LEI Nº 1.565, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO PROCEDER COM AJUSTES NO ORÇAMENTO 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder com alterações orçamentárias, em adequação à Lei
Municipal 1564/2013, que reformula a estrutura administrativa do Poder
Executivo, com a inserção de Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de
R$ 152.175,00 (cento e cinqüenta e dois mil, cento e
setenta e cinco reais), integrando-a na LOA/2013, bem como com aumento nos
valores das rubricas orçamentárias da Manutenção da Secretaria Municipal de
Assistência Social, Habitação e Trabalho, cujo detalhamento orçamentário das
Despesas encontram-se no Anexo I;
Art. 2º Os recursos a serem utilizados
para cobertura da despesa constante no Artigo 1º desta Lei, decorrerão das
dotações orçamentárias constantes do detalhamento do anexo II, vez que a
Secretaria Municipal de Pesca e a Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento foram associadas à Secretaria Municipal de Agricultura,
Agropecuária e Pesca e à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação
e Trabalho, respectivamente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a
proceder com o remanejamento dos Projetos e Atividades constantes no Anexo III,
para as dotações detalhadas no anexo IV da presente Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal
poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução
do projeto e atividade de que trata esta Lei.
Art. 5º Ficam inseridas no PPA 2010/2013, bem como na LDO
para 2013 as rubricas orçamentárias presentes no anexo I;
Art. 6º Fica o Poder Executivo
Municipal a proceder com alteração na nomenclatura das Secretarias e Unidades
Orçamentárias na LOA/2013,
em consonância com a Lei
1564/2013 (Reformulação da Estrutura Administrativa).
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataízes - ES, 07
de fevereiro de 2013.
Jander
Nunes Vidal
Prefeito
Municipal de Marataízes
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Marataízes.
ANEXO
I
CRIAÇÃO DE ÓRGÃO
080- Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade
Orçamentária:
001- Secretaria
Municipal de Meio Ambiente
Função:04
Subfunção:122
Programa:00002
Atividade: 2.207
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente
Elemento de
despesa:
|
331900400000-
Contratação
por Tempo Determinado |
1.000,00 |
|
331901100000- Vencimentos e vantagens
fixas - pessoa civil |
80.000,00 |
|
331901300000- Obrigações Patronais |
17.600,00 |
|
333901400000-
Diária - Pessoa
Civil |
1.000,00 |
|
333903000000-
Material de Consumo |
28.675,00 |
|
333903300000- Passagens de Despesa com
Locomoção |
1.200,00 |
|
333903600000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física |
200,00 |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
344905200000- Equipamentos e Material
Permanente |
2.500,00 |
|
Total |
152.175,00 |
AJUSTE NOS VALORES ORÇAMENTÁRIOS ACRESCIDOS NOS VALORES
ABAIXO:
130- Secretaria Municipal de Assistência Social e
Habitação
Unidade
Orçamentária:
001- Secretaria
Municipal de Assistência Social e Habitação
Função:08
Subfunção:122
Programa:00002
Atividade: 2.121
Manutenção das atividades da Secretaria de Ação Social
Elemento de
despesa:
|
331900400000-
Contratação
por Tempo Determinado |
8.000,00 |
|
331901100000- Vencimentos e vantagens
fixas - pessoa civil |
105.000,00 |
|
331901300000- Obrigações Patronais |
25.080,00 |
|
333901400000-
Diária - Pessoa
Civil |
3.000,00 |
|
333903000000-
Material de Consumo |
15.000,00 |
|
333903300000- Passagens de Despesa com
Locomoção |
1.200,00 |
|
333903600000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física |
200,00 |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
344905200000- Equipamentos e Material
Permanente |
38.000,00 |
|
Total |
210.480,00 |
ANEXO
II
Exclusão de Projeto/Atividade
080- Secretaria Municipal de Pesca
Unidade
Orçamentária:
001- Secretaria
Municipal de Pesca
Função:04
Subfunção:122
Programa:00002
Atividade: 2.039
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
Pesca
Elemento de
despesa:
|
331900400000-
Contratação
por Tempo Determinado |
1.000,00 |
|
331901100000- Vencimentos e vantagens
fixas - pessoa civil |
80.000,00 |
|
331901300000- Obrigações Patronais |
17.600,00 |
|
333901400000-
Diária - Pessoa
Civil |
1.000,00 |
|
333903000000-
Material de Consumo |
28.675,00 |
|
333903300000- Passagens e Despesa com
Locomoção |
1.200,00 |
|
333903600000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física |
200,00 |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica |
20.000,00 |
|
344905200000- Equipamentos e Material
Permanente |
2.500,00 |
|
Total |
152.175,00 |
150- Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Unidade
Orçamentária:
001- Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Função:04
Subfunção:122
Programa:00002
Atividade: 2.166
Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de
Trabalho e Desenvolvimento
Elemento de
despesa:
|
331900400000-
Contratação
por Tempo Determinado |
8.000,00 |
|
331901100000- Vencimentos e vantagens
fixas - pessoa civil |
105.000,00 |
|
331901300000- Obrigações Patronais |
25.080,00 |
|
333901400000-
Diária - Pessoa
Civil |
3.000,00 |
|
333903000000-
Material de Consumo |
15.000,00 |
|
333903300000- Passagens e Despesa com
Locomoção |
1.200,00 |
|
333903600000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Física |
200,00 |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
344905200000- Equipamentos e Material
Permanente |
8.000,00 |
|
Total |
180.480,00 |
150- Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Unidade
Orçamentária:
001- Secretaria
Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Função:04
Subfunção:122
Programa:00002
Projeto: 3.114
Aquisição de Veículos
Elemento de
despesa:
|
344905200000- Equipamentos e Material
Permanente |
30.000,00 |
ANEXO
IIII
Remanejamento
de Projetos e Atividades
Remanejamento
de projetos e atividades para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Origem:
Órgão: 050 - Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária,
Abastecimento e Meio Ambiente
Projeto:
050001.18.54100063.027
