O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, em conformidade com a Lei Federal nº 13.979/2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal-E nº 616, de 16 de março de 2020, que decretou Situação de Emergência de Saúde Pública no Município de Marataízes, decorrente da pandemia do COVID-19, e dispõe sobre as medidas para contenção e enfrentamento;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal E nº 676 de 23 de março de 2020, que declara estado de Calamidade Pública no Município de Marataízes para enfrentamento da pandemia da Covid-19 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal E nº 697, de 15 de maio de 2020, que consolidou a redação dos Decretos Municipais E nº 692/2020 e 694/2020, e que no Parágrafo Único, Art. 1º, do Decreto-E nº 697, de 15 de maio de 2020, ficou estabelecido que as medidas adotadas poderão ser reavaliadas, conforme normas estaduais e/ou federais que venham a substituir;
CONSIDERANDO que a Agência da Caixa Econômica, localizada no município de Marataízes, tem necessidade de contar o apoio operacional das Agências das Casas Lotéricas no pagamento do Auxílio Emergencial do Governo Federal, decreta:
Art. 1º O horário de funcionamento das Agências das Casas Lotéricas, a partir deste Decreto, passa a ser de 08h00 às 18h00, com a observação de todas as medidas de prevenção e combate ao novo coronavírus (COVID-19), conforme Decreto Municipal E nº 697, de 15 de maio de 2020.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e vigorará enquanto perdurar o estado de calamidade pública causado pelo COVID-19.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 21 de maio de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.