DECRETO-P Nº 8.076, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO À SERVIDOR CEDIDO DE OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 982/2006, decreta:

Art. 1º Fica concedido ao servidor público municipal VAGNER BARROS DO NASCIMENTO pertencente ao quadro de pessoal efetivo do Município de Itapemirim/ES, cedido a este Município através da PORTARIA Nº 015/2017 de 18 de janeiro de 2017, conforme Convênio 004/2017 firmado entre os municípios, Gratificação no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre seu vencimento de origem, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 982, de 27 de abril de 2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor nesta data, com seus efeitos retroagidos em 19 de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.