LEI
Nº 1260, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2010
“AUTORIZA O
MUNICIPIO A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS À ESCOLA DE SAMBA GRÊMIO RECREATIVO
BLOCO CARNAVALESCO ESPLENDOR DA NOITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal
de MARATAÍZES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e o
Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar repasses financeiros, a título de contribuição corrente, à
Escola de Samba “Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Esplendor da Noite”, no
valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), destinado ao pagamento de
despesa com realização do desfile carnavalesco no município de Marataízes, no
ano de 2010.
Parágrafo único - A contribuição será repassada via assinatura de Convênio, conforme
Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 2º Para
cobrir as despesas com a presente Lei, será utilizada dotação orçamentária
própria, prevista no orçamento vigente, a saber:
140001.1339200323.153 – Apoio às Associações, Entidades Culturais, Grupos
Folclóricos e de Teatro e carnaval de Rua – 3.3.90.41.000 - Contribuições.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dr. Jander Nunes
Vidal
Prefeito Municipal
de Marataízes
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Marataizes.
ANEXO I
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E O GREMIO RECREATIVO BLOCO CARNAVALESCO ESPLENDOR DA
NOITE – N° ____/2010.
Os convenentes, MUNICÍPIO
DE MARATAÍZES, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço a
Av. Rubens Rangel, l.604, Cidade Nova, Marataízes/ES, inscrita no CNPJ sob o
nº. 01.609.408/0001-28, neste ato devidamente representado pelo seu Prefeito
Municipal, Dr.
JANDER NUNES VIDAL, brasileiro, casado, médico, inscrito no CPF sob o
n.º 382.693.926-34, portador da CI n.º M-164.695 SSPMG, domiciliado e residente
na Avenida Rubens Rangel, n.º 68, Bairros Arraias, Marataízes, Espírito Santo, adiante denominado
simplesmente MUNICÍPIO, e de outro
lado o GREMIO RECREATIVO BLOCO ESPLENDOR DA NOITE, situado na Av.
Cristiano Dias Lopes, 2023, Barra de Itapemirim, Município de Marataízes/ES,
inscrito no CNPJ sob o nº. 28.404.267/0001-63, neste ato devidamente
representado por ABIMAR LEAL FERREIRA,
adiante denominada simplesmente GREMIO RECREATIVO BLOCO ESPLENDOR DA NOITE;
de acordo com a Lei Municipal n° ________, as partes fixam o presente Convênio
para estabelecer condições para repasse de contribuição do MUNICÍPIO ao GREMIO RECREATIVO BLOCO ESPLENDOR DA NOITE,
conforme processo administrativo n° 23.519, que faz parte integrante do
presente instrumento para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA PRIMEIRA
1 – DO OBJETO
1.1 – O objeto do presente convênio é o repasse de recursos
financeiros ao GREMIO RECREATIVO BLOCO ESPLENDOR DA NOITE,
para despesas com realização do desfile carnavalesco no Município de Marataízes
em 2010, em atendimento à Lei Municipal n° _______, e nos temos do presente
Convênio.
CLÁUSULA SEGUNDA
2 – DO VALOR À SER REPASSADO
2.1 - O MUNICÍPIO repassará ao
GREMIO RECREATIVO BLOCO ESPLENDOR DA
NOITE, a quantia de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais).
2.2 - O pagamento será efetuado em
duas parcelas, a saber: a primeira, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
após a assinatura deste Convenio e a segunda, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil
reais), até 10 (dez) dias após o desfile carnavalesco.
CLÁUSULA TERCEIRA
3 – DO REPASSE E OBRIGAÇÕES DOS
CONVENENTES
3.1 - O repasse da contribuição do MUNICÍPIO ao GREMIO RECREATIVO BLOCO ESPLENDOR
DA NOITE, será feito conforme disposto no item 2.2 da cláusula segunda do
presente convênio.
3.2 – A Contratação de pessoal por
conta do recurso proveniente do presente Convênio, não criará vínculo
empregatício com os empregados porventura contratados pelo Conveniado.
3.3 - Qualquer contratação pela instituição conveniada, será de sua
inteira responsabilidade, inclusive obrigações sociais decorrentes.
3.4 - O repasse da contribuição do
MUNICÍPIO ao GREMIO RECREATIVO BLOCO ESPLENDOR DA NOITE, será exclusivamente
para sustentar despesas necessárias com a realização do desfile carnavalesco de
2010.
3.5 – A prestação de contas referida no item 2.2, será feita através
de documentos fiscais e relatórios de aplicação, acompanhado do extrato de
conta de movimentação financeira específica.
3.6 – No caso do descumprimento de quaisquer das obrigações a cargo da
instituição, o Município se reserva o direito de paralisar o presente convênio,
até que as obrigações sejam corretamente cumpridas.
3.7 – Ficará a cargo da Secretaria de Turismo deste Município, o
acompanhamento do regular cumprimento do objetivo do presente Convênio.
3.8 – O repasse, objeto deste convênio, se dará através de depósito
em conta bancária indicada pelo Grêmio Recreativo Bloco Carnavalesco Esplendor
da Noite, nos valores e condições previstos neste instrumento.
3.9 – A instituição poderá utilizar-se de equipe técnica composta por
servidores do Município, visando o regular desempenho das atividades da
escola/bloco.
3.10 – A ausência de prestação de contas ou irregularidades, o valor
deverá ser restituído de imediato sob pena de responsabilização do presidente e
será inscrito
3.11 – As apresentações realizadas pela escola/bloco, será de forma
pública e gratuita, não podendo ser cobrado qualquer valor sob quaisquer
pretextos.
CLÁUSULA QUARTA
4 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1 – O empenho da despesa decorrente do presente convênio, correrá à
conta da dotação orçamentária: 140001.1339200323.153 – Apoio às Associações, Entidades Culturais,
Grupos Folclóricos e de Teatro e carnaval de Rua – 3.3.90.41.000 -
Contribuições.
CLÁUSULA QUINTA
5 – DO PRAZO
5.1 – O prazo do presente CONVÊNIO
será até 26/02/2010.
5.2 – O prazo para prestação de contas será em até 30 (trinta) dias
após a vigência do presente Convênio.
5.3 – O saldo não aplicado será restituído aos cofres do Município.
CLÁUSULA SEXTA
Fica eleito desde
já, pelas partes, o Foro da Comarca de Marataízes - ES, para dirimir quaisquer dúvidas,
oriundas do presente instrumento de Contrato, renúncia de quaisquer outros, por
mais privilegiados que sejam.
Por estarem assim justas e acordadas entre si, as partes assinam o
presente instrumento em 04 (Quatro) vias de igual teor, para que se produzam os
devidos efeitos legais de Direito.
Marataízes/ES,
04 de fevereiro de 2010
|
MUNICÍPIO DE MARATAÍZES Jander Nunes Vidal MUNICÍPIO |
GREMIO RECREATIVO BLOCO ESPLENDOR DA
NOITE Abimar Leal Ferreira Presidente |
Sandro Correia
Secretária Municipal de Turismo
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Marataizes