LEI N.º 1205/2009,
DE 23 DE SETEMBRO DE 2009
Dispõe sobre a instalação de banheiro
químico durante eventos no Município de Marataízes, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de
Marataízes, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele na forma do que dispõe o artigo 81, IV e
artigo 93, § 1° e 8° da Lei Orgânica Municipal
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a instalar em todo e qualquer evento oficial ou não, seja na área
urbana, seja na área rural, de desde que as peculiaridades de cada evento o
exijam, banheiros químicos para utilização pela população, obedecida as normas
de controle higiênico-sanitário.
§ 1° - Caberá ao SAAE-Serviço
Autônomo de Água e Esgoto fornecer todos os equipamentos necessários ao
cumprimento da presente Lei, mediante prévia solicitação do Executivo Municipal
pela Secretaria ou órgão competente.
§ 2° - A obrigação do Governo Municipal
destina-se, prioritariamente, aqueles eventos que tem data pré-fixadas no
calendário Municipal.
Art. 2° - Nos eventos promovidos por pessoa
física ou jurídica de natureza privada, caberá a estas o custo de implantação
dos serviços, que serão exigidos ou não pelo órgão do Executivo Municipal
competente, e deverão ser preferencialmente, realizados pelo SAAE.
Art. 3° - O Chefe do Poder Executivo poderá no
que entender necessário, regulamentar a presente Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, inclusive quanto às penalidades a serem aplicadas a todos aqueles que
transgridem estes preceitos, inclusive a autarquia Municipal.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Secretaria da C.M.M, – ES., 23 de Setembro de
2009.
LUIZ CARLOS SILVA ALMEIDA
PRESIDENTE DA C.M.M