O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal e ainda nos termos do processo nº007260/2020;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.035, de 28 de dezembro de 2018 que dispõe sobre o Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes;
E ainda nos termos do processo administrativo nº 17086/2020; decreta:
Art. 1º Fica designado para compor a presidência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Marataízes, instituída através do Decreto-E nº 674, de 18 de março 2020, o servidor JOSÉ ANTONIO DE SOUSA RIZZO, matricula 10700701, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, nos termos do art. 146 da Lei Municipal nº 2.035, de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 23 de junho de 2020.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.