DECRETO-P
Nº 9.404, DE 25 DE MAIO DE 2021
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei
Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Criação do Estatuto,
Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Marataízes e dá outras providências e considerando o processo administrativo nº
63590/2021; resolve:
Art. 1º Designar, o servidor
ALCIDES DA FONSECA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 1061451 para exercer a
função "pro bono" de Comandante da Guarda
Civil Municipal de Marataízes, nos termos do §
3º art. 7º, da Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 25 de maio de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.