LEI N.º 995/2006, DE 24 DE MAIO DE 2006

Dispõe sobre a modificação da redação do contido no parágrafo primeiro, do artigo primeiro, da lei municipal nº 807/04, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que dispõe o a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica modificada a redação do contido no parágrafo, do artigo primeiro da Lei Municipal nº. 807/04, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º ...

§ 1º. O novo Distrito passará a denominar-se Barra de Itapemirim, e deverá ser organizado pelo Poder Público Municipal.

Art. 2º - Ficam inalterados os demais artigos contido na Lei municipal nº 807/04.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Marataízes/ES, 24 de Maio de 2006.

ANTONIO BITENCOURT

Prefeito de Marataízes