LEI Nº 1.632 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013
AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
O
Prefeito Municipal de Marataízes, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e o Executivo sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais),
de acordo com o que dispõe os artigos 42 e 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal
nº 4.320/64, bem como o artigo 167 da Constituição Federal, na forma constante
do Anexo I, deste Projeto de Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá
cancelar parcialmente ou suplementar, os valores necessários à consecução do
projeto e atividade de que trata a presente Lei.
Art. 3º - Os recursos a serem utilizados para a
Abertura do Crédito Especial são os provenientes de anulação de dotação
constante nos Anexos II.
Art. 4º - Ficam inseridas no PPA 2010/2013, bem como na LDO 2012/2013 a rubrica orçamentária presente no Anexo
I.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Marataizes/ES, 11
de novembro de 2013
Robertino
Batista da Silva
Prefeito
Municipal em Exercício
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.
ANEXO
I
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO 130 |
Secretaria
Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE 001 |
Fundo Municipal
de Assistência Social |
|
FUNÇÃO 08 |
Assistência
Social |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio
Administrativo |
|
PROJETO 2.209 |
Contribuição a
COGENASES |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.41.000 Valor |
Despesas
Correntes Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Contribuições R$ 500,00 |
|
Fonte de Recurso |
Anulação de
Dotação |
ANEXO
II
CRÉDITO
ESPECIAL
|
ORGÃO 130 |
Secretaria
Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho |
|
UNIDADE 002 |
Fundo Municipal
de Assistência Social |
|
FUNÇÃO 04 |
Administração |
|
SUBFUNÇÃO 122 |
Administração
Geral |
|
PROGRAMA 0002 |
Apoio
Administrativo |
|
PROJETO 2.124 |
Capacitação de Servidores
e Conselheiros e Participação em Eventos, Seminários e Congêneres |
|
CLASSIFICAÇÃO/DOTAÇÃO 3.0.00.00.00 3.3.00.00.00 3.3.90.00.00 3.3.90.30.000 Valor |
Despesas
Correntes Outras Despesas
Correntes Aplicações
Diretas Material de Consumo R$ 500,00 |