O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e resolve:
Art. 1º Alterar dispositvos do Decreto N nº 3.282 de 16 de novembro de 2023, que regulamentou as ações para Apoio ao Desenvolvimento de Crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, por meio de trabalho intersetorial entre as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, que visa proporcionar qualidade de Saúde e Educação as crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, matriculadas na Rede Pública Municipal de Ensino, por meio do desenvolvimento de processo de ensino-aprendizagem com suporte terapêutico, promovendo a inclusão em um processo estruturado e organizado, onde o estudante possa sentir-se seguro e com vínculos pré-estabelecidos, passando a viger com a seguinte redação:
Art. 1º...............................................................................................
Art. 2º São objetivos do PACDA:
I - Fornecer suporte essencial para a promoção da independência, autonomia e inserção na vida social, conforme as necessidades específicas das crianças com transtornos do neurodesenvolvimento, promovendo o desenvolvimento cognitivo, emocional e social dessas crianças;
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Art. 4º São critérios para participar do PACDA:
I - Criança com transtornos do neurodesenvolvimento, com diagnóstico fechado, regularmente matriculado na rede pública municipal de ensino;
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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 20 de novembro de 2023.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.