DECRETO-P Nº 10.392, DE 03 DE JULHO DE 2024

 

CONCEDE LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA A SERVIDORES PÚBLICOS PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Vide Decreto-P nº 10.435/2024 que revoga a Licença para Atividade Política concedido ao servidor público municipal Cidelio de Almeida Xavier Quaresma

Vide Decreto-P nº 10.405/2024 que revoga a Licença para Atividade Política concedido ao servidor público municipal Mario dos Santos Xavier

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 2.383/2024, art. 105, e a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, considerando a legislação eleitoral aplicável,

 

CONSIDERANDO o interesse público em assegurar o direito de participação política dos servidores municipais; decreta:

 

Art. 1º Fica concedida Licença para Atividade Política aos servidores públicos municipais relacionados no Anexo Único deste decreto, que faz parte integrante deste ato, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 2.383 de 28 de junho de 2024, art. 105, e da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para concorrerem aos cargos eletivos nas eleições municipais de 2024 em Marataízes.

 

Art. 2º O período de afastamento será de três meses, iniciando-se a Licença para Atividade Política em 5 de julho de 2024.

 

Art. 3º O retorno dos servidores às suas funções públicas, caso não sejam eleitos ou após o término do mandato para o qual foram eleitos, deverá ocorrer conforme os procedimentos estabelecidos pela legislação municipal.

 

Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito

 

Marataízes/ES, 03 de julho de 2024.

 

ROBERTINO BATISTA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

 

ANEXO ÚNICO

DECRETO - P Nº 10.392, DE 03 DE JULHO DE 2024.

 

SERVIDOR

CARGO

MAT.

PROCESSO Nº

MARIO DOS SANTOS XAVIER

ENCARREGADO SERV. LIMPEZA E CONSERVACAO

00179001

33400/2024

OTONIEL SILVA BERTOSSI

PROFESSOR MAPP

10795001

32115/2024

SIMONE LEITE RIBEIRO DO SANTOS

TECNICO EM CONTABILIDADE

09989602

33334/2024

JUAREZ GONCALVES DA SILVA

AUXILIAR DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO

00156601

30759/2024

KARINA DA SILVA

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

00195201

33034/2024

ADRIANA PAULA VIANA ALVES

PROFESSOR MAPA

00500201

32359/2024

MAURO NUNES DA SILVA FILHO

MONITOR ESCOLAR

10805401

19844/2024

NILCIMAR MARVILA BENEVIDES

MONITOR ESCOLAR

10805601

17262/2024

VINICIUS BAHIENSE CORTEZINI

PROFESSOR MAPB-S

10755301

17280/2024

ITALO ROBERTO DELABELLA ZUCOLOTO

ELETRICISTA DE BAIXA E ALTA TENSAO

10161901

25307/2024

MARIO GOMES MOREIRA

OFICIAL ADMINISTRATIVO

10646601

31982/2024

CIDELIO DE ALMEIDA XAVIER QUARESMA

MOTORISTA DE VEICULO PESADO

10423201

31980/2024

AMADOR DOS SANTOS SILVA

AGENTE DE ATENDIMENTO PUBLICO

10402901

31436/2024

INES SOBROZA PIRES CAMPOS

AGENTE DE ATENDIMENTO PUBLICO

00023001

31144/2024

JAQUELINA VASCONCELOS DE ASSIS

AUXILIAR DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO

10647301

27827/2024

MARCOS ANDRE DOS SANTOS

GUARDA MUNICIPAL

10554201

29169/2024

GIANE MARTINS LACERDA

AUXILIAR DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO

10532101

27530/2024

ARGEMIRO JOSE DIAS FILHO

GUARDA MUNICIPAL

10601701

30942/2024

JADEMILSON BRANDAO MARQUES

EDUCADOR SOCIAL

10646901

26434/2024

SHIRLEY CAMPOS PORTO

AGENTE COMUNITARIO

10379101

25690/2024

ANAZILDA CUSTODIO DA COSTA

AGENTE COMUNITARIO

10359601

30367/2024

THIAGO PEÇANHA LOPES

MÉDICO PLANTONISTA

10935201

34428/2024

MARIA DO PARTO SILVA CALASSAR

AUXILIAR DE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO

10190601

34688/2024

DILCEA MARVILA DE OLIVEIRA

PROFESSOR MAPA

00425501

34363/2024

EDER DOS SANTOS AMARAL

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

00715601

25158/2024