fevereiro de 2019 a 31 de
dezembro de 2021.
Art. 5º O cronograma de
desenvolvimento de cada ação será decidido por área de atuação em conjunto com
o Secretário Municipal de Finanças, não podendo ultrapassar a data limite
estabelecida para conclusão de todas as ações.
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 27 de dezembro de 2018.
ROBERTINO
BATISTA DA SILVA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO I
PLANO DE TRABALHO E
AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Gestão 2017/2021
1 – DOS RESPONSÁVEIS
1.1 - DA SECRETARIA GESTORA:
|
Secretaria
|
SEFIN – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
|
|
Secretário da Pasta:
|
ELIZEU ESTEVÃO MACHADO
|
|
Logradouro
|
AVENIDA RUBENS RANGEL
|
|
Número:
|
411
|
Complemento
|
PMM
|
|
Bairro/Distrito:
|
CIDADE NOVA
|
|
Município:
|
MARATAÍZES
|
UF:
|
ES
|
|
CEP:
|
29.345.000
|
|
Tel:
|
[28] 3532-3947
|
Fax:
|
*-*
|
|
E-mail:
|
[email protected]
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1.2 - DOS SETORES ENVOLVIDOS:
|
Setor
|
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
|
|
Responsável
|
Valmir Belo Rangel da Silva
|
|
E-mail:
|
[email protected]
|
|
Setor
|
CADASTRO IMOBILIÁRIO
|
|
Responsável
|
EVALDO DE SOUZA MACIEL FILHO
|
|
E-mail:
|
[email protected]
|
|
Setor
|
CADASTRO ECONÔMICO
|
|
Responsável
|
MARIA DAS GRAÇAS
SILVA FERNANDES
|
|
E-mail:
|
[email protected]
|
|
SETOR
|
DÍVIDA ATIVA (ATENDIMENTO/PROTESTO E EXECUÇÃO FISCAL)
|
|
RESPONSÁVEL
|
QUEILA DE OLIVEIRA KOPPE
|
|
E-mail:
|
sefin_dativa@marataízes.es.gov.br
|
2 – DOS OBJETIVOS:
|
Geral
|
Aumentar a
arrecadação de receitas próprias e de repasses, combater a sonegação fiscal e
organizar a estrutura de todos os setores envolvidos.
|
3 – DAS METAS:
|
Metas do projeto
|
a) Redefinir processos e procedimentos administrativos-fiscais para
integração das atividades entre os órgãos;
b) identificar ações que resultam em renúncia, evasão, fraude
e/ou sonegação fiscal e apresentar soluções adequadas para seu saneamento;
c) acompanhar índices internos e externos a respeito da
fiscalização tributária e sua eficiência na arrecadação e propor melhorias;
d) propor melhorias sólidas para manter os cadastros atualizados;
e) intensificar os processos de cobrança administrativa com
definição de prioridade de cobrança.
|
4 - DO PERÍODO:
|
Início em:
|
01 de fevereiro de
2019
|
|
Data de término
em:
|
31 de dezembro de
2021
|
5 - DAS AÇÕES DE
FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
5.1 – DOS CURSOS E
TREINAMENTOS
|
Ação
|
Dotar os
servidores do Setor de Fiscalização Tributária de conhecimento necessário à
correta fiscalização do ISSQN e das Taxas pelo poder de polícia.
|
|
Objetivo:
|
Diminuir a
sonegação fiscal e consequentemente aumentar a arrecadação das receitas
próprias do município.
|
|
Justificativa
|
A falta de
conhecimento do corpo técnico do Setor de Fiscalização Tributária gera
prejuízo à arrecadação Municipal, seja no lançamento dos tributos ou na
sustentação dos autos de infração lavrados.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Agentes de Arrecadação, Fiscais de Rendas e Auditores Fiscais.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Relacionar cursos e treinamentos necessários à correta formação do corpo
técnico da Fiscalização Tributária;
2) localizar
empresas que ministrem os cursos e treinamentos in-company;
3) montar agenda
de forma que não haja conflito com o desenvolvimento das tarefas cotidianas;
4) fazer orçamento
com no mínimo 03 (três) empresas;
5) montar termo de
referência e edital para contratação da prestação de serviço;
6) fazer reserva
de dotação, licitar, homologar e empenhar;
7) disponibilizar
local adequado para a realização dos cursos e treinamentos;
8) disponibilizar noteboock na quantidade de treinandos,
telão, datashow e quadro se necessário;
9) adquirir e
montar pastas de aula com bloco de notas e canetas;
10) estudar a
viabilidade de servir lanche aos participantes no horário de intervalo;
11) localizar
prefeitura que realize blitz de conferência do destaque ICM’s;
12)verificar a possibilidade de acompanhamento pelos fiscais e auditores de
Marataízes;
13) agendar data,
horário e local onde serão realizadas as blitz;
14) disponibilizar
condução e motorista nos dias e horários agendados.
