DECRETO-E Nº 366, DE 16 DE MAIO DE 2013.

“DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO E NOMEIA A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, DR. JANDER NUNES VIDAL, no uso das atribuições,

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 053, de 09 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a Lei Municipal Nº 1355, de 14 de dezembro de 2010.

DECRETA:

Art. 1º Fica instaurado o processo de votação, nos moldes da Lei Municipal Nº 053/1997, visando à eleição de 02 (dois) nomes de servidores, efetivos e estáveis, para compor a Comissão de Avaliação de Desempenho.

Art. 2º Cada servidor votará em 02 (dois) nomes, respectivamente, não repetidos, ficando automaticamente cancelado o 2º (segundo) voto, quando houver duplicidade do nome do candidato escolhido por parte do servidor, numa mesma cédula de votação.

Art. 3º Ficam nomeados os servidores abaixo mencionados para comporem a Comissão de Fiscalização para o processo de eleição de membros representantes da Comissão de Avaliação de Desempenho desta administração municipal.

1. Presidente: Maurinei Nunes de Souza, agente de serviços administrativos, matrícula nº 000275;

2. Secretário: Euler Costa Viana, diretor de recursos humanos, matrícula nº 000203;

3. Membro Adjunto I: Rodrigo da Silva Estevão, agente de atendimento ao público, matrícula nº 102431;

4. Membro Adjunto II: Cláudio Luís de A. Monteiro, Presidente do Sindicato dos Servidores (SISMAPKI).

Art. 4º O dia e horário de votação serão definidos através de Edital específico.

Art. 5º Cabe à Comissão fiscalizar os trabalhos de eleição, visando à organização dos espaços de votação, operacionalização da eleição, apuração dos votos e classificação dos candidatos eleitos.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Marataízes, 16 de maio de 2013

DR. JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

EDITAL N.º 003/2013

CONVOCAÇÃO para processo de eleição de candidatos a membros da Comissão de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Marataízes-ES:

O Secretário Municipal de Administração, Vilsimar Batista Ferreira, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto P Nº 4213, de 18 de janeiro de 2013, torna público que será realizado, pela Comissão nomeada pelo Decreto E, Nº 366/2013, o processo de eleição de candidatos a membros da Comissão de Avaliação de Desempenho, referente aos anos de 2013 a 2015.

1. O processo será regido pelas normas do respectivo Decreto E, Nº 366/2013 e deste Edital.

2. Cada servidor votará, uma única vez, em dois nomes, não repetidos, apurando-se os mais votados, desde que satisfaçam os requisitos e critérios necessários.

3. Os servidores que concorrerão ao pleito deverão inscrever-se no Setor de Recursos Humanos desta Prefeitura Municipal, conforme cronograma abaixo, nos horários das 8:30hs às 11:30hs e das 13hs às 16:30hs, munidos de qualquer documento pessoal de identificação com foto, título eleitoral e comprovante de votação nas eleições de 2012.

4. Para efeito de controle, segue abaixo dos tópicos deste edital o calendário com cronograma do respectivo processo de votação.

5. Não poderão acessar o local de votação servidores portando câmeras de vídeo ou fotográficas, celulares ligados ou portando material que faça referência a servidor inscrito para concorrer ao cargo.

6. O comparecimento à cessão de votação implica, indiscutivelmente, na expressão de conhecimento das regras deste Edital e do Decreto E, Nº 366/2013.

7. A interposição de recursos só será respondida desde que devidamente fundamentada.

8. O calendário poderá sofre modificações, caso não se tenha recursos interpostos, desde que amplamente divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Marataízes.

9. São pré-requisitos para concorrer às eleições:

I - Ser servidor efetivo e estável – cumprido o período probatório, desta municipalidade;

II - Possuir conduta profissional ilibada e bom relacionamento interpessoal;

III - Não ter sido punido nos últimos doze meses, nos termos da legislação pertinente;

IV - Não possuir parentesco de até o 2º grau, com quaisquer um dos servidores que compõe a Comissão de Fiscalização;

V - Possuir, no mínimo, três anos de efetivo exercício nesta municipalidade;

VI - Não estar respondendo a procedimento ou processo administrativo;

VII - Não pertencer à Comissão de Fiscalização; e

VIII - Não ser servidor ocupante, exclusivamente, de cargo de provimento em comissão.

Calendário do Processo de Eleição

EVENTO	DATA
Publicação do Edital	16/05/2013
Período de inscrição dos candidatos	20/05/2013 e 21/05/2013
Divulgação dos nomes dos candidatos	22/05/2013
Recursos contra a candidatura indeferida	24/05/2013
Resposta aos recursos	27/05/2013
Votação	28/05/2013 – RH da Prefeitura Municipal, em horário integral, com servidor disponível no horário de almoço.
Divulgação do resultado das eleições	03/06/2013
Recursos	04/06/2013
Resultado dos recursos interpostos	05/06/2013
Resultado Final das Eleições	06/06/2013