LEI Nº 1.413, DE 18 DE JULHO DE 2011

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR.

 

 O Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.800.000,00 (Oito milhões e oitocentos mil reais), para realização de projetos de programas de trabalho, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, na forma constante dos anexos I, II, III, IV, V e VI bem como o Art. 167 da CF/88.

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

 

Art. 3º Os recursos a serem utilizados para aberturas dos créditos são provenientes superávit financeiro verificado no Balanço Patrimonial do exercício de 2010, excesso de arrecadação do exercício de 2011, convênio com os Governos Federal e Estadual;

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Marataízes (ES), 18 de Julho de 2011.

 

DR. JANDER NUNES VIDAL

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataizes.

 

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

ANEXO I

 

ORGÃO                          090

Secretaria Municipal de Obras

UNIDADE                        001

Secretaria Municipal de Obras

FUNÇÃO                          17

Saneamento

SUBFUNÇÃO                   512

Saneamento Básico Urbano

PROGRAMA                   0011

Saneamento Básico

PROJETO                     3.074

Construção e/ou ampliação da rede de esgoto

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

4.4.90.51.000

 

Valor

 

Despesas de Capital

Investimentos

Aplicações Diretas

Obras e Instalações

 

R$ 1.000.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação ou superávit Financeiro

 

 

ANEXO II

 

ORGÃO                          090

Secretaria Municipal de Obras

UNIDADE                        001

Secretaria Municipal de Obras

FUNÇÃO                          15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                   451

Infra-estrutura Urbana

PROGRAMA                   0010

Infra-estrutura e Serviços Urbanos

PROJETO                     3.059

Pavimentação e Drenagem de Ruas e Avenidas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

4.4.90.51.000

 

Valor

 

Despesas de Capital

Investimentos

Aplicações Diretas

Obras e Instalações

 

R$ 4.300.000,00

Fonte de recurso

Convênio, Superávit Financeiro ou Excesso de Arrecadação

 

 

ANEXO III

 

ORGÃO                          090

Secretaria Municipal de Obras

UNIDADE                        001

Secretaria Municipal de Obras

FUNÇÃO                          04

Administração

SUBFUNÇÃO                   122

Administração Geral

PROGRAMA                   0002

Apoio Administrativo

PROJETO                     2.047

Manutenção de Prédios Públicos e Pequenas Reformas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

4.4.90.51.000

 

Valor

 

Despesas de Capital

Investimentos

Aplicações Diretas

Obras e Instalações

 

R$ 100.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação ou superávit Financeiro

 

 

ANEXO IV

 

ORGÃO                                     090

Secretaria Municipal de Obras

UNIDADE                                   001

Secretaria Municipal de Obras

FUNÇÃO                                     15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                              451

Infraestrutura Urbana

PROGRAMA                              0010

Infraestrutura e Serviços Urbanos

PROJETO                                3.060

Urbanização e Padronização da Orla Marítima

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

4.4.90.51.000

 

Valor

 

Despesas de Capital   

Investimentos

Aplicações Diretas

Obras e Instalações

 

R$ 2.800.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação ou superávit Financeiro

 

ANEXO V

 

ORGÃO                                        090

Secretaria Municipal de Obras

UNIDADE                                      001

Secretaria Municipal de Obras

FUNÇÃO                                        15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO                                 451

Infraestrutura Urbana

PROGRAMA                                 0010

Infraestrutura e Serviços Urbanos

PROJETO                                   3.061

Construção de Praças Paisagísticas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

4.4.90.51.000

 

Valor

 

 

Despesas de Capital

Investimentos

Aplicações Diretas

Obras e Instalações

 

R$ 350.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação ou superávit Financeiro

 

ANEXO VI

 

ORGÃO                          090

Secretaria Municipal de Obras

UNIDADE                       001

Secretaria Municipal de Obras

FUNÇÃO                          25

Energia

SUBFUNÇÃO                   752

Energia Elétrica

PROGRAMA                   0013

Iluminação Pública e Eletrificação Rural

PROJETO                     3.081

Iluminação/Urbanização de Ruas e Orlas Marítimas

CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO

4.0.00.00.00

4.4.00.00.00

4.4.90.00.00

4.4.90.51.000

 

Valor

 

 

Despesas de Capital

Investimentos

Aplicações Diretas

Obras e Instalações

 

R$ 250.000,00

Fonte de recurso

Excesso de arrecadação ou superávit Financeiro