|
5.2. DAS AÇÕES
FISCAIS – DAS TAXAS PELO PODER DE POLÍCIA
5.2.1. DA TAXA DE
ANÚNCIO
|
Ação
|
Atualizar o
cadastro de anúncio através de recadastramento “in-loco”.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a receita
própria do município.
|
|
Justificativa
|
Os dados
registrados no Sistema de Arrecadação Municipal-SIAT estão defasados e a
arrecadação deste tributo é irrisória em relação à quantidade de anúncios
observados no município.
No período de
janeiro a outubro de 2018 o valor arrecadado foi de apenas R$ 471,29
(quatrocentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos).
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Agentes de Arrecadação em conjunto como Setor de Cadastro
Econômico.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Eleger o coordenador da ação;
2)
adquirir trenas;
3)
confeccionar e imprimir boletim de recadastramento;
4)
listar os logradouros principais onde há maior concentração de
empreendimentos;
5)
imprimir mapa com visualização passível de identificação e
demarcação do imóvel onde esteja localizada a publicidade;
6)
eleger as duplas de trabalho e respectivas áreas de atuação;
7)
identificar as inscrições imobiliárias e seus respectivos
sujeitos passivos, cpf e domicílios tributários com
a finalidade de expedir notificação, caso os responsáveis pelo anúncio não
sejam identificados no curso do recadastramento;
8)
lavratura de auto de infração e nova notificação em caso de não
atendimento;
9)
inserir no Sistema de Arrecadação Municipal-SIAT todas as
atualizações;
10) refazer o cálculo anual imprimindo a diferença entre o lançado e
o encontrado;
11) emitir notificações de lançamento e entregar boletos;
12) criar tema pontual “CADASTRO DE ANÚNCIO” e georeferenciar
todos os anúncios na base cartográfica do município.
|
5.2.2. DA TAXA DE
LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
|
Ação
|
Fiscalizar todas
as empresas localizadas no município.
|
|
Objetivo:
|
Verificar a
regularidade do Alvará, atendimento à legislação municipal e aumentar a
receita da Taxa de Localização, Fiscalização e Funcionamento.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Agentes de Arrecadação em conjunto como Setor de Cadastro
Econômico.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Verificar a quantidade de blocos de notificação impressos;
2) mapear os
locais de ação;
2) montar duplas
de trabalho diurno e noturno;
3) imprimir mapa
com visualização passível de identificação e demarcação do imóvel onde esteja
localizada a publicidade;
4) montar plantão
noturno nas principais avenidas;
5) realizar relatório
contendo o desenvolvimento do trabalho por dia, juntando as notificações,
autos de infração e protocolos de atendimento;
6) georeferenciar os empreendimentos fiscalizados.
|
5.2.3. DA
FISCALIZAÇÃO DAS EMPRESAS PARALISADAS NO CADASTRO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO.
|
Ação
|
Fiscalizar todas
as empresas cujo status seja “PARALISADO” no cadastro Econômico.
|
|
Objetivo:
|
Verificar se as
empresas que solicitaram paralisação das atividades junto ao município
continuam na mesma condição.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Agentes de Arrecadação em conjunto com o Setor de Cadastro
Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Emitir relatório
contendo todas as empresas cujo status no Cadastro Econômico seja
“PARALISADO”;
2) emitir espelho
do cadastro das empresas por logradouro;
3) montar duplas
de trabalho;
4) realizar
vistoria.
|
5.3. DAS AÇÕES
FISCAIS – DO ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
5.3.1. DA
HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN PAGO PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
|
Ação
|
Fiscalizar o valor
do ISSQN recolhido pelas instituições financeiras.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a
arrecadação municipal e combater a evasão fiscal.
