DECRETO-E Nº 006/317,
DE 30 DE JANEIRO DE 2012.
(Renumerado pelo
Decreto-E 319/2012)
“DISPÕE SOBRE
ANULAÇÃO DO PROCESSO DE PRÉ-SELEÇÃO DO CURSO DE IRATA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, Dr. Jander Nunes Vidal, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
1.346/2010 e Lei Orgânica do Município de
Marataízes, Estado do Espírito Santo, faz saber a quem interessar possa e
especialmente aos candidatos do Processo de Pré – Seleção para o Curso de
Irata, realizado pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento –
SETAD, nos dias 28 e 29 de janeiro de 2012;
CONSIDERANDO
que a Pré-Seleção foi realizada sem a devida publicidade, posto não ter sido
veiculada pelos meios legais, impossibilitando a total acesso a todos os
munícipes;
CONSIDERANDO que a suposta publicidade não foi realizada de modo a permitir o
prévio conhecimento dos munícipes;
CONSIDERANDO ter tomado conhecimento de que foi veiculada Pré – Seleção junto ao
Prédio da Prefeitura Municipal de Marataízes, nos dias 28 e 29 de janeiro de
2012 e que a Pré-Seleção ocorreu em outra localidade, qual seja, Galpão do
Moises, no bairro Candinha;
CONSIDERANDO
que o Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula nº 473, consagrou ao
administrador público o poder de supervisionar os atos dos órgãos
administrativos a ele subordinados;
CONSIDERANDO que a administração pode rever seus próprios atos, pelo Princípio da
Auto Tutela;
CONSIDERANDO a nulidade dos atos praticados pela Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento - SETAD;
DECRETA:
Art. 1º
Fica ANULADO o processo de Pré –
Seleção para o curso de Irata, ocorrido nos dias 28 e 29 de janeiro de 2012, realizado
pela Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento de Marataízes.
Art. 2º
Este decreta entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Marataízes – ES, 30 de janeiro de
2012
Dr. Jander Nunes
Vidal
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataizes.