PORTARIA
Nº 73, DE 03 DE AGOSTO DE 2022
INSTAURA A TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E DESIGNA A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA SUA REALIZAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, no uso de suas
atribuições legais, em especial às contidas na Lei nº 1609/2013, na Instrução
Normativa SCI nº 003/2015, na Instrução Normativa TC Nº 32/2014,
CONSIDERANDO o Acórdão nº
00903/2021-2, Processos 06775/2017-1 e 04257/2021-2, do TCEES; resolve:
Art. 1º Instaurar a Tomada
de Contas Especial com a finalidade de apurar os fatos contidos nos Processos
06775/2017-1 e 04257/2021-2, do TCEES, com a identificação dos responsáveis e
quantificação do dano.
Art. 2º Designar os
servidores abaixo relacionados para comporem a comissão de Tomada de Contas
Especial, que será presidida pelo primeiro, substituído pelo segundo nas
ausências e impedimentos, secretariada pelo terceiro e auxiliada pelo quarto:
I - Cyntia Damasceno Peterle -
Procuradora Municipal - matrícula nº 10795601;
II - Simoni Monte Cavallini - Contadora
Auxiliar - matrícula nº 10083701;
III - Roberta Barbosa Rocha Jabour - Monitor Escolar - matrícula nº
10708001;
IV – Maria da Penha do Rosário Machado – Professor MAPP – matrícula
nº 10177901.
Art. 3º A Comissão ficará
desde logo autorizada a praticar todos os atos necessários ao desempenho de
suas funções.
Art. 4º Os membros da
Comissão desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras
conforme horário exclusivo estabelecido pelo presidente da
mesma.
Art. 5º Esta comissão
iniciará seus trabalhos após 05 (cinco) dias, contados da ciência da
designação, e encerrará suas atividades em 45 (quarenta e cinco) dias, contados
a partir da data de ciência dos servidores, quando deverá ser entregue o
relatório conclusivo e a entrega dos autos à Secretaria Municipal de Controle
Interno.
Art. 6º Dê ciência aos
servidores.
Art. 7º Esta Portaria entra
em vigor na data sua publicação.
Secretaria Municipal
de Governo
Marataízes/ES, 03 de
agosto de 2022.
JOSÉ AMINTAS
PINHEIRO MACHADO
PREFEITO MUNICIPAL
(INTERINO)
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.