LEI
Nº 1.569, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES/ES, Estado do Espírito Santo, no
uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara Municipal para aprovação da
seguinte lei:
Art. 1º
Fica o Poder executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito
adicional especial, no valor de R$ 116.980,00 (Cento e dezesseis mil,
novecentos e oitenta reais), para atendimento das necessidades do
Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- PROCON através da Procuradoria Geral
do Município de Marataízes, integrando-o na lei, onde o detalhamento
orçamentário da despesa consta do anexo I.
Art. 2º
Os recursos a serem utilizados para acobertar as despesas constantes do artigo
1º, decorrerão de Anulação de dotação, conforme artigo 42 e 43 da Lei 4.320/64
e detalhamento do anexo II.
Art. 3º
O poder executivo Municipal poderá cancelar parcialmente ou suplementar os
valores necessários à consecução da atividade de que trata a presente lei
Art. 4º
Ficam inseridas no PPA 2010/2013, bom como LDO 2013 as rubricas orçamentárias presentes no anexo
I
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Marataízes - ES, 07 de fevereiro
de 2013.
Dr. Jander Nunes
Vidal
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO
I
|
ORGÃO 020 |
Procuradoria Geral do
Município |
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UNIDADE 001 |
Procuradoria Geral do
Município |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
|
PROGRAMA 0026 |
Assistência as
Comunidades |
|
ATIVIDADE 2.206 |
Manutenção do PROCON
Municipal |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.10.00.00 3.1.90.00.00 3.1.90.11.00 Valor 3.1.90.13.00 Valor 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.30.00 Valor 3.3.90.39.00 Valor 4.0.00.00.00 4.4.00.00.00 4.4.90.00.00 4.4.90.52.000 Valor Total |
Despesa Corrente Pessoal e Encargos Sociais Aplicações Diretas Vencimentos.e Vantagens Fixas- Pessoal Civil R$ 70.980,00 Obrigações Patronais R$ 15.000,00 Outras Despesas
Correntes Aplicações Diretas Material de Consumo R$ 8.000,00 Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica R$ 13.000,00 Despesas de Capital Investimentos Aplicações Diretas Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 R$ 116.980,00 |
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Fonte de recurso |
Anulação de dotação |
ANEXO
II
|
ORGÃO 020 |
Procuradoria Geral do Município |
|
UNIDADE 001 |
Procuradoria Geral do
Município |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração Geral |
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PROGRAMA 0002 |
Apoio Administrativo |
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ATIVIDADE 2.009 |
Manutenção das
Atividades da Procuradoria Geral do Município |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.39.00 Valor 3.3.90.91.000 Valor Total |
Despesa Corrente Outras Despesas
Correntes Aplicações Diretas Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica R$ 40.000,00 Sentenças Judiciais R$ 76.980,00 R116.980,00 |