|
|
Justificativa
|
Homologar
recolhimento do ISSQN das instituições bancárias instaladas no município.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização Tributária
– Auditores e Fiscais de Rendas.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
Constituir a ação
fiscal, notificar, conferir documentos. Em caso de haver diferença entre o
pagamento e o lançamento efetuar a lavratura de Auto de Infração.
|
5.3.2. DA
HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN PAGO PELOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E EMPRESAS DO SETOR DA
CONSTRUÇÃO CIVIL
|
Ação
|
Fiscalizar o valor
do ISSQN recolhido pelas empresas de construção civil.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a
arrecadação municipal e combater a evasão fiscal.
|
|
Justificativa
|
Homologar
recolhimento do ISSQN realizado pelas empresas e profissionais autônomos do
ramo de construção civil.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Empresas:
constituir a ação fiscal, notificar, conferir documentos. Em caso de haver
diferença entre o pagamento e o lançamento efetuar a lavratura de Auto de
Infração.
2) Profissionais
Autônomos – identificar construções que estão sendo realizadas no município,
notificar o responsável pelo recolhimento a apresentar o recolhimento do
ISSQN da obra, em não sendo apresentado autuar e efetuar o lançamento
arbitrado.
|
5.3.3.
DA HOMOLOGAÇÃO DO ISSQN PAGO PELOS CARTÓRIOS
|
Ação
|
Fiscalizar o valor
do ISSQN recolhido pelos cartórios de notas e de Registro .
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a
arrecadação municipal e combater a evasão fiscal.
|
|
Justificativa
|
Homologar
recolhimento do ISSQN realizado pelos cartórios localizados no território
municipal.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
Constituir a ação
fiscal, notificar, conferir documentos. Em caso de haver diferença entre o
pagamento e o lançamento efetuar a lavratura de Auto de Infração.
|
5.4. AÇÃO DE
EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA
5.4.1. AÇÃO EXTERNA
DIRIGIDA AOS COMERCIANTES DO MUNICÍPIO
|
Ação
|
Conscientizar o
empresário local sobre a importância da emissão da Nota Fiscal.
|
|
Objetivo:
|
Combater a evasão
fiscal e melhorar a participação do Município no rateio do ICMS.
|
|
Justificativa
|
Insuficiência de
emissão de nota fiscal por parte de empresas no município.
|
|
Setor que desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Dividir o município por zonas fiscais;
2) determinar um
fiscal para cada área de atuação;
3) determinar dia
da semana para a realização de serviço externo;
4) disponibilizar
condução;
5) criar cartilha
ou folder com o objetivo de auxiliar o Auditor e/ou Fiscal a transmitir aos
empresários a importância da emissão da nota fiscal, no desenvolvimento do
município.
|
5.4.2. REALIZAÇÃO DE
BLITZ VISANDO A COLETA DE DADOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO DO ICM’S NO MUNICÍPIO
|
Ação
|
Coletar dados
relativos ao destaque do ICM’S nas notas fiscais que acompanham produtos
durante seu translado.
|
|
Objetivo:
|
Conscientizar o
contribuinte sobre a importância da emissão de nota fiscal, combater a evasão
de receitas e melhorar a participação do Município no rateio do ICMS.
|
|
Justificativa
|
Somente através da
conscientização da população a respeito dos benefícios gerados através do
destaque do ICM’s será possível melhorar a
participação do município na divisão do ICM’s .
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Determinar dias, locais e horários da realização das blitz mensalmente;
2) destacar Vã para dar apoio a realização da ação, munida de
internet, mesa e notebook;
3) solicitar à
Guarda Municipal o destaque de policial para acompanhar a realização das blitz;
4) efetuar a
emissão e impressão de blocos de constatação;
5) confeccionar
coletes e bonés;
6) adquirir cones
e faixas de segurança.
|
5.4.2. REALIZAÇÃO DE
AÇÃO EXTERNA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS SOBRE A
IMPORTÂNCIA DE EMPLACAMENTO DO CARRO NO MUNICÍPIO
|
Ação
|
Conscientizar o
contribuinte sobre a importância do emplacamento de seu veículo ser realizado
no município.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar o recolhimento
do IPVA.
