LEI Nº 1.566, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, através de Decreto, crédito especial no valor de R$ 458.245,97 (quatrocentos e cinqüenta e oito mil, duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos), para inserção de rubrica orçamentária anual na LOA/2013, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal 4.320/64, na forma constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos a serem utilizados para abertura do crédito especial constante do anexo I são os provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir, através de Decreto, crédito especial no valor de R$ 170.800,00 (cento e setenta mil e oitocentos reais), para inserção de rubrica orçamentária anual na LOA/2013, de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, Inciso III, da Lei Federal 4.320/64, na forma constante do Anexo II.

Art. 4º O recurso a ser utilizado para abertura do crédito especial constante do anexo II, cuja fonte de recurso é “anulação” é o proveniente da dotação constante no anexo III;

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os valores necessários à consecução do projeto e atividade de que trata a presente lei.

Art. 6º Ficam inseridas no PPA 2010/2013, bem como na LDO para 2013 as rubricas orçamentárias inseridas através da presente Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marataízes - ES, 07 de fevereiro de 2013.

Jander Nunes Vidal

Prefeito Municipal de Marataízes

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.

ANEXO I

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 130	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 002	Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244	Assistência Comunitária
PROGRAMA 0026	Assistência as Comunidades
ATIVIDADE 2.126	Manutenção do CRAS
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.51.000 Valor	Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Obras e Instalações R$ 30.000,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 130	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 002	Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 243	Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 0028	Assistência à Criança e ao Adolescente
ATIVIDADE 2.139	Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.3.90.36.00 Valor 3.3.90.39.00 Valor 4.4.90.52.00 Valor	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 15.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000,00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 130	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 002	Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244	Assistência Comunitária
PROGRAMA 0026	Assistência as Comunidades
PROJETO 3.194	Manutenção dos Programas Sociais com Recursos do FUNCOP
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.3.90.30.00 Valor 3.3.90.36.00 Valor 3.3.90.39.00 Valor 4.4.90.52.00 Valor 4.4.90.51.00 Valor	Material de Consumo R$ 46.645,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 7.500,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 55.267,51 Equipamentos e Material Permanente R$ 205.581,21 Obras e Instalações R$ 95.252,25
Fonte de recurso	Superávit Financeiro

ANEXO II

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 130	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 002	Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 243	Assistência à Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 0028	Assistência à Criança e ao Adolescente
ATIVIDADE 2.139	Manutenção do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.1.90.04.00 Valor 3.1.90.13.00 Valor	Contratação por Tempo Determinado R$ 140.000,00 Obrigações Patronais R$ 30.800,00
Fonte de recurso	Anulação

ANEXO III

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 130	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 001	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 243	Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 0028	Assistência a Criança e ao Adolescente
ATIVIDADE 2.143	Manutenção do Programa Sentinela
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.3.90.36.00 Valor 4.4.90.52.00 Valor	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 Equipamento e Material Permanente R$ 20.800,00

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 130	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 002	Fundo Municipal de Assistência Social
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 243	Assistência a Criança e ao Adolescente
PROGRAMA 0028	Assistência a Criança e ao Adolescente
ATIVIDADE 2.143	Manutenção do Programa Sentinela
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.3.90.36.00 Valor 3.3.90.39.00 Valor	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 10.000,00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

CRÉDITO ESPECIAL

ORGÃO 130	Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho
UNIDADE 004	Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social
FUNÇÃO 08	Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244	Assistência Comunitária
PROGRAMA 0026	Assistência as Comunidades
PROJETO 3.133	Projeto Escola de Padeiros e Escola de Costura
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 4.4.90.51.00 Valor 4.4.90.52.00 Valor	Obras e Instalações R$ 100.000,00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00