LEI Nº 1281, DE 17
DE MARÇO DE 2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal
de Marataízes/ES, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
encaminha a Câmara Municipal para aprovação da seguinte lei:
Art. 1º -
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais),
para atendimento das necessidades das Secretarias de Educação do Município de
Marataízes, integrando-o na lei, onde o detalhamento orçamentário da despesa
consta do anexo I.
Art. 2º
- Os recursos a serem utilizados para acobertar a despesa constante do artigo
1º, decorrerão da anulação de dotação orçamentária, constantes do anexo II.
Art. 3º
- O projeto a ser executado, considera-se incluso na LDO
e no PPA em vigor.
Art. 4º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jander Nunes Vidal
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Marataizes.
ANEXO I
|
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
Órgão 110: Secretaria Municipal de
Educação
Unidade Orçamentária: 003 - Fundeb
Função: 12
Subfunção:361
Programa: 0016
Projeto/Atividade: 2.068 –
Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb 40%
|
333903000000-
Material de Consumo |
50.000,00 |
|
333901400000-
Diárias- Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
333903900000-
Outros serv. terceiros- pessoa jurídica |
60.000,00 |
|
333903600000-
Outros serv. De terceiros- pessoa física |
10.000,00 |
|
344905200000-
Equipamentos e material permanente |
55.000,00 |
|
Total |
180.000,00 |
Órgão 110: Secretaria Municipal de
Educação
Unidade Orçamentária: 003 - Fundeb
Função: 12
Subfunção:365
Programa: 0020
Projeto/Atividade: 2.086 –
Manutenção do Ensino Infantil Fundeb 40%
|
333903000000-
Material de Consumo |
30.000,00 |
|
333901400000-
Diárias- Pessoal Civil |
5.000,00 |
|
333903900000-
Outros serv. de terceiros- pessoa jurídica |
30.000,00 |
|
333903600000-
Outros serv. De terceiros- pessoa física |
5.000,00 |
|
344905200000-
Equipamentos e material permanente |
40.000,00 |
|
Total |
110.000,00 |
ANEXO II
|
ANULAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL |
Órgão 110: Secretaria Municipal de
Educação
Unid. Orçamentária: 003- Fundeb
Função: 12
Subfunção:361
Programa: 0016
Projeto/Atividade: 2.069 –
Manutenção do Ensino Fundamental Fundeb 60%
|
331909600000-
Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado |
Ficha
388 |
122.000,00 |
Projeto/Atividade: 3.095 –
Aquisição de Veículos do Ensino Fundamental
|
344905200000-
Equipamentos e material permanente |
Ficha
408 |
58.000,00 |
|
Total |
180.000,00 |
Órgão 110: Secretaria Municipal de
Educação
Unid. Orçamentária: 003- Fundeb
Função: 12
Subfunção:365
Programa: 0020
Projeto/Atividade: 3.105 –
Aquisição de Equipamentos eletro-eletrônicos- Ens. Infantil
|
344905200000-
Equip. e material permanente |
Ficha
431 |
20.000,00 |
Projeto/Atividade: 3.106 –
Implantação de Bibliotecas nas escolas inclusive virtual itinerante- Ensino
Infantil
|
333903000000-
Material de Consumo |
Ficha
432 |
40.000,00 |
Projeto/Atividade: 3.107 – Construção,
ampliação e reformas de quadras e ginásios poliesportivos- Ensino Infantil
|
344905100000-
Obras e Instalações |
Ficha
434 |
50.000,00 |
|
Total |
110.000,00 |