O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal. Decreta:
Art. 1° O artigo 1º do
DECRETO - E Nº 876 de 14 de janeiro de 2025, publicado no DIÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO Nº 4210 de 14 de janeiro de 2025, passa
a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º
Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2025, os contratos em regime de
designação temporária (DT), celebrados nos termos dos editais 009 e 10 de 2022,
dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do
artigo 2º, XII da Lei 1.999 de 13 de março de 2018.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes/ES, 15 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.