DECRETO-N Nº 2.433, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019

RETIFICA ITEM DO DECRETO-N Nº 2407/2019, QUE DISPÕE SOBRE REVISÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO E TRABALHO - SEMASHT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, resolve:

Art. 1º RETIFICAR a alínea "b" do art. 2º do Decreto-N nº 2.407 de 09 de agosto de 2019, que dispôs sobre revisão do processo seletivo simplificado da Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho - SEMASHT, passando a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º .............................................................................................

a) .....................................................................................................

b) os critérios de desempate, sendo a idade somente para aqueles que comprovarem a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, e esgotado o quesito formação, utilizar-se-á o quesito número de filhos devidamente comprovado por documento oficial e desde que menores de 18 (dezoito) anos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 16 de setembro de 2019.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.