O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo sob Protocolo nº 66708/2021 e com respaldo na Lei Complementar 053 de 09 de outubro de 1997, resolve:
Art. 1º Prorrogar os efeitos do Decreto-P nº 8.364, de 01 de fevereiro de 2018, que concedeu à Servidora Pública Municipal ERICA MARVILA GARCIA, Matrícula nº 103802, investida no cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, Licença com Vencimento, para Realização de Doutorado em Saúde Pública, na Universidade de São Paulo -USP, até novembro de 2022, nos termos do Processo Administrativo nº 66708/2021.
Parágrafo Único. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 07 de outubro de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.