|
|
Justificativa
|
Grande parte dos
proprietários de veículos desconhecem o fato de que o IPVA é recolhido aos
cofres do município onde ocorre o emplacamento. Em Marataízes é comum o
emplacamento ser realizado no município vizinho.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Buscar junto ao setor de Educação Tributária do Estado auxílio para
determinar as necessidades para desenvolvimento da ação;
2) determinar
dias, locais e horários;
3) confeccionar
faixas e folder direcionados à conscientização dos motoristas;
4) propor parceria
para desenvolvimento do projeto à Secretaria Municipal de Educação;
5) destacar Vã para dar apoio a realização da ação;
6) solicitar à
Guarda Municipal o destaque de guarda municipal para acompanhar a realização
da ação;
7) adquirir cones
e faixas de segurança.
|
5.5 – OUTRAS AÇÕES
FISCAIS
|
Ação
|
Outras Ações
Fiscais.
|
|
Objetivo:
|
Combater a
sonegação fiscal e aumentar a receita própria do município.
|
|
Justificativa
|
As ações
detalhadas se justificam em razão do baixo índice de recolhimento de ISSQN no
município.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Fiscalização
Tributária – Auditores e Fiscais de Rendas.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Fiscalizar os tomadores de serviços com retenção na fonte e notificá-los
sobre os recolhimentos pendentes;
2) propor
enquadramento de recolhimento por estimativa para atividades cujas
particularidades e práticas dificultem a identificação do preço dos serviços
prestados e a cobrança do imposto;
3) fiscalizar as
empresas optantes pelo Simples Nacional quanto ao enquadramento do cadastro,
débitos, possibilidades de vedação ao ingresso no Simples e desenquadramento do SIMEI;
4) fiscalizar os
prestadores de serviço emissores de Recibo Provisório de Serviço – RPS e os
que contabilizam os documentos fiscais através de Autorização para Impressão
de Documentos Fiscais – AIDF.
|
6. DAS AÇÕES DO
CADASTRO IMOBILIÁRIO
6.1 – DOS CURSOS E
TREINAMENTOS
|
Ação
|
Dotar os
servidores do setor de Cadastro Imobiliário de conhecimento básico de direito
tributário.
|
|
Objetivo:
|
Promover a
melhoria das informações do Cadastro Imobiliário, fluxo de processos e
consequentemente aumento na arrecadação do IPTU.
|
|
Justificativa
|
Os servidores que atuam no cadastramento e manuseio das
informações no Sistema de Arrecadação Municipal não tem conhecimento da
legislação que rege o lançamento do IPTU e em razão desta ineficiência muitos
lançamentos não são passíveis de cobrança através de protesto ou ação
judicial.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Preparar apresentação power point;
2) preparar
apostilas;
3) montar
cronograma;
4) preparar espaço
adequado tendo à disposição notebook e datashow.
|
6.2. DO GEOREFERENCIAMENTO
|
Ação
|
Revisar as plantas
de quadra através da criação de vetores de lotes sobre a ortofotocarta
existente, analisando a situação do território urbano X lançamentos ativos no
banco de dados do cadastro imobiliário, fazendo apontamento dos lançamentos
de IPTU (lote e edificação) que não corresponde com o local.
|
|
Objetivo:
|
Dotar os setores
da Prefeitura, em especial o Setor de Cadastro Imobiliário de tecnologia que
possibilite acertos na tomada de decisão e no atendimento ao munícipe,
através da criação de todos os temas vetoriais que compõem o MUB, ancorados
em ortofotocarta de 2017, bem como aumentar a
arrecadação do IPTU.
|
|
Justificativa
|
Todo o acervo de
plantas do cadastro imobiliário está em papel e em estado regular, porém, a
grande maioria não traduz mais a realidade da ocupação do território
municipal. As plantas são utilizadas por todos os setores da SEFIN e de
outras secretarias o que vem causando um desgaste maior do material.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Disponibilizar sala para montar base do geoprocessamento;
2) recrutar 03
(três) estagiário da área de engenharia civil;
3) disponibilizar
01 ( hum) notebook;
4) contratar nova ortofotocarta. (drone).
|
6.3. DO
RECADASTRAMENTO
6.3.1. CADASTRAMENTO
E RECADASTRAMENTO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO
|
Ação
|
Realizar vistoria
“in-loco” de todas as quadras georeferenciadas,
visitando especificamente as inscrições fiscais onde foram encontradas
divergências entre os dados cadastrados e a imagem.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a
arrecadação do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
|
|
Justificativa
|
Através do
manuseio da ortofotocarta verificou-se uma grande
quantidade de edificações que não estão cadastradas para fins de lançamento do
IPTU.