– Recuperação e Preservação de Recursos Hídricos
Elemento de
despesa:
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
344905100000-Obras e Instalações |
Remanejamento
de projetos e atividades para a Secretaria Municipal de Agricultura,
Agropecuária, Abastecimento e Pesca
Origem:
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Pesca
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Pesca
Projeto:
080001.2060200093.056
– Reforma e Ampliação do Cais da Barra e Pontal
Elemento de
despesa:
|
344905100000- Obras e Instalações |
Origem:
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Pesca
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Pesca
Projeto:
080001.2060200093.211
- Construção do Mercado de Peixe
Elemento de
despesa:
|
344905100000-Obras e instalações |
Remanejamento
de projetos e atividades para a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Patrimônio Histórico
Origem:
Órgão: 160 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Atividade:
160001.2781300342.163
– Realização de Festas
Elemento de
despesa:
|
333903600000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
Origem:
Órgão: 160 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Atividade:
160001.2781300342.164
– Realização da Festa de Emancipação Política do Município
Elemento de
despesa:
|
333903000000-
Material de Consumo |
|
333903200000- Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita |
|
333903600000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
Remanejamento
de projetos e atividades para a Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho
Origem:
Órgão: 150 - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento
Atividade:
150001.1133400352.172
– Qualificação Social e Profissional
Elemento de
despesa:
|
333903000000-
Material de Consumo |
|
333903200000- Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
Origem:
150001.1133400352.193
– Manutenção do Sine Municipal
Elemento de
despesa:
|
333903000000-
Material de Consumo |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
Origem:
150001.1133400352.194
– Manutenção do Programa Projovem Trabalhador
Elemento de
despesa:
|
333903000000-
Material de Consumo |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
344905200000-
Equipamento
e Material Permanente |
ANEXO
IV
Projetos
e Atividades Remanejados
Remanejamento
de projetos e atividades para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Destino:
Órgão: 080 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto:
080001.18.54100063.027
– Recuperação e Preservação de Recursos Hídricos
Elemento de
despesa:
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
344905100000-Obras e Instalações |
Remanejamento
de projetos e atividades para a Secretaria Municipal de Agricultura,
Agropecuária, Abastecimento e Pesca
Destino:
Órgão: 050 - Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária,
Abastecimento e Pesca
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária,
Abastecimento e Pesca
Projeto:
050001.2060200093.056
– Reforma e Ampliação do Cais da Barra e Pontal
Elemento de
despesa:
Destino:
Órgão: 050 - Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária,
Abastecimento e Pesca
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária,
Abastecimento e Pesca
Projeto:
050001.2060200093.211
- Construção do Mercado de Peixe
Elemento de
despesa:
|
344905100000-Obras e instalações |
Remanejamento
de projetos e atividades para a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Patrimônio Histórico
Destino:
Órgão: 140 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio
Histórico
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
Atividade:
140001.2781300342.163
– Realização de Festas
Elemento de
despesa:
|
333903600000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
Destino:
Órgão: 140 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio
Histórico
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
Atividade:
140001.2781300342.164
– Realização da Festa de Emancipação Política do Município
Elemento de
despesa:
|
333903000000-
Material de Consumo |
|
333903200000- Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita |
|
333903600000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
Remanejamento
de projetos e atividades para a Secretaria Municipal de Assistência Social,
Habitação e Trabalho
Destino:
Órgão: 130 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação
e Trabalho
Unidade
Orçamentária: 001 - Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e
Trabalho Atividade:
130001.1133400352.172
– Qualificação Social e Profissional
Elemento de
despesa:
|
333903000000-
Material de Consumo |
|
333903200000- Material, Bem ou Serviço
para Distribuição Gratuita |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
Destino:
130001. 1133400352.193 – Manutenção do Sine
Municipal
Elemento de
despesa:
|
333903000000-
Material de Consumo |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
Destino:
130001. 1133400352.194 – Manutenção do Programa Projovem
Trabalhador
Elemento de
despesa:
|
333903000000-
Material de Consumo |
|
333903900000- Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
344905200000-
Equipamento
e Material Permanente |
ANEXO V
Alteração na Nomenclatura dos órgãos e Unidades Orçamentárias
De:
Chefe de Gabinete
Para:
Gabinete do Prefeito
De:
Procuradoria Geral do Município
Para:
Procuradoria Geral
De:
Secretaria Municipal de Controle Interno
Para:
Secretaria de Sistema de Controle Interno
De:
Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária, Abastecimento e Meio Ambiente
Para:
Secretaria Municipal de Agricultura,
Agropecuária, Abastecimento e Pesca
De:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Para:
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos
De:
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Para:
Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
De:
Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico
Para:
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Patrimônio Histórico
De:
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
Para:
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer