DECRETO
N Nº 2.370, DE 03 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO, DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal,
Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei
Orgânica Municipal: decreta:
Art. 1º Fica instituída a
Comissão Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar
Universitário que caberá:
I – Realizar todo o processo de cadastro e recadastramento dos
usuários do transporte escolar universitário, bem como edital e entrega das
respectivas carteiras aos beneficiários;
II - Administrar e fiscalizar os contratos, emitindo Relatório de
acompanhamento mensal para subsidiar a liquidação de despesas pela Secretaria
Municipal de Transportes;
III - Receber reclamações e sugestões dos usuários ficando
incumbido de buscar soluções cabíveis mantendo a Secretaria Municipal de
Transportes informada;
IV - Fiscalizar a qualidade dos serviços de transporte escolar,
conforme contrato administrativo, bem como realizar, sem aviso prévio, vistoria
e viagens periódicas observando o comportamento dos usuários e motoristas e as
condições de tráfego dos veículos;
VII - Verificar periodicamente se as empresas contratadas estão em
dia com os documentos referente aos veículos e motoristas, tais como:
Registros, Licenciamentos, Termo de Autorização, Curso de Formação de Condutor,
taxas e outros que os contratos por ventura exigir, e
ainda se os veículos disponibilizam de equipamentos de segurança bem como as
condições dos veículos em geral;
VIII - Sugerir medidas e programas que possam dinamizar o trabalho
de acompanhamento e fiscalização dos serviços de transporte escolar
universitário, visando garantir um serviço seguro, econômico e eficiente.
Art. 2 A comissão
instituída no Art. 1º será composta por servidores lotados nos diversos setores
da Prefeitura Municipal de Marataízes, que farão jus a gratificação no
percentual de 20%, conforme previsto no anexo
VIII do art. 91 da Lei Municipal nº 1.355/2010 – Função em Comissão
Especial.
Art. 3º Em cumprimento ao
dispositivo no Artigo anterior ficam nomeados, sob a coordenação do primeiro os
seguintes membros:
I - GABRIEL PAULINO GOMES;
II - JONES DE TOLEDO ANTUNES;
III - ELBER LUIZ MULINARI LOYOLA;
IV - FERNANDA MACHADO VALENTIN;
V - MAYARA MARVILA MARQUES;
VI - DÊNIS BERGUE FERREIRA SILVA;
VII - MÁRIO GOMES MOREIRA;
VIII - ADILSON DE CARVALHO ANDRE; E
IX - JONECI DA SILVA MARQUES.
I - GABRIEL PAULINO
GOMES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
II - JONES DE TOLEDO ANTUNES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
III - ELBER LUIZ MULINARI LOYOLA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
IV - DAVIDSON DOS SANTOS SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
V - SARA MEZINI COSTA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
VI - DÊNIS BERGUE FERREIRA SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
VII - MÁRIO GOMES MOREIRA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
VIII - ADILSON DE CARVALHO ANDRE; E (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
IX - JONECI DA SILVA MARQUES. (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.399/2019)
I - GABRIEL PAULINO
GOMES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
II - ADILSON DE CARVALHO ANDRE; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
III - DAVIDSON DOS SANTOS SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
IV - DÊNIS BERGUE FERREIRA SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
V - ELBER LUIZ MULINARI LOYOLA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
VI - JONECI DA SILVA MARQUES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
VII - JONES DE TOLEDO ANTUNES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
VIII - LUCIANO PAZ; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
IX - MACIEL FERREIRA DA SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
X - MÁRIO GOMES MOREIRA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
XI - ROBERTINO DE ASSIS REIS; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
XII - RONALDO SALES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
XIII - SARA MEZINI COSTA; E (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
XIV - THIELLE ALANE DA SILVA NASCIMENTO. (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.438/2019)
I - GABRIEL PAULINO
GOMES; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
II - ADILSON DE
CARVALHO ANDRE; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
III - DÊNIS BERGUE
FERREIRA SILVA; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
IV - ELBER LUIZ
MULINARI LOYOLA; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
V - IZABEL CRISTINA
DO NASCIMENTO SANTOS; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
VI - JONECI DA SILVA
MARQUES; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
VII - JONES DE
TOLEDO ANTUNES; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
VIII - LUCIANO PAZ; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