O Setor de
Cadastro Imobiliário está mapeando as unidades que não estão cadastradas e as
que necessitam de recadastramento para que o trabalho de campo seja
direcionado apenas a estas unidades.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Criar o vetor da quadra fiscal, identificando todas as alterações e
necessidade de realocação de inscrições fiscais;
2) com o auxílio
das plantas de quadra do acervo do cadastro imobiliário, criar os vetores de
lotes identificando os lançamentos que a área m² do IPTU está a menor;
2) analisar a imagem
e identificar através de medição, sombras e imagens do google
a existência, aumento ou demolição de edificações;
3) montar material
para recadastramento;
1) criar
cronograma de visita e roteiro para a realização do recadastramento das
unidades identificadas;
2) disponibilizar
condução;
3) realizar visita
“in-loco” para medição das unidades imobiliárias
onde foram observadas as divergências;
4) realizar a
digitação dos novos dados no SIAT-Sistema de Arrecadação Municipal.
|
6.3.2.
RECADASTRAMENTO DA TAXA DE COLETA DE LIXO
|
Ação
|
Inserir no sistema
de gestão e arrecadação a opção de Coleta de Lixo em todos os cadastros que
possuem o benefício mas por insuficiência dos dados
do Cadastro Imobiliário a Taxa não está sendo lançada.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a
arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo.
|
|
Justificativa
|
Muitos imóveis são
beneficiados com coleta domiciliar do lixo, mas não estão efetuando o
pagamento da taxa em razão da falta do registro no BIC – Boletim de
Informações Cadastrais.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Realizar
processamento para verificar os boletins prediais “ATIVOS” onde o campo
“Coleta de Lixo” está desmarcado;
2) gerar relatório
por ordem crescente de quadra e lote, fazendo constar: INSCRIÇÃO - SUJEITO
PASSIVO e LOGRADOURO de todas as inscrições fiscais encontrados na situação
relatada no item 1;
3) fazer pesquisa
junto à secretaria de Limpeza Urbana para confirmar a prestação do serviço de
coleta de lixo nos logradouros relacionados;
4) atualizar todos
os cadastros que deveriam ter o lançamento da taxa
mas por insuficiência de dados não está sendo cobrado.
|
6.3.3.
RECADASTRAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA DEVIDA PELOS IMÓVEIS DE
NATUREZA TERRITORIAL
|
Ação
|
Através de
comparação entre relatórios do SIAT e o tema “POSTES”, identificar todos os
imóveis territoriais que são servidos por iluminação pública e não pagam a
contribuição.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a
arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública e reduzir a sonegação
fiscal.
|
|
Justificativa
|
Muitos cadastros
não estão gerando a Contribuição de Iluminação Pública por estarem sem o
registro no campo do BIC – Boletim de Informações Cadastrais.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Realizar
processamento para verificar quais os lançamentos de natureza territorial estão
com o campo “Iluminação Pública” desmarcado no banco de dados do Cadastro
Imobiliário;
2) gerar relatório
por ordem crescente de quadra e lote, fazendo constar: INSCRIÇÃO - SUJEITO
PASSIVO – LOGRADOURO de todas as inscrições fiscais localizadas pelo processamento;
3) fazer visita “in-loco” para confirmar a prestação do serviço de
iluminação pública;
4) atualizar todos
os cadastros que deveriam ter o lançamento da contribuição
mas por insuficiência de informação não está sendo cobrada.
|
7. DA REGULARIZAÇÃO
DO TERRITÓRIO MUNICIPAL
7.1. DA CRIAÇÃO DO
LIMITE GEOGRÁFICO DOS BAIRROS E LOGRADOUROS
|
Ação
|
Oferecer à
Secretaria de Planejamento minuta de projeto de lei que regularize os limites
geográficos dos bairros municipais, denominações de logradouro e instituição
oficial do marco de início e fim de cada logradouro.
|
|
Objetivo:
|
Organizar o solo
urbano de acordo com as orientações do IBGE.
