DECRETO-P
Nº 8.923, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
DESIGNA
SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI
MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, considerando a Lei Municipal nº
2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Criação do Estatuto,
Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Marataízes e dá outras providências e considerando o processo administrativo nº
31844/2019; resolve:
Art. 1º Designar, o servidor
MIGUEL LUIZ MAÇÃO JUNIOR, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 105538, para
exercer a função "pro bono" de Coordenador
do Núcleo de Inteligência Institucional da Corregedoria da Guarda Civil
Municipal de Marataízes, nos termos dos artigos
218, § 4º, 222 e 224 da Lei Municipal nº
2.035 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 08 de outubro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.