IX - MACIEL FERREIRA
DA SILVA; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
X - MÁRIO GOMES
MOREIRA; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
XI - ROBERTINO DE
ASSIS REIS; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
XII - RONALDO SALES; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
XIII - SARA MEZINI
COSTA; E (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
XIV - THIELLE ALANE
DA SILVA NASCIMENTO. (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.469/2019)
I - GABRIEL PAULINO
GOMES; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
II - ADILSON DE
CARVALHO ANDRE; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
III - DÊNIS BERGUE
FERREIRA SILVA; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
IV - ELBER LUIZ
MULINARI LOYOLA; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
V - IZABEL CRISTINA
DO NASCIMENTO SANTOS; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
VI - JONECI DA SILVA
MARQUES; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
VII - JONES DE
TOLEDO ANTUNES; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
VIII - LUCIANO PAZ; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
IX - MACIEL FERREIRA
DA SILVA; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
X - ITAMAR CORREIA
MACEDO; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
XI - ROBERTINO DE
ASSIS REIS; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
XII - RONALDO SALES; (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
XIII - SARA MEZINI
COSTA; E (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
XIV - THIELLE ALANE
DA SILVA NASCIMENTO. (Redação dada pelo Decreto-N
nº 2.553/2020)
I - COORDENADOR: (Dispositivo
incluído pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
a) ADOLFO ROCHA SILVA; (Dispositivo
incluído pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
II - MEMBROS: (Dispositivo
incluído pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
a) ADILSON DE CARVALHO ANDRE; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
b) DÊNIS RUBENS LIMA LEAL; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
c) FELLIPE CAVALINE VIEIRA TORRES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
d) MACIEL FERREIRA DA SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
e) DENIS BERGUE FERREIRA DA SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
f) JONECI DA SILVA MARQUES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
g) ANTONIO DOS SANTOS PIANES NASCIMENTOR; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
h) LUCIANO PAZ; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
i) ITAMAR CORREIA MACEDO; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
j) ROBERTINO DE ASSIS REIS; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
k) RONALDO SALES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
l) ARCELINO PINHEIRO DORNELAS; E(Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
m) THIELLE ALANE DA SILVA NASCIMENTO. (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.732/2021)
I - COORDENADOR: (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
a) ADOLFO ROCHA SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
II - MEMBROS: (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
a) ADILSON DE CARVALHO ANDRE; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
b) DÊNIS RUBENS LIMA LEAL; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
c) FELLIPE CAVALINE VIEIRA TORRES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
d) WELLINGTON DE GÓES CONCEIÇÃO; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
e) MACIEL FERREIRA DA SILVA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
f) ANTONIO DOS SANTOS PIANES NASCIMENTOR; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
g) LUCIANO PEREIRA PAZ; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
h) RONALDO SALES; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
i) ROSINEI DOS SANTOS PEREIRA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
j) ALEXANDRE RISPERI GARCIA; (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
k) ARCELINO PINHEIRO DORNELAS; E (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
l) THIELLE ALANE DA SILVA NASCIMENTO. (Redação
dada pelo Decreto-N nº 2.819/2021)
Art. 4º Incumbe a Comissão
Especial de Acompanhamento e Fiscalização do Transporte Escolar Universitário
observar e fazer cumprir as exigências impostas pelo Código de Trânsito
Brasileiro (Lei nº
9.503/97), e demais normas baixadas pelo Conselho de Trânsito Nacional –
CONTRAN e Instruções de Serviço emitidas pelo DETRAN-ES.
Art. 5º A Comissão Especial
poderá, se julgar necessário, convocar estagiários, para auxiliarem nos
trabalhos rotineiros e técnicos, sem qualquer ônus para os cofres públicos.
Art. 6º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do
Prefeito, Marataízes/ES, 03 de julho de 2019.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.