|
|
Justificativa
|
Não há no
município de Marataízes a instituição da figura geográfica “Bairro”. Tanto
nos cadastros municipais como nos diversos órgãos são utilizados os
loteamentos (nem sempre regulares) em substituição. Também não foram
localizadas as leis de denominação de diversos logradouros no Município e as
que foram localizadas não demarcam corretamente o início e fim de cada via.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Fazer pesquisa junto ao acervo da Câmara Municipal de toda legislação
que versa sobre a criação de bairros e denominação de logradouros públicos;
2) criar na ortofotocarta/2017 polígonos de delimitação dos bairros,
usando o eixo de rua como marco, visando não fracionar nenhum imóvel em dois
ou mais bairros;
3) através do Tema
“LOGRADOUROS” identificar as vias que ainda não possuem denominação oficial,
adotando as denominações populares já consolidadas pela sociedade;
4) com o apoio da ortofotocarta confeccionar minuta do projeto de lei
descrevendo minuciosamente o limite dos bairros e logradouros municipais;
5) enviar o
projeto ao CPDM para análise, alteração e aprovação;
6) auxiliar a
Secretaria de Planejamento nas audiências públicas, dando suporte através da
apresentação visual do projeto;
7) acompanhar o
trâmite do projeto junto a Câmara Municipal de Marataízes até sua aprovação;
8) criar campo
loteamento no endereço do imóvel no cadastro imobiliário;
9) transferir os
dados do campo bairro para o campo loteamento no cadastro imobiliário;
10) realizar o
preenchimento do campo bairro de acordo com a legislação aprovada em todos o
s boletins que compõem o cadastro imobiliário.
|
7.2. DA
REGULARIZAÇÃO DE DENOMINAÇÕES DE LOGRADOUROS ‘PROJETADO OU PÚBLICO”
|
Ação
|
Regularizar a
denominação de todos os logradouros públicos do município.
|
|
Objetivo:
|
Em conjunto com a
Câmara Municipal dar denominação oficial ao todos os logradouros “PROJETADOS”
e “PÚBLICOS”.
|
|
Justificativa
|
A inexistência de
denominação em um logradouro, dificulta a sua localização, trazendo embaraços
à entrega de mercadorias e correspondências.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria Tributária
– Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Relacionar todos os logradouros que ainda não possuem denominação oficial;
2) gerar mapa de
localização;
3) enviar ofício à
Câmara Municipal, acompanhado de mapa de localização e minuta do projeto de
lei;
4) acompanhar o
trâmite na Câmara, bem como, a aprovação de todos os projetos;
5) atualizar os
boletins de cadastros com as novas denominações.
|
7.3. DA REGULAMENTAÇÃO
DOS NÚMEROS DE PORTA OFICIAIS
|
Ação
|
Dar número oficial
a todos os imóveis localizados na zona urbana do município de Marataízes.
|
|
Objetivo:
|
Compor
corretamente o endereço postal dos imóveis localizados no município.
|
|
Justificativa
|
A inexistência do
endereço postal completo prejudica a entrega de mercadorias e
correspondências além de dificultar o trabalho do fisco.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária – Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Confeccionar minuta de Decreto Municipal visando regularizar o procedimento;
2) determinar o
início e fim de cada logradouro municipal;
3) através da
manipulação da ortofotocarta e medição das testadas
dos imóveis, determinar o número de porta de cada imóvel;
4) criar no
Cadastro Imobiliário, campo específico para receber o Nº de porta oficial,
mantendo o campo existente onde ficará registrado o nº utilizado pelo
contribuinte;
5) alimentar no Cadastro
Imobiliário com Nº de porta oficial de todos os imóveis localizados na área
urbana do município;
6) acrescentar o
campo Nº Oficial no layout fixo e variável do carnê de IPTU.
|
8. AUDITORIA DO
CADASTRO DE ENDEREÇO MUNICIPAL E DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E NO SISTEMA DE
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL
8.1. DOS
LOTEAMENTOS, BAIRROS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
|
Ação
|
Sanear as
informações do endereço municipal através da exclusão ou unificação de
registros de loteamentos e logradouros públicos.
|
|
Objetivo:
|
Dar legalidade a
todos os lançamentos do IPTU – Imposto Predial e territorial Urbano e
corrigir o endereçamento postal do município.
