LEI Nº 1.594, DE 21 DE MAIO DE 2013
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da
Lei Federal nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição Federal,
na forma constante do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º Os recursos a serem utilizados para a
Abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação
Constante no anexo II.
Art. 4º Ficam inseridas no PPA
2010/2013, bem como na LDO 2012/2013
a rubrica orçamentária presente no Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 21 de maio de 2013
Dr. Jander Nunes Vidal
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.
CRÉDITO
ESPECIAL
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(Redação
dada pela Lei nº 1.601/2013)
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ORGÃO 120 |
Fundo
Municipal de Saúde |
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UNIDADE 003 |
Média
e Alta Complexidade |
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FUNÇÃO 10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 302 |
Assistência
Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA 0022 |
Média
e Alta Complexidade |
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PROJETO 2.113 |
Participação
no Consórcio Intermunicipal de Saúde |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.1.00.00.000 3.1.71.00.000 3.1.71.70.000 Valor 3.3.00.00.000 3.3.71.00.000 3.3.71.70.000 Valor 4.4.00.00.000 4.4.71.00.000 4.4.71.70.000 Valor |
Pessoal
e Encargos Social Transferências
a Consórcios Públicos Rateio
Pela Participação R$
19.483,75 Outras
Despesas Correntes Transferências
a Consórcios Públicos Rateio
Pela Participação R$
179.266,25 Investimentos Transferências
a Consórcios Públicos Rateio
Pela Participação R$
1.250,00 |
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Fonte
de Recurso |
Anulação
de Dotação |
ANEXO
II
CRÉDITO
ESPECIAL
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ORGÃO 120 |
Fundo Municipal de Saúde |
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UNIDADE 003 |
Média e Alta Complexidade |
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FUNÇÃO 10 |
Saúde |
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SUBFUNÇÃO 302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA 0022 |
Média e Alta Complexidade |
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PROJETO 2.113 |
Participação no Consórcio Intermunicipal
de Saúde |
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CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.41.000 Valor |
Despesas Correntes Outras Despesas Correntes Aplicações Diretas Contribuições R$ 200.000,00 |
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Fonte de Recurso |
Anulação de Dotação |