DECRETO-N Nº 3.202, DE 03 DE JULHO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE LEVANTAMENTO E AVALIAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO N Nº 2.647/202 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, decreta:

Art. 1º Fica alterada a composição da Comissão de Levantamento e Avaliação de Bens Inservíveis, instituída através do Decreto-N nº 2.647/2020, passando a ser composta pelos membros abaixo relacionados:

I - Marcelo Machado de Paula – matrícula nº 10907101 – Presidente;

II - Manoela Pereira Ribeiro – matrícula nº 10916804 – Secretária;

III - Cristiana de Jesus Freitas – matrícula nº 10349201 – Membro;

IV - George Macedo Vieira – matrícula nº 10963901 – Membro;

V - Thielle Alane da Silva Nascimento – matrícula nº 11060405 – Membro; e

VI - Adolfo Rocha Silva – matrícula nº 10944805 – Membro.

Art. 2º Fica alterado, ainda, o artigo 2º passando a viger com a seguinte redação:

Art. 2º A comissão constituída, nos termos do artigo anterior, desempenhará o presente mandato, podendo-se valer de todas as formas e meios viáveis e necessários ao estabelecimento do valor de avaliação dos bens inservíveis, estando subordinada às Secretarias Municipais de Administração, Governo e Transportes.

Art. 3º Fica incluído o art. 3º-A, com a seguinte redação:

Art. 3º-A Os trabalhos a serem executados pela Comissão ora constituída caracterizam-se como Função Especial, ficando garantido aos seus membros a percepção de gratificação de 20%, na forma da Lei Municipal nº 1.355, de 14 de dezembro de 2010, vedada eventual acumulação.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário, em especial do Decreto N Nº 3.193/2023.

Gabinete do Prefeito

Marataízes/ES, 03 de julho de 2023.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.