|
|
Justificativa
|
O Cadastro de Endereço Municipal possui multiplicidades de
loteamentos e de logradouros públicos
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária / Setor de Cadastro Imobiliário
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Transformar o campo bairro do SIAT -Sistema de Arrecadação Tributária em
loteamento;
2) criar o campo
bairro;
3) identificar em
planilha todos os loteamentos multiplicados e fazer o “DE”/”PARA”;
4) identificar em
planilha todos os logradouros multiplicados e unificar;
5) identificar
todos os logradouros inexistentes e excluir;
6) criar no SIAT a
opção de verificar no momento da pesquisa de logradouro o bairro/loteamento a
que esta pertence;
7) criar uma única
feição para o logradouro, fazendo a relação com o bairro apenas quando do
cadastramento do BIC.
|
8.1. DA
IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS
|
Ação
|
Identificar
corretamente o Sujeito Passivo da obrigação Tributária.
|
|
Objetivo:
|
Maior eficácia na
cobrança administrativa e judicial dos débitos lançados em Dívida Ativa
|
|
Justificativa
|
Grande parte dos
contribuintes que compõem o Cadastro Imobiliário não possuem CPF, o que torna
inviável a cobrança do débito não quitado.
|
|
Setor que desenvolve:
|
Diretoria
Tributária – Setor de Cadastro Imobiliário.
|
|
Detalhamento da ação:
|
1) Identificar
através de processamento todos os lançamentos em que não há registro do CPF
do sujeito passivo, emitindo relatório por ordem alfabética;
2) consultar a
existência de outro registro do mesmo sujeito passivo no SIAT visando
verificar se já existe o registro completo. Se sim unificar os registros;
3) caso não exista
o registro completo, localizar no sistema da Receita Federal CPF do sujeito
passivo;
4) caso não seja
localizado o CPF efetuar a inativação do lançamento por insuficiência de
dados para cobrança;
5) efetuar
listagem dos imóveis INATIVOS por insuficiência de dados para cobrança, para
fins de recadastramento do “in-loco” do imóvel;
6) efetuar recadastramento
dos imóveis.
|
9. DAS AÇÕES DO
CADASTRO ECONÔMICO
9.1 – DO SANEAMENTO
DOS DADOS DO CADASTRO ECONÔMICO
9.1.1 – DA TABELA DE
ATIVIDADES
|
Ação
|
Criar tabela de
atividades de acordo com o CNAE;
|
|
Objetivo:
|
Enquadrar
corretamente as atividades das empresas
|
|
Justificativa
|
O Cadastro
econômico possui hoje tabela que não qualificam corretamente a atividade da
empresa, dificultando o correto enquadramento quando da abertura e/ou
alteração de atividades.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária – Setor de Cadastro Econômico
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Solicitar a empresa fornecedora do software para criar a tabela do CNAE;
2)) relacionar as
empresas e os cnaes que constam em seu CNPJ;
3) fazer a união
das inscrições mobiliárias à nova tabela de atividades
|
9.1.2 – DOS DADOS DA
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
|
Ação
|
Auditoria dos
dados cadastrados no sistema de Cadastro Econômico
|
|
Objetivo:
|
Dotar o Cadastro
Econômico das informações imprescindíveis ao lançamento e cobrança do ISSQN e
das Taxas.
|
|
Justificativa
|
Em 2018 foi
iniciada auditoria dos dados do cadastro econômico, onde foi constatado:
existência de empresas baixadas na Receita ou Junta Comercial e ativas no
município, gerando indevidamente a Taxa de Fiscalização e Funcionamento;
empresas com dados incompletos ou digitados errados, empresas cujos documentos
de alteração foram apresentados, porém, as alterações não foram realizadas no
SIAT.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária – Setor de Cadastro Econômico.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Fazer relatório de todas as empresas ativas e paralisadas para
consulta junto a Receita Federal do Brasil.
