LEI
Nº 1508, DE 02 DE MAIO DE 2012.
ALTERA O ANEXO I DA LEI
MUNICIPAL Nº 1480/2012 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Marataízes/ES, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal para aprovação da
seguinte lei:
Art. 1º
Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº
1480/2012 que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CRÉDITO ESPECIAL
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ORGÃO 130 |
Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação |
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UNIDADE 001 |
Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação |
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FUNÇÃO 08 |
Assistência Social |
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SUBFUNÇÃO 244 |
Assistência Comunitária |
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PROGRAMA 0026 |
Assistência as Comunidades |
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ATIVIDADE 2.200 |
Programa Incluir |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.1.00.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.04.00 Valor 3.1.90.13.00 Valor |
Despesas Correntes Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Contratação por Tempo
Determinado R$ 108.000,00 Obrigações Patronais R$ 23.760,00 |
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Fonte de recurso |
Superávit Financeiro |
Art. 2º
Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a 14 de março de 2012.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Anexo I da Lei Municipal nº 1480/2012.
Marataízes
– ES, 02 de maio de 2012
Dr. Jander Nunes Vidal
Prefeito Municipal de Marataízes
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.