LEI Nº 1.476, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2012.

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1355/2010 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 106 da lei Orgânica Municipal, remete à apreciação desta Egrégia Casa de Leis o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 1.355/2010, a que se refere o artigo 3° da referida lei, conforme anexo I da presente Lei.

Art. 2º Os cargos definidos no anexo I terão suas despesas custeadas com os recursos próprios do município.

Art. 3º O preenchimento dos cargos constantes desta lei se dará exclusivamente por concurso público observada à ordem de classificação.

§ 1º Terá preferência na nomeação o candidato concursado, existindo concurso público com prazo de validade ainda não expirado na data da publicação da presente lei.

§ 2º Caso não haja candidato aprovado em concurso ainda em período de validade, será realizado novo concurso.

Art. 4º As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo I da lei nº 1.355/2010 e normas dela decorrente.

Marataízes/ES, 29 de fevereiro de 2012.

Dr. Jander Nunes Vidal

Prefeito da Cidade de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

CARGOS DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES

Refere-se ao artigo 3°, 5°, 7°, 82, 94, 95 e 96 da Lei n° 1.355/2010

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA	CH SEMANAL	QUANTITATIVO
Apoio Técnico e Administrativo	Controlador de Patrimônio e Almoxarifado	III	40 h	02
	Agente de Serviços Administrativos	V	40 h	35
	Operador de Autocard	VI	40 h	03
	Oficial Administrativo	VII	40 h	06
	Técnico Agrícola	VII	40 h	01
	Técnico em Contabilidade	VII	40 h	03
	Técnico em Edificações	VII	40 h	01
	Técnico em Informática	VII	40 h	01
Fiscalização	Agente de Arrecadação	V	40 h	05
	Fiscal Ambiental	VI	40 h	01
	Fiscal de Vigilância Sanitária	VI	40 h	03
	Fiscal de Obras Posturas	VI	40 h	04
	Fiscal de Renda	VI	40 h	03
Serviços de Apoio a Educação e Ação Social	Cozinheira	I	40 h	75
	Monitor de Transporte Escolar	II	40 h	18
	Secretário Escolar	III	40 h	34
	Monitor Escolar	III	40 h	50
	Educador Social	IV	40 h	10
	Inspetor de Disciplina	VI	40 h	20
Segurança Pública	Salva Vidas	II	40 h	04
	Guarda Municipal	III	40 h	42

DENOMINAÇÃO DO GRUPO OCUPACIONAL	DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA	CH SEMANAL	QUANTITATIVO
Obras, Serviços e Manutenção	Zelador de Cemitério	II	40 h	04
	Eletricista de Veículos e Máquinas	III	40 h	01
	Mecânico de Veículo Gasolina / Álcool	III	40 h	02
	Mecânico de Veículo a Diesel	III	40 h	03
	Oficial de Obras Públicas	III	40 h	22
	Eletricista de Baixa e Alta Tensão	IV	40 h	05
	Operador de Máquinas Pesadas	VI	40 h	10
Portaria, Transporte Limpeza e Conservação	Auxiliar de Serviços de Limpeza e Conservação	I	40 h	230
	Motoboy	II	40 h	02
	Encarregado Serv. Limpeza e Conservação	III	40 h	04
	Agente de Atendimento Público	III	40 h	42
	Motorista de Veículo Leve	IV	40 h	20
	Motorista de Veículo Pesado	V	40 h	35
Nível Superior	Administrador	VIII	40 h	01
	Assistente Social	VIII	40 h	05
	Economista Domestica	VIII	40 h	01
	Psicólogo	VIII	40 h	02
	Fonoaudiólogo	VIII	40 h	01
	Nutricionista	VIII	40 h	01
	Bibliotecário	VIII	40 h	01
	Auditor Fiscal de Tributos	IX	40 h	02
	Contador Auxiliar	IX	40 h	01
	Controlador Municipal	IX	40 h	01
	Contador Municipal	X	40 h	01
	Arquiteto	X	40 h	01
	Engenheiro Civil	X	40 h	03
	Procurador Municipal	X	40 h	02