2) realizar a
complementação e correção dos dados da empresa, de acordo com os documentos
já arquivados no Setor de Cadastro Econômico;
3) verificar se
ainda existe alguma empresa baixada na Receita Federal do Brasil e ainda
ativa no município.
|
10. DA DÍVIDA ATIVA:
10.1 – DA AUDITORIA
E DA HIGIENIZAÇÃO
|
Ação
|
Localizar todos os
débitos prescritos, indevidamente inscritos, e os que não possuem condições
de serem cobrados em razão da falta de dados e promover o cancelamento, bem
como a inativação dos lançamentos no setor de origem.
|
|
Objetivo:
|
Dotar a dívida
Ativa da liquidez e certeza necessária a efetivação da cobrança via protesto
e judicial o que resultará consequentemente em aumento da arrecadação
municipal.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária/Dívida Ativa/Execução e Dívida Ativa.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Efetuar a
impressão de todos os débitos que estão inscritos em Dívida Ativa com
situação “Débito” “ Volta ação Judicial”, “Volta Parcelamento” e “EXECUÇÃO
JUDICIAL” até o exercício de 2013;
2) fazer
levantamento junto ao site do TJ sobre a existência ao não de execução
judicial, bem como sua situação;
3) tramitar
processo administrativo de cancelamento da inscrição do débito prescrito;
4) efetuar o
cancelamento de protesto cartorário caso haja;
5) cancelar a
inscrição do débito no CADIM;
6) relacionar
todos os débitos inferiores a R$ 3.000,00, os que não puderam ser executados
por falta de dados e os que não sofreram suspensão ou interrupção da contagem
do prazo prescricional para efetuar o cancelamento;
7) retirar do
protesto cartorário todo débito relativo a 2014 que não tenha havido
suspensão ou interrupção do prazo prescricional antes de efetivada a
cobrança.
|
10.2 – DA COBRANÇA
DA DÍVIDA ATIVA
|
Ação
|
Após higienização
dos débitos prescritos e indevidamente inscritos no CADIM efetuar anualmente
a cobrança de todos os débitos inscritos em dívida ativa por via
administrativa e judicial.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a arrecadação
dos tributos municipais e evitar a extinção do crédito tributário.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Diretoria
Tributária – Setor de Dívida Ativa.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Providenciar junto a empresa desenvolvedora do SIAT e emissão de todos os
débitos inscritos no início do exercício, através da transferência automática
de arquivos, para seja o procedimento revestido de formalidade legal.
1) notificar todos
os contribuintes através de edital, para que apresentem recurso na forma da
lei;
1) preparar o
sistema de Arrecadação para emitir CDA por lançamento e não mais por
contribuinte;
2) preparar o
sistema de Arrecadação a juntar várias CDA’s de um
único contribuinte em uma só petição;
3) corrigir de vez
o SIAT para que o protesto cartorário seja realizado de forma adequada.
4) estabelecer
cronograma anual de cobrança, iniciando a cobrança pelos contribuintes cuja
soma das CDA’S é superior a R$ 3.000,00
5) os débitos cuja
soma de CDA é inferior a 3.000,00 deverá ser encaminhado ao Protesto
Cartorário.
|
11. DO NÚCLEO DE
ATENDIMENTO AO PRODUTOR RURAL E PESCADORES ARTESANAIS
|
Ação
|
Fiscalizar e incentivar a emissão de notas pelos Produtores
Rurais e Pescadores artesanais.
|
|
Objetivo:
|
Aumentar a
participação do município na divisão da arrecadação do ICM’s.
|
|
Setor que
desenvolve:
|
Núcleo de
Atendimento ao contribuinte em conjunto com a Fiscalização Tributária.
|
|
Detalhamento da
ação:
|
1) Realizar seminários no bairro Pontal e Brejo dos Patos, sobre a
importância do destaque da Nota Fiscal, Nota Fiscal Eletrônica, INSS e
FUNRURAL;
2) realizar
incentivo através de premiação a produtores rurais e pescadores artesanais
pelo destaque da Nota Fiscal;
3) realizar
atividade de educação tributária nas escolas rurais do município e na escola
do Bairro Pontal da Barra.
4) promover a
instalação de escritório do NAC no Bairro Pontal para atender aos pescadores
artesanais do município;
5) promover
através de carro de sonorização propaganda nas áreas rurais sobre os novos
escritórios do NAC e sua finalidade;
6) promover blits para verificar se os produtos agrícolas e pescados estão
circulando para fora do Município com o devido destaque da Nota Fiscal;
7) promover visita
“in-loco” de todos os produtores e pescadores
cadastrados visando conscientização da importância da emissão da Nota Fiscal,
principalmente aqueles cuja escrituração diminuiu no exercício de 2018.
|