DECRETO-P Nº 9.824, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022

DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Constituição do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, e nos termos do Capítulo III, art. 19, inciso I, e arts. 20 ao 27, parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 1.355, de 14 de dezembro de 2010, e ainda,

CONSIDERANDO o processo administrativo nº 43202/2022, analisado e aferido pela Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos municipais de provimento efetivo, nomeada pelo Decreto - N nº 2.868, de 03 de novembro de 2021, decreta:

Art. 1º Fica homologada a progressão por merecimento a que fazem jus os servidores de provimento efetivo, relacionados no Anexo Único deste Decreto, nos termos do Capítulo III, art. 19, inciso I, e arts. 20 ao 27, parágrafos e incisos, da Lei Complementar nº 1.355, de 14 de dezembro de 2010, bem como na análise da Comissão de Coordenação do Processo de Avaliação de Desempenho dos servidores públicos municipais de provimento efetivo, nomeada pelo Decreto - N nº 2.868, de 03 de novembro de 2021.

Art. 2º Autoriza-se a Secretaria Municipal de Administração, através da Diretoria de Recursos Humanos, proceder ao enquadramento dos servidores de que trata o artigo anterior, com as mudanças das referências salariais, garantida a sua retroatividade.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito,

Marataízes/ES, 10 de outubro de 2022.

JOSÉ AMINTAS PINHEIRO MACHADO

PREFEITO MUNICIPAL (INTERINO)

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO ÚNICO

DECRETO-P Nº 9.824, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Nome	Padrão Atual	Padrão Novo
KELLY FIGUEIREDO SOARES FERNANDES	PCA VII-E	PCA VII-F
CRISTIANE FRANÇA DE SOUZA RIBEIRO	PCA VII-C	PCA VII-E
ALCIDES DA FONSECA	PCA III-A	PCA III-F
JUEMAR DE CARVALHO LOPES	PCA III-A	PCA III-E
PATRICK DA SILVA GOMES	PCA VII-C	PCA VII-F
SANKIES DE TOLEDO FRAGA	PCA IX-B	PCA IX-D
ANA CARLA SILVA MERIJ MARIO	PCA-I-A	PCA-I-C
ANA PAULA MILAN LAIBER CALIXTO	PCA-IX-A	PCA-IX-B
ALEX SILVA GOBBI	PCA-IV-D	PCA-IV-F
FABIO MARCIO FRAGA COSTA	PCA-V-A	PCA-V-B
GRAZIELI SERAFIM DA ROCHA	PCA-III-A	PCA-III-B
JOSUE DA ROCHA DIAS	PCA-II-C	PCA-II-D
KARTEJANE FERNANDES	PCA-III-A	PCA-III-D
MARCOS ROGELIO FERNANDES LOUZADA	PCA-VI-E	PCA-VI-F
VALDINEI GUIZARDI MONTEIRO	PCA-IV-D	PCA-IV-G