DECRETO-P
Nº 10.274, DE 22 DE MARÇO DE 2024
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO “PRO BONO”, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a
Criação do Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da
Guarda Civil Municipal de Marataízes e dá outras providências e considerando o
processo administrativo nº 12068/2024; resolve:
Art. 1º Designar, o servidor
Miguel Luiz Mação Junior, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 10553801,
para exercer a função “pro bono” de Coordenador do
Núcleo de Processos Administrativos Disciplinares da Corregedoria da Guarda
Civil Municipal de Marataízes, nos termos dos artigos 218 § 4º, 221 e 224 da Lei Municipal nº 2.035
de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de abril de
2024, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto P nº 9.620, de 11 de abril de 2022.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 22 de
março de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.