O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei n° 2.385/2024, de 24 de junho de 2024, que institui o plano de carreira e vencimentos dos profissionais do magistério público do município de Marataízes, nos termos do Edital nº 001/2014, considerando o teor da decisão judicial exarada nos autos do Processo nº 0000569-28.2019.8.08.006 e ainda, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº 4166/2025. Decreta:
Art. 1º Fica nomeada SUELI CRISTINA MEROTTO PEREIRA, para provimento do cargo público efetivo de PEDAGOGO, devidamente habilitado no Concurso Público objeto do Edital nº 001/2014.
Art. 2º A posse se dará nos termos do artigo 20 da Lei Complementar nº 2.383/2024 e, se esta não se verificar no prazo legal, a nomeação será tornada sem efeito.
Art. 3º O candidato deverá comparecer ao Departamento de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal de Marataízes, no prazo de até vinte dias, a partir de sua nomeação, no horário de 8h00 às 16h30, em dias úteis, de segunda a sexta-feira, para entrega das cópias autenticadas dos documentos e devido encaminhamento à Junta Médica Oficial do Município, para a realização dos exames admissionais, conforme relacionado nos anexos I a VII, e na forma do Edital de abertura do concurso público em referência.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Marataízes/ES, 27 de janeiro de 2025.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
1. 02 (duas) fotos 3 x 4;
2. Cópia do Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
3. Cópia do Título de Eleitor;
4. Cópia do CPF regularizado;
5. Cópia da Carteira de Identidade;
6. Cópia do PIS/PASEP (exceto para quem ainda não exerceu atividade profissional);
7. Cópia do Certificado de Reservista (somente para homens);
8. Cópia do Comprovante de Residência;
9. Cópia do Comprovante de Escolaridade exigida para provimento do cargo;
10. Cópia da Certidão de Nascimento ou Casamento;
11. Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 (dezoito) anos;
12. Cópia da folha de identificação de CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
13. Atestado Médico Admissional expedido pela Perícia Médica ou Médico do Trabalho;
14. Cópia da carteira Nacional de Habilitação (somente para o cargo de motorista);
15. Certidão Negativa de Antecedentes Criminais (Cartório Distribuidor da Justiça Estadual e Federal);
16. Comprovante de regularidade perante o órgão regularizador do exercício profissional (conselho ou órgão de classe se houver);
17. Declaração de Bens de valores que constituem o patrimônio (Anexo IV);
18. Declaração se detém ou não Cargo Estatutário ou Comissionado na esfera da Administração Pública, Federal, Estadual ou Municipal ou se recebe proventos de inatividade (Anexo V);
19. Declaração de que não acumula remuneração proveniente de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (Anexo VI);
20. Declaração de não ter sido demitido ou exonerado de serviço público (federal, estadual ou municipal) em consequência de processo administrativo (por justa causa ou a bem do serviço público) (Anexo VII);
21. Qualificação cadastral emitido pelo portal do e-Social;
22. Cartão de vacina dos filhos (para fins de salário família);
23. Comprovante escolar dos filhos (para fins de salário família); e
24. Cópia do CPF dos filhos menores de 18 anos.
Obs: As declarações deverão ser solicitadas no Departamento de Recursos Humanos.
01. Os candidatos nomeados deverão realizar os exames clínicos e complementares, de acordo com PCMSO da Prefeitura Municipal de Marataízes para sua admissão, os mesmos serão realizados pela empresa contratada para esse fim, nas datas e horários a serem informados pelo Setor de Recursos Humanos, no ato da entrega dos documentos solicitados.